pecsO governador do Piauí, Wellington Dias, enviou à Assembleia Legislativa, a Mensagem nº 66, que que dispõe sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando o Regime de Previdência Social dos servidores do Estado, no que se refere às regras de transição e disposições transitórias.

A proposta visa uma adequação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado do Piauí à Emenda Constitucional nº 103/2019, trazendo para a Constituição Estadual os mesmos parâmetros e disposições constantes na emenda à Constituição Federal.

A proposta enfatiza que o Estado do Piauí tem, atualmente, uma folha de pagamento de 45.070 servidores ativos e 44.165 inativos. Ainda segundo a PEC, a arrecadação do Fundo de Previdência, de janeiro a setembro de 2019, teve a média mensal de R$ 99.826. 216,66, frente a uma despesa média por mês de pagamento de benefícios previdenciários do RPPS de R$ 177.826.959,41 - o que representa um déficit mensal de R$ 78 milhões, cobertos pelo Tesouro Estadual.

Outra Mensagem, a de nº 65/2019, altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994; a Lei Complementar nº 40, de 14 de julho de 2004, a Lei Complementar nº 41, de 14 de julho de 2004, a Lei nº 4.051, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, e a Lei nº 6.764, de 14 de janeiro de 2016.

O PEC Lei apresentado é a regulamentação da PEC que trata da reforma da Previdência Estadual, que visa a adequação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Piauí à Emenda Constitucional nº 103/2019, trazendo para a legislação infraconstitucional, os mesmos parâmetros e disposições constantes na Constituição Federal.

 

Alepi

Os servidores ligados aos SINSPEM, em Floriano, estiveram participando de um encontro na Câmara onde eles tiveram a acesso á Tribuna Livre 

Uma das pautas programadas para ser externada pela classe era quanto a reivindicação do cumprimento do Plano de Carreira que há muito tempo vem sendo alvo de discussões.

Foi o que externou o Gildênio Lopes que é presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Floriano (SINSPEM-FLO) após fazer uso da Tribuna Livre na Câmara.

O sindicalista disse que a Prefeitura de Floriano vem deixando de pagar algumas obrigações aos servidores. 

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Da redação

O secretário de Estado do Planejamento, Antônio Neto, apresentou aos deputados estaduais as metas do PPA (Plano Plurianual) do Piauí para o período 2020/2023 e discorreu sobre o Projeto de Lei do Orçamento que está tramitando na Assembleia Legislativa. Ao comparecer hoje (3) à audiência pública sobre o Orçamento do Estado para 2020 na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, o secretário afirmou que o objetivo previsto no PPA é fazer com que o Piauí tenha um desenvolvimento sustentável.

O deputado Nerinho (PTB), presidente da Comissão de Finanças, iniciou a audiência pública convidando para a mesa de honra, além do secretário Antônio Neto, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Abelardo Vilanova, o superintendente do Tesouro Estadual, Emílio Júnior, e a procuradora geral de Justiça, Carmelina Marques.

Antônio Neto iniciou, em seguida, a exposição sobre o PPA, afirmando que, este ano, o Plano Plurianual teve uma nova metodologia de elaboração que contribuiu para torná-lo um instrumento fundamental para o planejamento dos programas e projetos que o Estado precisa para crescer e se tornar desenvolvido e sustentável.

Acrescentou o secretário de Planejamento que, dentre outros objetivos, o PPA estabelece que até 2030 o Piauí elevará o seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) a 0,80, terá uma expectativa de vida de 76,6 anos, um índice de escolaridade de adultos de 72% e uma renda per capita domiciliar de R$ 1.128,00.

Em relação aos gastos, Antônio Neto afirmou que nos próximos quatro anos serão aplicados R$ 9,9 bilhões em educação e R$ 9,9 bilhões no pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas.

O superintendente do Tesouro Estadual, Emílio Júnior, declarou que 2019 foi um ano mais difícil do que 2018 em relação às finanças do Piauí, assinalando que, apesar de todos os esforços desenvolvidos pela administração estadual, a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terá um crescimento negativo de 2,8% este ano.

 

Alepi

O vereador Dessim, enviou ao Piauí Noticias, uma  justificativa para ter faltado a entrevista ao vivo pelo Facebook que estava confirmada para as 11:00h  da manha de hoje.

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O parlamentar municipal está numa reunião, segundo ele, marcada de última hora pela gestão numa das salas de reuniões da Câmara com a secretária Josélia Rodrigues, das Finanças do Município, e com o secretário de Governo, Ancelmo Jorge, onde tratam de tributos.

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"A reunião visa explorar o Projeto de Lei Complementar Nº 02/19 de autoria do Poder Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 08/2005 que Institui o Código Tributário do município de Floriano", isso de acordo com o vereador Dessim, da base de oposição.

 

Da redação

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