A Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Wanderlei, indeferiu e extinguiu pleito da instituição Ser Educacional visando impedir o Conselho Federal de Farmácia de proibir os conselhos regionais de Farmácia de efetuarem o registro de diplomas de egressos do curso de graduação a distância em Farmácia. A instituição alegou que o CFF não tem legitimidade para normatizar matéria educacional, nem avaliar a modalidade de curso para fins de registro profissional, e que o conselho estaria invadindo, assim, área administrativa de competência da União. Confira a sentença na íntegra no site do www.crfpi.org.

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Essa é a terceira decisão favorável. Em novembro de 2019, o CFF obteve decisão semelhante do juiz federal da 2ª Vara Federal Cível, Waldemar Claudio de Carvalho, contra pleitos também similares, da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância e da Associação Nacional das Universidades Particulares.

O CFF apresentou, em defesa, o argumento de que o curso de Farmácia, por suas características de formação, tem como foco central o ser humano. Por isso, torna-se inviável o seu desenvolvimento totalmente na modalidade EaD. O ensino em Saúde se faz com prática e esta não se faz a distância. “Os atos normativos do MEC foram baixados à revelia do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que foi excluído das comissões para impedir que o controle social na saúde participe do processo que analisam esses cursos, sendo que o CNS já aprovou 10 resoluções e recomendações criticando as decisões nesse período”, defendeu o conselho.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Piauí, Luiz Júnior, destaca que o CFF e CRFs estão em campanha contínua na defesa do ensino presencial como condição imprescindível à qualidade da formação. "Entendemos que as novas tecnologias vieram para favorecer o aprendizado e apoiamos iniciativas que auxiliem os acadêmicos, mas também, como um órgão de classe, precisamos garantir que tenhamos profissionais capacitados de forma eficiente, com uma habilitação técnica, pois dessa forma, estaremos seguros de oferecer uma assistência à saúde responsável e segura", avalia Júnior.


Comunicação CRF-PI

A deputada é uma das 43 integrantes da comissão que analisará 16 pontos da lei.  A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (23) através de cerimônia virtual uma Comissão de Juristas para debater mudanças na Lei 9.613/98 de combate à lavagem de dinheiro.

O coordenador dos trabalhos da comissão será o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo da Fonseca.

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Como uma das 43 integrantes dessa comissão, a deputada federal Margarete Coelho ressalta que essa é uma ação urgente e importante para a atualização da norma em vigor e que não se pretende ter uma lei que flexibilize qualquer norma.

“Não há, no Congresso Nacional, qualquer intenção de flexibilizar qualquer norma, principalmente aquela que diz respeito ao caixa 2 de campanha. Na verdade, o que se pretende é ter uma lei que responda aos desafios a que ela é imposta, desafios que esse crime impõe tanto ao estado julgador, quanto ao estado legislador”, esclarece a deputada.

A comissão criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia é composta por estudiosos do tema, magistrados, advogados, especialistas, parlamentares e membros do Ministério Público, que terão um prazo de 90 dias, que pode ser prorrogado mediante solicitação do seu presidente, para apresentar uma sugestão de projeto de lei, a fim de que se revise e elabore uma proposta atualizada e com ajustes para aperfeiçoar a legislação em relação à lavagem de dinheiro.

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Visando beneficiar as suas classes os diretores e presidentes do Sindicato do Comércio varejista de Floriano e ainda da Associação Comercial do Sul do Piauí, representações de Floriano, se organizaram e fizeram uma visita a dos mais novos centros em saúde de Floriano.

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Conegundes Oliveira, do SICOMFLOR, e Edilberto Martins, da Associação Comercial, tiveram com os profissionais em Marcelo Borges e Fellipe Demes, bem como com o Luiz Heront.

O foco do líderes empresariais é buscar parcerias no sentido de beneficiar as partes envolvidas: profissionais em saúde e empreendedores comerciais.

Da redação

patriceNo final da tarde de ontem, 22, na Câmara Municipal, o vice-prefeito de Itaueira, Patrice Teixeira Leitão (PTB), assumiu interinamente o cargo de prefeito do município após a Justiça determinar o afastamento do titular, Quirino Avelino (PTB) que é alvo de um mandado de prisão preventiva e considerado foragido.  

Patrice Leitão é vice de Quirino Avelino desde 2013 e já havia sido escolhido para disputar a eleição do próximo dia 15 de novembro representando o grupo da atual gestão. Durante a posse, um grupo de apoiadores do agora prefeito marcou presença nas proximidades da Câmara Municipal de Itaueira.

A solenidade de posse foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Francisco Antonio da Silva, que afirmou que o poder foi surpreendido com a decisão de afastamento de Quirino Avelino. "Foi algo rápido, que a gente não esperava, mas tivemos que cumprir a decisão judicial. A gente não tem muito conhecimento em relação aos fatos, então, só depois de apurado e julgado é que vamos dizer alguma coisa", afirmou o presidente da Câmara de Itaueira.

 

Prefeito continua foragido

Quirino Avelino, de 78 anos, continua foragido. Equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Grupo Organizado (GAECO), em parceria com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, continuam realizando buscas na região.

Também continuam foragidos o secretário de Obras, de Itaueira, Gaston de Sousa Cavalcante; e o empresário Edivá de Sousa Cavalcante.

Nessa terça-feira, por meio de sua assessoria, Quirino Avelino chegou a afirmar que estava reunindo documentos para esclarecer os fatos e que iria se entregar à Justiça, o que até o momento não aconteceu.

O prefeito afastado é apontado como líder de uma organização acusada de fraudar licitações e desviar recursos públicos. O grupo teria movimentado mais de R$ 1,7 milhão através do esquema criminoso.

 

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Foto: divulgação Ascom