A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 4, dispositivo do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que autoriza pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior.O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a proposta destacando que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho.
“Temos, no Estado Brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho, como na Receita Federal e nas universidades. Os médicos, por exemplo, podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, observa Teixeira.Atualmente, os honorários são pagos diretamente ao Governo, nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários.
O novo CPC, no entanto, permite que os honorários sejam repassados ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha.Para o presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, Francisco Lucas Costa Veloso (foto), a aprovação do dispositivo representa mais um passo importante no fortalecimento da Advocacia Pública.
“Temos lutado por garantias que permitam à Advocacia Pública Brasileira autonomia funcional, financeira e administrativa e esta conquista é, sem dúvida, relevante na manutenção desse fim”, pontua o presidente da APPE.
Todas as pendências com títulos eleitorais para quem tem interesse em votar nas eleições de outubro próximo deverão ser resolvidas até o dia 7 de maio, terça-feira, tanto na 9ª quanto na 61ª Zonas Eleitorais de Floriano-PI. De acordo com Eliana Cruz, servidora da 61ª Zona, a data citada é o último prazo para todas as ações em relação a transferência, renovação, regularização, revisão e alistamento.
Na área da 61ª Zona, há algumas inovações que devem beneficiar centenas de pessoas no momento da votação, como exemplo, uma sessão de votação que vai ser criada num dos bairros mais afastados do centro da cidade. O pedido para criação da sessão de votação partiu da Câmara Municipal de Vereadores, feita por um dos seus parlamentares, e o beneficio vai para o bairro Nossa Senhora da Guia. Parte da comunidade já vinha tentando esse local de votação alegando uma distância longa, da sua comunidade para bairros mais próximos do centro.
Atendendo ao anseio de populares da comunidade Guia, de bairros próximos e localidades vizinhas por meio do poder Legislativo, o juiz Noé Pacheco (imagem), titular da 61ª Zona Eleitoral, já determinou que fosse criada de fato a sessão que será colocada na escola Frutuoso Pacheco, próximo a praça da comunidade.
Caso queiram, os moradores dos bairros Curtume, Alto da Guia e das comunidades Tabuleirinho, Tabuleiro do Mato e de outras da região podem fazer a transferência do título até maio. Os eleitores interessados devem se dirigir a sede da Justiça Eleitoral (Centro) portando a identidade, Cadastro de Pessoa Física e ainda o Titulo Eleitoral, mas também um comprovante de residência.
Devido a morosidade nos processos da Justiça nas comarcas das cidades pelo Brasil, área de primeira instância, o Conselho Nacional de Justiça, através do ministro Joaquim Barbosa, está convocando audiências públicas para tratar sobre essas ações processuais.
Ato de convocação, assinado pelo próprio ministro Joaquim Barbosa, já chegou em Floriano e nessa terça-feira,4, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Floriano, advogado José Osório Filho se manifestou sobre a convocação.
As ultimas pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça confirmaram que 90% dos processos que dão entrada na Justiça, estão parados nas primeiras instâncias das Comarcas, explica o advogado enaltecendo que as pessoas dão entrada num determinado processo na Justiça e esse fica parado por vários anos. Ele observa que na 2ª Instância os processos tem andado com mais rapidez.
No ato de convocação, documento assinado pelo Ministro, é citado num dos parágrafos. –Considerando que 90% dos processos em tramitação no Poder Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeio grau e que a taxa de congestionamento média é de 73%, 23 pontos percentuais acima da taxa do segundo grau, resolve convocar audiência pública, nos termos de RICNJ, para manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecidas que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:
-Eficiência da Primeira Instancia do Poder Judiciário
-Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Judiciário
A audiência Publica garantirá a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública. Para o advogado florianense essa morosidade em processo ocorre também nas capitais. A Audiência Pública será nessa quinta-feira, 6, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil e terá inicio as 14:00h com encerramento programado para as 17:00h.
O deputado federal Júlio César (PSD) instigou os prefeitos a fazerem uma manifestação em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pressionar o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia, que impediu a distribuição dos royalties do petróleo. Segundo o deputado, o prejuízo do Piauí foi de R$ 77 milhões no ano passado.
“O movimento de prefeitos em Brasília deve pressionar para o julgamento, pois o Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma, mas uma decisão de uma única ministra impediu a distribuição dos royalties”, lamentou o deputado.
Júlio César considera injusto o argumento utilizado pela ministra, que prejudica os estados e municípios brasileiros, em detrimento dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Por isso, o deputado defende que todos os prefeitos devem ir à Brasília reivindicar o julgamento da liminar e o repasse dos royalties.
O deputado federal Marcelo Castro (PMDB) afirmou que até hoje o Congresso Nacional derrubou apenas dois vetos presidenciais, e um deles, este dos royalties do pré-sal, por 354 votos a favor e 51 contra, mas não prevaleceu a decisão da maioria pela apreciação da ministra Carmem Lúcia.
A ministra Carmem Lúcia suspendeu a eficácia da Lei dos Royalties em março do ano passado. Até o julgamento do mérito da ação, a distribuição dos lucros da exploração do petróleo no Brasil segue o modelo usado anteriormente. Carmem Lúcia concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio de Janeiro por entender que caso é complexo e de difícil reversão.
Com a decisão de Carmem Lúcia, fica suspenso o modelo de partilha aprovado pela Câmara em novembro e depois vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Na madrugada de 7 de março, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial. Na quinta, 15, o Palácio do Planalto anunciou que a presidenta iria promulgar a nova redação da lei. No dia seguinte, governadores de três estados, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e a Assembleia Legislativa do Rio, contestaram a norma no STF, argumentando que a Lei dos Royalties é inconstitucional, argumento acatado pela ministra do STF.
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, informou que os prefeitos estão sendo mobilizados para irem à Brasília cobrarem o julgamento da liminar dos royalties do pré-sal, de forma, que os municípios possam ter um incremento nos repasses de recursos e fazer frente às despesas das prefeituras.
O deputado federal Júlio César (PSD) instigou os prefeitos a fazerem uma manifestação em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pressionar o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia, que impediu a distribuição dos royalties do petróleo. Segundo o deputado, o prejuízo do Piauí foi de R$ 77 milhões no ano passado.
“O movimento de prefeitos em Brasília deve pressionar para o julgamento, pois o Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma, mas uma decisão de uma única ministra impediu a distribuição dos royalties”, lamentou o deputado.
Júlio César considera injusto o argumento utilizado pela ministra, que prejudica os estados e municípios brasileiros, em detrimento dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Por isso, o deputado defende que todos os prefeitos devem ir à Brasília reivindicar o julgamento da liminar e o repasse dos royalties.
O deputado federal Marcelo Castro (PMDB) afirmou que até hoje o Congresso Nacional derrubou apenas dois vetos presidenciais, e um deles, este dos royalties do pré-sal, por 354 votos a favor e 51 contra, mas não prevaleceu a decisão da maioria pela apreciação da ministra Carmem Lúcia.
A ministra Carmem Lúcia suspendeu a eficácia da Lei dos Royalties em março do ano passado. Até o julgamento do mérito da ação, a distribuição dos lucros da exploração do petróleo no Brasil segue o modelo usado anteriormente. Carmem Lúcia concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio de Janeiro por entender que caso é complexo e de difícil reversão.
Com a decisão de Carmem Lúcia, fica suspenso o modelo de partilha aprovado pela Câmara em novembro e depois vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Na madrugada de 7 de março, deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial. Na quinta, 15, o Palácio do Planalto anunciou que a presidenta iria promulgar a nova redação da lei. No dia seguinte, governadores de três estados, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e a Assembleia Legislativa do Rio, contestaram a norma no STF, argumentando que a Lei dos Royalties é inconstitucional, argumento acatado pela ministra do STF.
O presidente da APPM, Arinaldo Leal, informou que os prefeitos estão sendo mobilizados para irem à Brasília cobrarem o julgamento da liminar dos royalties do pré-sal, de forma, que os municípios possam ter um incremento nos repasses de recursos e fazer frente às despesas das prefeituras.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a proposta destacando que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho.
O deputado federal Júlio César (PSD) instigou os prefeitos a fazerem uma manifestação em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pressionar o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia, que impediu a distribuição dos royalties do petróleo. Segundo o deputado, o prejuízo do Piauí foi de R$ 77 milhões no ano passado.