Decidida a enfrentar a questão da superpopulação carcerária no país, a comissão de juristas designada pelo Senado para propor a atualização da Lei de Execuções Penais pretende fixar a quantidade máxima de presos para cada presídio e proibir a entrada de qualquer outro condenado além dessa lotação. Para evitar que a medida seja mais uma norma sem eficácia, o anteprojeto da nova lei deverá prever sanções, além de autorizar o promotor da execução penal a entrar com ação civil pública buscando a responsabilização dos gestores. 

O assunto foi abordado pelo presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti (foto), nesta terça-feira, 12, ao fim de mais uma rodada de trabalho do grupo de especialistas. O ministro reconheceu que será necessário estipular um período de transição para que os governos possam garantir a expansão das vagas, com a programação de verbas orçamentárias para a construção de novos presídios e outras medidas necessárias. Passada a transição e permanecendo o problema, “quem falhou na parte governamental” ficará sujeito a responder perante a Justiça. 

- Por hora, há uma situação de conforto em não fazer nada e permitir que se vá enfiando gente no sistema em quantidade muito além da conta. Esse conforto precisa acabar – defende o ministro. 

De acordo com relatório divulgado pelo Conselho Nacional do MP, a capacidade nos quase 1.600 estabelecimentos prisionais do país é de pouco mais de 300 mil pessoas. Porém, cerca de 450 mil detentos estão neles abrigados, a maioria vivendo em condições degradantes que contribuem para situações de violência. Isso se reflete na morte de presos, com uma média de duas por dia. 

Segundo o ministro, mudanças no sistema de penas, questão da esfera da legislação penal, também podem reduzir a pressão sobre o sistema prisional. Segundo ele, as penas podem ser duras, porém mais curtas, um modelo adotado por diversos países. Como exemplo prático, o ministro citou a pena por lesão corporal dolosa, que hoje corresponde a três meses de detenção, embora nem sempre seja aplicada. A seu ver, o tempo de prisão para esse crime poderia ser de apenas três dias de detenção, mas sem direito a suspensão condicional (sursis). 

- Assim poderíamos ter mais vagas nos presídios – observou. 

Saídas temporárias

A comissão também abordou o tema das saídas temporárias, em que os presos deixam os estabelecimentos prisionais para visitar suas famílias. O ministro esclareceu que a intenção é avançar para um sistema à moda europeia, com saídas mais frequentes, porém curtas. Para o ministro, o tempo máximo deveria ser de dois dias, no lugar do sistema atual em que as visitas podem durar até sete dias. 

- Tempo tão longo acaba cansando a pessoa, que fica muitas vezes sem uma ocupação, bem como a própria família – comentou. 

Outro objetivo da comissão é eliminar a necessidade de pedido em juízo para que o preso desfrute de diversos direitos, como, por exemplo, mudanças no regime de progressão.  Para o ministro, deve bastar a simples passagem do tempo, a ser controlado pelo computador. Na hora certa, o próprio diretor do estabelecimento adotará as providências. Se o preso tiver cometido algum ato que impeça a progressão, o promotor de execução terá de inserir no sistema informatizado que ele não poderá seguir para regime mais benéfico. 

Nesse novo sistema, também não haverá necessidade de alvará de soltura. Depois que o preso cumprir a pena, o diretor da unidade saberá pelo sistema informatizado que deverá tomar essa providência, independentemente de requerimento em juízo. Com essas medidas, a intenção é tornar o sistema mais ágil e evitar situações atuais em que muitos presos permanecem nos presídios após cumprir sua pena, à espera de procedimentos que dependem da manifestação dos juízes em última instância. 

- A roda deve girar ao contrário: é preciso correr e dar fluidez ao sistema, para que tudo seja muito claro e transparente no tocante a todos, tanto o prisioneiro quanto o promotor, o juiz e a parte carcerária – disse. 

A Comissão deve entregar o anteprojeto ao Senado em dezembro.

Senado Federal

Na sessão dessa terça-feira, 12, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) julgou procedente o recurso de Divino Alano Barreira Seraine (imagem) e Manoel Aroldo Barreira Filho, prefeito e vice-prefeito eleitos de Barreiras/PI, contra decisão do Juiz Eleitoral da 35ª Zona, que havia cassado seus respectivos diplomas e aplicado multa no valor de 15.000 UFIR's. (Ação de Investigação Judicial Eleitoral Nº 411-11.2012.6.18.0035)

A Coligação “Unidos por Barreiras” ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra os recorrentes, com fundamento na prática de abuso de poder econômico, decorrente de suposta captação ilícita de sufrágio, durante as eleições de 2012. A Coligação investigante alegou que os investigados, durante o período eleitoral, ofereceram dinheiro a eleitores de Barreiras do Piauí em troca de voto.

O Juiz Eleitoral julgou procedente o pedido, por entender que restou comprovado o referido ilícito, tendo o Ministério Público Eleitoral oficiente da 35ª Zona Eleitoral, opinado pelo procedência da ação.

Segundo o Relator, juiz Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, no caso não há elementos convincentes para confirmar a existência dos vários ilícitos atribuídos aos candidatos Divino Alano Barreira Seraine e Manoel Aroldo Barreira ou por cabos eleitorais destes. “Isso porque ausente nos autos provas robustas e incontroversas. Destaque-se que a norma processual vigente estabelece que o ônus da prova compete à parte que alega e, pelas razões expostas, os recorrentes não se desincumbiram a contento da tarefa, porquanto insuficiente e duvidoso o lastro probatório que amealhou”, completou o magistrado.

O Tribunal decidiu unanimemente, na forma do voto do relator e em dissonância com o parecer o Procurador Regional Eleitoral, para dar provimento ao recurso, reformando a sentença do juiz da 35ª Zona Eleitoral, e julgando improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

TRE-PI

 

Os deputados federais petistas não votarão nenhum projeto na Câmara até que seja colocado em votação o projeto que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias (PL 7495/06). A decisão foi anunciada agora há pouco pelo deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), que participou da reunião da bancada do partido hoje (12).

Com isso, o PT quer priorizar o projeto dos agentes de saúde, cuja votação vem sendo adiada. A matéria foi agendada para votação em 3 de setembro, depois em 23 de outubro, sempre protelada pelo trancamento da pauta. Hoje, o Marco Civil e a multa de 10% do FGTS travam a votação. Por isso, os petistas querem que o projeto dos agentes de saúde seja decidido em sessão extraordinária.

“A aprovação do projeto vai contribuir para melhorar as condições salariais dos agentes, que têm um papel fundamental na atenção básica em saúde, porém, é a categoria profissional menos valorizada dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), disse o deputado Assis Carvalho.

Ele apoia a luta dos agentes e tem participado das discussões do tema junto às comissões parlamentares e ao governo federal.

Assessoria Assis

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi lançado no Piauí, na manhã desta terça-feira, 12, no auditório do Centro de Educação Ambiental, na presença de representantes do Ibama, Crea-PI, ONGs, APPM, Incra e Fetag. O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e define que todas as propriedades rurais no Brasil devem ser cadastradas, informando três áreas obrigatoriamente, que são: reserva de área legal, aquela que o proprietário não pode utilizar economicamente; área de preservação permanente, que são margens de rios, lagoas, encosta e topo de morro e que não podem ser desmatadas; e a área de uso econômico, utilizada para plantação ou criação de animais.

O objetivo desse cadastro é conhecer de forma completa todas as propriedades rurais do Estado, melhorando o monitoramento desses imóveis e detectando de forma precisa, regiões que ocorrem crimes ambientais. “O Ministério do Meio Ambiente nos cedeu imagens de satélites de ultima geração com resolução de um para cinco metros, nos dando possibilidade de verificar o que está acontecendo em cada propriedade de forma precisa e oferecendo ao Estado a capacidade de fiscalizar e identificar problemas ambientais e exigir reparação deles”, explica o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, Dalton Macambira.

Para a execução deste cadastro, pequenas e grandes propriedades são divididas de acordo com o tamanho do imóvel, os pequenos abrangem até quatro módulos rurais, ou 300 hectares, que no Piauí são 221.757 mil, somando 3,7 milhões de hectares. As grandes propriedades são aquelas que ultrapassam quatro módulos rurais, atualmente no Piauí apresenta um total de 24.621, representando 5,7 milhões de hectares.

Caberá ao Estado auxiliar este pequeno proprietário a realizar o seu cadastro, visto que ele não possui condições de contratar um consultor, como também checar as informações dos grandes proprietários, atividade que será realizada através da secretaria de Meio Ambiente, que receberá toda capacitação técnica para utilizar este sistema.

Prazos para cadastramento

A Ministra do Meio Ambiente deve editar até o final deste ano a instrução normativa estabelecendo prazo para que todos os Estados tenham que estar com seus cadastros prontos, o prazo será de um ano prorrogável por mais um. Passados cinco anos, quem não tiver cadastro e precisar de um financiamento, pode ter restrição de acesso ao crédito ou empréstimos.

Vantagens para o Estado e para o proprietário

Segundo o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Paulo Guilherme, que veio ao Piauí para participar do lançamento, as vantagens são múltiplas tanto para o Estado quanto para o proprietário, “essas informações são bastante úteis para que o Estado possa aplicar a legislação ambiental e outras políticas públicas, uma delas é o próprio cadastro ambiental rural, porque o proprietário que não tiver o cadastro pode ter uma restrição de acesso ao credito rural. O proprietário que cometer uma infração vai poder recuperar essa área em prazo sem pagar multa, vai aumentar sua renda e o Estado terá vantagem econômica, com a sustentabilidade dessa atividade, quem cometer crime ambiental e não tiver cadastrado, não terá prazo para reparação e pagará multa estipulada pela lei de crimes ambientais”.

Outra Vantagem para o Estado é promover uma garantia de que o proprietário está produzindo de maneira legal, o que é uma exigência dos mercados internacionais e nacionais, exigir que ele tenha regularidade ambiental e social para sua produção. “Hoje não basta só produzir, tem que produzir e garantir que ele faz isso de forma legal. Outra vantagem ele pode aumentar a sua eficiência produtiva, o cadastro vai ser um estímulo para que o produtor adote medidas produtivas para melhorar sua pastagem, renda, conservação de solo, melhor uso da água, isso cada vez mais com as mudanças climáticas passa a ser uma necessidade. A somatória de fatores que vem desde o ambiental de cumprir uma norma como a melhoria da sua atividade produtiva”, ressalta Paulo Guilherme.

govpi