Os trabalhos contaram com um grupo de garotos do projeto Nova Geração que estavam acompanhados de coordenadores da entidade. Alguns dos pais desses garotos estavam presentes.

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O vereador Curvina, presidente do Legislativo, afirmou  que foi a segunda sessão do mês de agosto. A limpeza pública foi uma das pautas trabalhadas.  

Da redação

Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 17, a Câmara Municipal de Floriano, por meio de seus parlamentares, aprovou, em segundo turno, nove projetos de lei. Um deles ganhou destaque por reconhecer como de utilidade pública o Grupo Nova Geração. A entidade trabalha auxiliando na educação cultural e artística de crianças e adolescentes, através de práticas saudáveis, e realizando ações beneficentes em Floriano.

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A aprovação foi aplaudida por crianças, pais e coordenadores do grupo que foram ao plenário da Câmara para acompanhar de perto o trabalho dos vereadores. Também foram aprovados projetos de concessão de títulos de cidadania, de nomenclatura de ruas, um que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial o Boi de Né Preto, outro que reconhece o Programa Bom Samaritano no município de Floriano, e outro que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos públicos de Floriano.

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Na sessão ainda foram apresentadas indicações de serviços e/ou obras a serem realizados pela prefeitura, na zona urbana da cidade, e aprovado, em votação única, um requerimento que pediu a realização de uma Sessão Solene alusiva ao Dia do Administrador na cidade de Floriano, em 09 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal.

Vereadores de Floriano reconhecem o Grupo Nova Geração como de utilidade pública

Da redação

Devido populares estarem jogando lixo nas margens do Rio Parnaíba, região dos bairros Matadouro, Bosque Santa Teresinha e parte do Centro, em Floriano, é que um grupo de servidores da área da limpeza pública da pasta da Infraestrutura da gestão pública municipal foi designada para a região para recolher plásticos, garrafas pet, restos de pneus e muito lixo domiciliar.´

A ação, para muitas pessoas, refletem numa falta de educação ambiental das pessoas próximas, pois o lixo que é jogado as margens de rios e riachos e açudes prejudica a saúde desses bens da natureza que são uteis na vida humana.  Nas imediações da ponte eram muitos os servidores que estava presentes.  

Da redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 201/1982, do município de Pimenteiras (PI), que assegura o pagamento de pensão vitalícia às famílias de prefeito, vice-prefeito e vereadores falecidos durante o mandato. O posicionamento do colegiado foi na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 833, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Segundo ele, a norma é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF). Na ADPF, Aras requereu que o STF fixasse tese nesse sentido para evitar casos semelhantes.

Na ação, o PGR afirmou que a lei municipal afronta os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, conforme dispõe o art. 37, caput, da Lei Maior. Apontou também ofensa ao art. 40, § 13, da CF, que submete ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão. Para Aras, a norma cria privilégio injustificado e incompatível com o interesse público. Sendo assim, reitera que não há previsão constitucional apta a legitimar o benefício.

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O relator da ADPF, ministro Nunes Marques, ressaltou que a Corte já apreciou outras ações envolvendo atos normativos pré-constitucionais que previam pensão vitalícia para cônjuges e dependentes de ex-ocupantes de cargos políticos. Nesses casos, o colegiado entendeu que as normas não apresentam fundamento jurídico razoável. “Não se justifica o benefício, sob pena de contrariedade aos princípios fundamentais e da responsabilidade com os gastos públicos", esclareceu no voto.

Fonte: MPF

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