O governador Wilson Martins enviou a Assembleia Legislativa a Mensagem nº 10, de 27 de fevereiro de 2014, com o veto total ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na Carteira Nacional de Habilitação devido a inconstitucionalidade da proposta.

Na justificativa o governador informa que, o projeto, “é de iniciativa da União”, conforme prevê a Constituição Federal no artigo 22, define que somente o Governo Federal pode legislar sobre trânsito e transporte.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que, compete ao órgão máximo expedir a permissão para dirigir, a carteira nacional de habilitação, os certificados de registro, o licenciamento anual, são delegação dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) expediu a Resolução nº 192, de 30 de março de 2006, que regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação.

O veto será discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça. A Mensagem também cita a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) onde reflete a inconstitucionalidade formal através de uma Adin do Ministro Celso de Mello.

Alepi

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A formação das alianças regionais entre o PMDB e o PT para as eleições de outubro foi o principal assunto no encontro desta segunda-feira, 10, entre a presidenta Dilma Rousseff,  o vice-presidente Michel Temer e os líderes do PMDB na Câmara dos Deputados e no Senado. No dia 5 de outubro, será realizado o primeiro turno das eleições para presidente da República e os governadores e serão eleitos senadores e deputados.

As duas legendas trabalham para manter o máximo de alianças possíveis no próximo pleito eleitoral. O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), que participou do encontro, disse que a presidenta Dilma acenou com a possibilidade de o PT abrir mão de candidatura própria ao governo de seis estados – Maranhão, Goiás, Alagoas, Paraíba, Tocantins e Rondônia – em prol do PMDB, em uma tentativa de melhorar a relação entre os dois partidos.

“Olha, tem mais estados aí que dá para conversar. O PT só tem candidatos fixos, se não me falha a memória, em 13 estados. Fora esses aí, [há outros que] estão abertos para o diálogo, para a discussão, para o entendimento, para as alianças. E o partido preferencial é o PMDB, assim como o partido preferencial nas alianças do PMDB é o Partido dos Trabalhadores”, enfatizou Raupp.

De acordo com o senador, nas eleições de 2010, o PT e o PMDB estiveram juntos em mais de dez estados e agora podem renovar o acordo. Além disso, o presidente do PMDB disse que não vê risco de racha na aliança nacional para reeleição da presidenta Dilma Rousseff. No entanto, qualquer aliança só será oficializada nas convenções partidárias, que ocorrerão a partir de 10 de junho.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), saiu satisfeito do encontro, porque a presidenta Dilma Rousseff disse que “quer qualificar a relação com o PMDB”. De acordo com Euniício, a presidenta ressaltou que o PMDB é um partido essencial e primordial na relação dela e que desqualificar o PMDB, enfraquecer o PMDB, atinge inclusive o governo. "Você quer o que mais?", perguntou o líder.

Valdir Raupp destacou também que  Dilma trabalha pela manutenção das alianças com o PMDB. “No Rio de Janeiro, a presidenta tem conversado com o governador Sérgio Cabral, com o [vice-governador Luiz Fernando] Pezão, com o prefeito Eduardo Paes, e a relação não é ruim." Segundo o senador, Dilma tem conversado muito também com o Eunício Oliveira. "Na quinta-feira, 13, vamos continuar a discutir as alianças regionais”, informou.

Na tentativa de costurar o máximo de alianças para as eleições deste ano, líderes do PMDB terão mais algumas rodadas de negociação com os dirigentes do PT. Raupp informou que os peemedebistas terão pelo menos mais três encontros com o presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP).

O encontro de Dilma e Temer com os peemedebistas foi no Palácio do Planalto, sede do governo federal. Também participaram da conversa os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Agência Brasil

Foto: Estadão Dilma chegando para o encontro

Uma audiência pública voltada a discussões sobre o programa federal Luiz para Todos deve se realizar nessa quarta-feira, 12, na Câmara Municipal de Floriano-PI. O foco da audiência é que houve uma queda nas ações do programa no município no último ano em relação a 2012. A observação de uma alteração negativa no programa é feita pelo professor e vereador Antonio Reis Neto (PSDC) que teve a ideia dessa audiência.

Entendemos que o programa em Floriano em 2012 foi muito bem, mas em 2013 teve uma queda, parou praticamente, não teve nada, disse o vereador, afirmando que é uma obrigação do parlamentar está atento a essas questões.

“Apresentamos um  requerimento em parceria com o vereador Alan Pedrosa (PSDB) para quer promovêssemos essa audiência para tratar do programa Luiz para Todos no município”, disse o parlamentar do PSDC, que fez um  convite a comunidade para que participe das discussões a serem colocadas em pauta.

A audiência está confirmada para as nove horas da manhã e estará presente o coordenador do programa no Estado,  que deve informar as razões do enfraquecimento do Luz para Todos na cidade. “Precisamos saber o que houve para podermos completar e universalizar o programa na nossa cidade”, concluiu o vereador.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com

 O juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Dioclécio Sousa da Silva, declarou encerrada a instrução do processo movido pela comissão provisória do PRP (Partido Republicano Progressista) de Jerumenha que pede a cassação de mandato do vereador Edson Barros, acusado pelo partido de desfiliação sem justa causa (infidelidade partidária) e ter posteriormente se filiado ao SDD (Partido da Solidariedade) deve ir a julgamento em breve.

De acordo com o juiz, “por tratar-se de alegação de infidelidade partidária pautada na desfiliação sem justa causa para filiação a novo partido, entendo desnecessária a produção de outras provas documentais ou testemunhais. Indefiro, portanto, o pedido formulado pelos Requeridos relativo a oitiva das testemunhas por eles arroladas”.

“Não obstante a manifestação do Ministério Público Eleitoral antes da declaração do encerramento da instrução processual, autorizada pelo art. 6º da Res. TSE nº 22.610/2007, e, considerando que houve produção de prova documental resultante de diligência realizada junto à Corregedoria Regional Eleitoral, entendo não ser caso de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, declaro encerrada a instrução processual, as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 horas, alegações finais por escrito”. 

O presidente estadual do PRP no Piauí, Laécio Borges entrou em contato e falou sobre o assunto: “A comissão provisória de Jerumenha tem o aval da regional e iremos também cobrar do vereador Edson Barros o débito das contribuições financeiras refrente aos 10% mensais sobre a remuneração de vereador eleito, além da indenização de 48 vezes o valor de sua remuneração por ter saído do partido, conforme determina o estatuto do partido”, afirmou

"Caso Edson Barros venha a perder o mandato de vereador assumirá em seu lugar o presidente municipal do PRP de Jerumenha que é primeiro suplente da coligação que o elegeu", finalizou o presidente Laécio Borges.
 


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