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Lei que garante ampliação de serviços da Justiça pelo interior é sancionada

Foi sancionado e já está em vigor a leio oriunda de um Indicativo de Projeto de Lei, cuja autoria é do deputado João Madison (MDB), aprovado pelo plenário da Alepi, quer confere respaldo legal e sustentabilidade institucional ao Programa Justo Acesso – Justiça e Cidadania ao Alcance de Todos, que já está em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI).

O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou no último dia 18 de junho a Lei n.º 8.725/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de junho. A nova lei garante, entre outras ações, que o programa, responsável aproximar serviços da justiça da população, especialmente das comunidades que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços públicos essenciais, possa receber recursos de emendas e apoio institucional dos demais poderes.

Para isso, o programa prevê a instalação de pontos de inclusão digital e a integração entre diversas instituições. Por meio dessas ações, visa promover cidadania, dignidade e inclusão social, utilizando a tecnologia para garantir o exercício efetivo dos direitos dos cidadãos.

Ao ser estabelecido em lei, o programa consolida uma política pública de amplo alcance, caráter permanente, segurança jurídica e garante a continuidade das ações e a expansão das parcerias.

“Utilizando tecnologia, internet e espaços do poder público, que podem ser espaços de parcerias com prefeituras, câmaras municipais, prédios do estado, o Tribunal disponibiliza os serviços. Essa é uma iniciativa inovadora que já realizou muito e agora com essa lei poderá realizar ainda mais porque ganha respaldo de política pública. Um programa que já ultrapassou os 100 mil atendimento e vai fazer muito mais a partir de agora”, comemora o autor da lei.

O que prevê a Lei

*   Promover a inclusão digital e ampliar o acesso a serviços de cidadania e judiciais através de tecnologias e soluções inovadoras.

*   Fortalecer o atendimento ao cidadão, com ênfase em regiões de vulnerabilidade social.

*   Disponibilizar estruturas físicas e digitais adequadas para facilitar o ingresso e acompanhamento de processos judiciais, bem como o acesso a serviços essenciais de cidadania.

*   Implementar mecanismos de apoio e assistência a pessoas em situação de hipossuficiência, garantindo o pleno exercício da cidadania e acesso à justiça.

*   Promover a capilarização dos serviços de cidadania e do Poder Judiciário, visando à ampliação da cobertura e melhoria da prestação.

*   Estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.

*   Incentivar a mediação, conciliação e a justiça restaurativa como instrumentos eficazes de resolução de conflitos, focando na pacificação social.


A lei prevê que: 

Para a concretização dos objetivos, o TJPI e o Governo do Estado do Piauí poderão firmar convênios, parcerias e instrumentos congêneres com entidades públicas (incluindo prefeituras municipais e outros Poderes) e instituições privadas.

A coordenação do Programa Justo Acesso será realizada por um comitê gestor. Este comitê será composto por representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, do Governo do Estado do Piauí, da Associação Piauiense de Municípios, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí, e de outras instituições relevantes. O TJPI terá um prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para editar um normativo sobre a composição, funcionamento e prazo do mandato dos integrantes do comitê gestor.

A estrutura mínima para o funcionamento do programa deverá incluir salas passivas de videoconferência, equipadas com os recursos necessários para transmissão e recepção de áudio e vídeo, permitindo a participação remota de usuários. O Estado do Piauí, sempre que possível, disponibilizará os serviços e a infraestrutura do Espaço da Cidadania para o funcionamento das unidades do programa. 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, do Governo do Estado do Piauí e dos municípios parceiros.

Para as unidades a serem implantadas em municípios do interior, caberá à respectiva Prefeitura Municipal:

- Disponibilizar prédio compatível com os padrões estruturais definidos pelo comitê gestor.

- Ceder servidores ou colaboradores locais para atuação na unidade, os quais serão capacitados pelos órgãos parceiros.

- Arcar com as despesas de manutenção do prédio, incluindo energia, limpeza, vigilância e demais encargos operacionais.

  • Os demais recursos (humanos, materiais e tecnológicos) poderão ser fornecidos por quaisquer dos órgãos ou entidades parceiras.

 

Alepi

A mobilização de empresários em Floriano (PI) para apoiar o comerciante Pereira, dono da loja Pereira Autopeças, é um gesto de solidariedade que tem ganhado força na cidade. A loja foi completamente destruída por um incêndio de grandes proporções no dia 12 de junho, na Avenida da Integração, às margens da BR-230, no bairro Sambaíba Velha.

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Sobre o incêndio:

  • As chamas começaram por volta das 7h da manhã e se alastraram rapidamente.
  • O prédio de dois andares abrigava a loja no térreo e apartamentos residenciais no andar superior.
  • O local armazenava materiais inflamáveis, como baterias e produtos químicos, o que causou explosões e dificultou o combate ao fogo.
  • Felizmente, ninguém ficou ferido, mas os danos materiais foram totais.

Francisco Inácio “Tim”, do Sindicato do Comércio de Floriano (SICOMFLOR), confirmou que a reunião desta sexta-feira (04), às 17h, reunirá empresários locais com o objetivo de arrecadar fundos para ajudar Pereira a reerguer seu negócio. Essa ação coletiva mostra a força da união empresarial em momentos de crise.

 

Da redação

O prefeito Gleydson Resende, de Barão de Grajaú (MA), segue intensificando articulações políticas com vistas a uma possível candidatura à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) em 2026. Em mais um movimento estratégico, ele se reuniu com os vereadores Jackson Coelho e Flávio Pecheca, ambos de Pastos Bons, município vizinho e politicamente relevante no sul do estado.

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Em suas redes sociais, Gleydson destacou:

"Recebo com alegria meus amigos Jackson Coelho e Flávio Pecheca, de Pastos Bons. Uma boa conversa, cheia de ideias, respeito mútuo e compromisso com o desenvolvimento das nossas regiões. É sempre um prazer trocar experiências com quem também acredita na força da boa política."

Contexto político:

-Gleydson está em seu terceiro mandato como prefeito e foi eleito em 2024 com 46,54% dos votos.

-O vereador Jackson Coelho (PP), reeleito com 1.600 votos, é uma das lideranças mais influentes de Pastos Bons e atualmente atua como líder do governo na Câmara Municipal.

-Já Flávio Pecheca (PP), também vereador, tem base consolidada na zona rural e histórico de atuação em pautas sociais.

Essa aproximação com lideranças de municípios vizinhos reforça a construção de uma base regional sólida, essencial para quem pretende disputar uma vaga no Legislativo estadual.

Da redação

Começa nesta sexta-feira (04) a votação popular do Orçamento Participativo Digital (OPA) 2025-2026, iniciativa do Governo do Estado do Piauí que permite à população decidir diretamente onde serão investidos os recursos públicos em suas comunidades. Cerca de 850 propostas de obras e serviços estão aptas à votação nos municípios de Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri e Floriano.

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A votação será 100% digital, disponível até o dia 13 de julho, e pode ser feita pelo site opa.colab.re, aplicativo Colab ou WhatsApp (86 98130-2765). Toda pessoa com CPF e idade a partir de 16 anos, residente em um dos cinco municípios, poderá votar em uma proposta. As mais votadas serão incluídas no orçamento estadual e executadas a partir de 2026. O investimento previsto nesta edição é de R$ 80 milhões.

“O OPA já está consolidado como uma política pública de participação e execução. Só da edição passada já temos mais de 70 ordens de serviço assinadas e mais da metade das obras em andamento ou concluídas. Isso mostra que o que a população escolhe, vira realidade”, destaca o secretário do Planejamento, Washington Bonfim.

Na edição 2024-2025, foram 148 propostas eleitas, com R$ 65 milhões de investimento. Dessas, 75 obras já estão em execução ou finalizadas, o que representa mais de R$ 38 milhões aplicados diretamente nas prioridades definidas pelos moradores.

Entre os exemplos concretos do impacto do OPA está a Biblioteca Francisca Maria de Moura, no bairro Vila Irmã Dulce, em Teresina. A obra, eleita com 1.569 votos, foi proposta pela Associação Movimento Mais Amor e recebeu investimento de mais de R$ 959 mil. O espaço conta com sala de informática, sala multiuso e acervo com mais de 3 mil livros.

“Essa biblioteca era um sonho antigo da nossa comunidade. Agora, temos um espaço de aprendizado que vai transformar a vida de muitas crianças e adolescentes”, celebrou Marina Moura, representante da associação.

Em Parnaíba, a Patrulha Cidadã, proposta pela comunidade do bairro Nossa Senhora do Carmo, já está em operação, promovendo segurança com policiamento preventivo e ações educativas. Já em Picos, o bairro Parque de Exposição também foi contemplado com a Patrulha.

Nos municípios de Piripiri e Floriano, onde o programa iniciou em 2024 com obras eleitas para serem executadas este ano, as primeiras obras também já saíram do papel. Estão em execução ações como pavimentação de ruas na zona rural em Piripiri, e a revitalização da horta comunitária do bairro Riacho Fundo, em Floriano.

“Cada praça, rua pavimentada ou quadra construída representa uma demanda que nasceu da escuta ativa da comunidade. É isso que diferencia o OPA, escutar, priorizar e realizar com eficiência e transparência”, enfatiza Washington Bonfim.

Vans do OPA

Para garantir amplo acesso à votação, o Governo do Estado, por meio da Seplan e Seres, disponibilizará vans e picapes com internet, tablets e equipes técnicas, que funcionarão como cabines móveis de votação. Os veículos circularão pelos bairros dos municípios participantes durante todos os dias de votação.

O agendamento pode ser feito 24h, pelo portal opa.colab.re ou WhatsApp (86 98831-2288). É necessário informar o CPF do representante e o CNPJ da entidade. Cada entidade pode agendar apenas uma vez e um turno de atendimento, pela manhã (8h às 12h, ou tarde (14h às 18h). As vans circularão todos os dias da semana, incluindo sábados e domingos.

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Ascom

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A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão.  Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.

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Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.

O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão. 

Da redação