O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) vai intensificar a fiscalização sobre os gastos do Estado e dos municípios nas áreas de saúde, educação e segurança pública em 2018. A informação foi dada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Olavo Rebelo. Segundo ele, o objetivo é coibir fraudes e garantir a aplicação correta e efetiva do dinheiro público nessas áreas, que concentram a maior parte dos recursos orçamentários do Estado e dos municípios.

Olavo Rebelo disse que saúde, educação e segurança pública respondem hoje pelo maior número de denúncias de irregularidades levadas pela população ao TCE-PI, por meio da Ouvidoria. “Em 2017, concentramos nossa fiscalização nas licitações, em todos os setores. Em 2018, vamos voltar as vistas principalmente para as áreas de saúde e educação, que concentram maior volume de recursos, e também para a segurança pública”, afirmou.

Olavo Rebelo lembrou que saúde e educação são as áreas que mais recebem recursos orçamentários, o que de um lado estimula a prática de corrupção e, de outro, exige um olhar diferenciado dos órgãos de controle e fiscalização. Os Estados e os municípios são obrigados por lei a gastar 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas em saúde; em educação, a obrigatoriedade alcança o mínimo de 25% das receitas tributárias para Estados e municípios.

“A aplicação desses percentuais mínimos é fiscalizada na análise e julgamento das prestações de contas, mas precisamos ter uma preocupação maior em garantir que esses recursos sejam utilizados corretamente e com os resultados que eles produzem nessas áreas”, observou. “Ou seja, não basta apenas o gestor aplicar os percentuais determinados em lei, mas fazê-lo da forma correta e com resultados concretos para a população”.

O presidente do TCE-PI disse que em 2017 o órgão focou sua atuação principalmente na fiscalização de licitações dos municípios e órgãos do Estado, e em auditorias e inspeções em obras e serviços em todos os setores. Esse trabalho resultou na suspensão de 95 processos licitatórios realizados pelos municípios e órgãos do Estado. Desse total, somente 39 licitações que seriam realizadas pelo Idepi (Instituto de Desenvolvimento do Piauí) totalizavam R$ 42 milhões.

TCE-PI

As agências bancárias estão funcionando hoje normalmente e, após o seu fechamento no meio da tarde devem abrir somente na terça-feira, 2 de janeiro de 2018.

"Hoje funciona normalmente, mas já nessa sexta-feira, 29, o atendimento será somente no autoatendimento, assim como no sábado, domingo e segunda, dia 1º do ano", disse o gerente Luiz Marques, do Banco do Brasil.

Essa sexta-feira os servidores bancários estarão trabalhando no balancete. Os correspondentes bancários, como correios por exemplo, estarão trabalhando na sexta e sábado.

Da redação

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer, é 'genérico e extremamente abrangente'. Segundo Raquel, o decreto 'extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade'.

Nesta quarta-feira, 27, Raquel enviou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto presidencial que concedeu indulto e comutação de penas a condenados de todo o País. A procuradora-geral pediu a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, artigos da norma editada por Michel Temer.

"As balizas traçadas deixam bem evidentes que o presidente da República, chefe do Poder Executivo, que não tem competência constitucional para legislar sobre matéria penal, e não pode extrapolar os limites da finalidade do instituto e da razoabilidade dos parâmetros a serem considerados no respectivo ato normativo, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade, como é o caso do Decreto ora questionado, que extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade, dispensando do cumprimento da sentença judicial justamente os condenados por crimes que apresentam um alto grau de dano social, com consequências morais e sociais inestimáveis, como é o caso dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e outros correlatos", afirma Raquel.

O decreto publicado no Diário Oficial, na sexta-feira, 22, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. O benefício de Natal, previsto na Constituição, concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição.

Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto deste ano, o tempo caiu para um quinto da pena.

Ao Supremo, Raquel anotou que 'a concessão do indulto deve ser excepcional'. Para Raquel, 'ao conceder indulto genérico e extremamente abrangente, de forma a extinguir 80% da pena de criminosos devidamente sentenciados e condenados pelo Poder Judiciário segundo os parâmetros constitucionais e legais vigentes, editados pelo Poder Legislativo, o Decreto 9.246/17 não demonstrou a razão de fato e de direito a justificar os benefícios concedidos, que é a modificação pontual de casos específicos e peculiares que apresentam alguma razão humanitária ou de eventual correção de iniquidade da sentença pelo excessivo rigor da norma penal'.

"O que se extrai do Decreto n. 9.246/17 - qualificado alhures como "indulto mais generoso," em uma escala ascendente de generosidade que marca os Decretos de indulto nas duas últimas décadas - é que será causa única e precípua de impunidade de crimes graves, como aqueles apurados no âmbito da Operação Lava Jato e de outras operações contra a corrupção sistêmica e de investigações de grande porte ocorridas nestes últimos anos", aponta a procuradora-geral.

Estadão

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pediu demissão nesta quarta-feira (27) ao presidente Michel Temer. Deputado federal licenciado, ele afirmou que irá disputar a reeleição em 2018.

Em seu lugar, o governo irá nomear o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que não irá disputar o pleito do ano que vem, de acordo com o Estadão. Temer havia dito que trocaria todos ministros que irão concorrer na disputa eleitoral até março.

No início do mês, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ministro devido a medidas que resultaram no enfraquecimento do combate ao trabalho escravo.

Na ação, são citadas a contenção das atividades do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e da fiscalização do trabalha, a negativa de publicidade da lista suja do trabalho escravo e esvaziamento das discussões da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo) e a publicação da Portaria nº 1.129/2017, que limitou a definição de trabalho escravo.

Na avaliação dos procuradores, a finalidade da portaria foi atender os interesses da bancada ruralista do Congresso Nacional, de forma a influenciá-los na votação da denúncia contra o presidente e os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil).

O MPF/DF pede como punição as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, dentre outros.

Reforma trabalhista
Defensor da reforma trabalhista, Nogueira já afirmou que "não podemos partir do princípio de que quem gera emprego nesse País é um demônio, é mau, que é um vampiro, quer chupar o sangue do trabalhador, quer destruir o trabalhador".

Mesmo com os primeiros contratos de trabalho firmados a partir das mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em vigor desde novembro, o Brasil fechou 12.292 vagas de emprego formal no último mês, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira. O saldo é o primeiro negativo após sete meses de resultados positivos.

Em 2016, a reforma chegou a ser adiada após repercussão negativa da fala do ministro sobre a permissão de jornada de trabalho de até 12 horas diárias.

msn