O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio do Procurador da República Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).
O inquérito foi aberto através da Portaria nº 69/2012-AC/PR/PI, considerando o Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000121/2012-02, instaurado para apurar possíveis irregularidades no exercício de cargos no regime de dedicação exclusiva no IFPI e na realização de certames realizados pela instituição.
O promotor determinou ainda a comunicação da abertura do inquérito à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
Na penúltima sessão antes das eleições municipais do próximo domingo, 7, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem, 2, o envio de tropas federais para mais 124 municípios. Mas, o Piauí ficou de fora da relação, já que o governo estadual garantiu manter a ordem no dia da eleição.
As tropas irão principalmente para o Rio Grande do Norte, onde 112 municípios receberão ajuda para garantir a ordem pública e paz no dia das eleições. No estado, além do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ter feito a solicitação ao TSE, a governadora Rosalba Ciarlini também manifestou concordância com o pedido.
Oito municípios de Sergipe e quatro de Alagoas também terão a presença de tropas do Exército e da Marinha para garantir a tranquilidade do pleito, no próximo domingo (7). No caso do município de Paulo Jacinto (AL), os ministros divergiram sobre o deferimento do pedido porque o governador do estado, Teotônio Vilela Filho, assegurou que tem condições de garantir a segurança.
Mesmo assim, por 4 votos a 3, os ministros acompanharam o relator Dias Toffoli. Ele considerou consistente os argumentos do TRE-AL de que não há efetivo policial suficiente para garantir a ordem sequer fora do período eleitoral.
Piauí
No caso de 143 municípios do Piauí, para os quais o TRE local também pediu o envio de tropas federais, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, indeferiu a solicitação porque o governo estadual garantiu ter condições de manter a ordem no dia da eleição. Marco Aurélio preferiu seguir a jurisprudência comum do TSE de não conceder autorização para o envio de tropas quando o governo não concorda com a solicitação. O voto dele foi acompanhado por todos os colegas da corte.
Da mesma forma, os ministros indeferiram o pedido de envio de tropas para mais seis municípios alagoanos onde o governador Teotônio Vilela também assegurou que há efetivo policial para a manutenção da paz durante o processo eleitoral.
Ao todo, dez estados contarão com o apoio de tropas federais para a segurança da eleição. Contando com a sessão desta noite, o TSE já autorizou o envio de tropas federais para 268 municípios, 161 tiveram os pedidos rejeitados.
O Disque Eleições do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e a Comissão de Combate a Corrupção Eleitoral já receberam 231 denúncias por crimes de compra de votos, abuso de poder econômico e político, fraude eleitoral, pesquisas ilegais, dentre outros. A fiscalização está sendo intensificada nas zonas eleitorais e os promotores solicitaram aos juízes o reforço da segurança em mais de 140 municípios.
Dentre os crimes eleitorais, segundo o procurador regional eleitoral, Alexandre Assunção e Silva, estão compra de votos, abuso de poder econômico, transferência ilegal de eleitor, abuso de poder econômico e político, negociação eleitoral com benefícios do INSS; pesquisa eleitoral irregular; propaganda irregular; doação de material de construção; transporte irregular de eleitores, troca de água por votos e negociação de entorpecentes em troca de votos. Agora, estão apurando denúncias de contratação de pessoas para fazerem boca de urna no dia da eleição.
O Disque Eleições recebeu 176 denúncias que foram encaminhadas para o Ministério Público, formalizadas. As denuncias, segundo informações das atendentes, só serão encaminhadas com indícios de provas. Algumas das denúncias são repassadas também para os juízes e promotores em cada zona eleitoral. Já teve de propaganda eleitoral irregular até ameaça de morte. Ao todo foram mais de 6.500 ligações do dia primeiro de junho até o final do mês de setembro. Nas ligações as atendentes são orientadas a separar picuinhas, disse-me-disse e problemas que não passam de política paroquiana.
A Polícia Federal informou que estava apurando quase 500 denúncias que envolviam crimes eleitorais em todo o estado, desde o início da campanha eleitoral. A PF nomeou um delegado especial para investigar os crimes eleitorais no Piauí. O delegado Alex Chagas chefiava a delegacia de Defesa Institucional da instituição. O Comitê de Combate à Corrupção encaminhou cerca de 55 denúncias para o Ministério Público e algumas diretamente para a PF. Os advogados têm a preocupação de fazerem uma triagem nas denúncias para instruí-las e formalizá-las.
O presidente da comissão, advogado Luciê Viana, disse que são dadas muitas orientações para tentar resolver o problema na própria zona eleitoral onde está acontecendo o delito. A PF já estava investigando as 55 denúncias de compra de votos e outros crimes que foram catalogadas pelo Comitê de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Piauí. As denúncias também foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral.
O procurador eleitoral, Alexandre Assunção e Silva, confirmou o recebimento de diversas denúncias de compra de voto e outros crimes eleitorais em vários municípios do Estado. Dentre as denúncias estão: benefícios do INSS; transferência fraudulenta de títulos de eleitor; pesquisa eleitoral irregular; propaganda irregular; doação de material de construção; transporte irregular de eleitores, além da compra do voto em dinheiro.
As denúncias foram formalizadas por partidos políticos, coligações e até mesmo pelo próprio eleitor que foi lesado por falsas promessas de candidatos. De acordo com o procurador eleitoral, as denúncias já foram encaminhadas aos promotores eleitorais a quem compete adotar as providências cabíveis.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara e pode ser votada este mês deve mudar um cenário de desequilíbrio entre os gastos do Congresso e os das assembleias legislativas.
De acordo com a Constituição Federal, os deputados federais não podem receber mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — que atualmente ganham R$ 26,7 mil —, enquanto os deputados estaduais podem receber, no máximo, 75% do valor pago aos integrantes da Câmara dos Deputados.
Mas os legislativos estaduais têm autonomia para dar benefícios ilimitados aos seus componentes e, em diversos casos, a verba extra que eles recebem ultrapassa a da esfera federal.
A PEC de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) sugere que a limitação de 75% imposta aos salários seja estendida à verba indenizatória e às despesas com funcionamento do gabinete, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal.
“Independentemente do nome que se dá ao pagamento extra, a simetria vai se dar de acordo com a natureza do benefício”, explica o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
