A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma denúncia que apontava irregularidades no Pregão Eletrônico nº 010/2024 da Prefeitura Municipal de Pedro II, destinado à contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática. A denúncia foi apresentada pela empresa Audiofrahm Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda, participante do certame.

De acordo com o Acórdão nº 467/2025, publicado no Diário Oficial do TCE-PI, a comissão de licitação teria cometido falhas como não responder aos pedidos de esclarecimentos dos licitantes, fixar prazo inferior ao previsto em lei para recursos e adjudicar o pregão sem analisar os recursos apresentados. Tais condutas violam a Lei e princípios constitucionais como legalidade, publicidade e devido processo legal.

Apesar das irregularidades, o Tribunal destacou que não houve evidência de desvio de recursos ou dano ao erário. Entretanto, considerou necessária a adoção de medidas de controle interno pela prefeitura.

O relator do processo, conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, votou pela procedência da denúncia e pela expedição de recomendação à prefeita Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão (Betinha  Brandão), para que a administração municipal corrija os procedimentos e observe rigorosamente a legislação licitatória.

A decisão foi unânime e acompanhada pelo Ministério Público de Contas. A sessão ocorreu de forma virtual entre os dias 10 e 14 de novembro de 2025.

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a aplicação de multa de R$ 10 mil a cinco ex-gestores do Município de Barão de Grajaú por irregularidades na contratação do Posto Tropical Ltda, responsável pelo fornecimento de combustíveis a veículos de diversas secretarias municipais em 2023, no valor de R$ 2,2 milhões. A representação, protocolada pelo vereador Venâncio Pio Rezende Barros, apontou favorecimento na licitação, comprometendo a competitividade do processo.

Foram responsabilizados a ex-prefeita Claudimê Araújo Lima, as ex-secretárias de Assistência Social Jackeline Viana Nogueira, de Saúde Nádia Fernandes Ribeiro, de Educação Lilian Barros de Costa Noleto, e o ex-secretário de Administração Paulo Sérgio Cimento Barros.O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, destacou que a defesa da ex-prefeita não conseguiu afastar as irregularidades apontadas. A decisão acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas, que identificou graves infrações e favorecimento indevido em detrimento da administração pública.

A Corte de Contas determinou ainda que o caso seja apensado às contas anuais de gestão do município referentes a 2023, para análise conjunta e confronto com a prestação de contas do mesmo período. A multa deve ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE/MA (Fumtec) no prazo de quinze.

OUTRO LADO

Espaço em aberto para as colocações da ex-prefeita e as demais pessoas citadas na matéria. Já houve tentativas de contato com a ex-prefeita Claudimâ e com a Nádia Ribeiro.

Fonte: Reais noticias.

Conforme o vereador Marcony Alisson (PSD), presidente do Legislativo de Floriano-PI, foram 30 homenagens prestadas à personalidades que, de alguma forma, tem contribuido com a cidade. Veja  o que externa o Marcony. 

Da redação

O professor Magno Weverson, de Floriano-PI, foi um dos parlamentares da Câmara de Floriano que recebeu os homemageados na sede do Legislativo com os seus familiares e amigos, na sexta-feira à noite.

Numa sessão solene houve a entrega de titulos de cidadania a cerca de 40 personalidades dos mais variados setores. Veja: 

Da redação