O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, suspendeu na noite desta segunda-feira a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o ministério do Trabalho. A parlamentar, que foi processada na Justiça Trabalhista por dois ex-motoristas, chegou a pedir ao presidente Michel Temer para antecipar a posse, que estava marcada para amanhã. O governo já avisou que vai recorrer da decisão.

"No caso concreto, conceder a liminar sem ouvir os réus encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise. Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado", escreveu o magistrado, que determina uma multa de R$ 500 mil para cada agente que descumprir a decisão.

"Defiro em caráter cautelar e liminar inaudita altera parte, provimento para suspender a eficácia do decreto que nomeou a Exma. Deputada Federal Cristiane Brasil Francisco ao cargo de Ministra de Estado do Trabalho, bem como sua posse", decidiu o magistrado.

A Justiça Federal no Rio de Janeiro e em Magé havia negado as liminares. Advogados trabalhistas entraram com ações nas comarcas de municípios em que atuam para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti) e, entre eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane Brasil.

— O grupo entrou com várias ações porque representam autores que residem em comarcas diferentes — afirmou o advogado. — O argumento é com base no princípio da moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não pode ser ministra do Trabalho.

Trecho da decisão do juiz da 4ª Vara Federal de Niterói - Reprodução

Como O GLOBO revelou no último sábado, o dinheiro usado para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que Cristiane Brasil tem com um ex-motorista tem saído da conta bancária de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara.

Cristiane foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a TV Globo. Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e, nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado. Acontece que saem da conta bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo — e não de Cristiane — os R$ 1,4 mil mensais. O GLOBO confirmou que Vera Lúcia é funcionária do gabinete de Cristiane Brasil.

A futura ministra alegara que Vera Lúcia é chefe de seu escritório político no Rio, a representou na audiência e que, por esse motivo, “entendeu que o dever de garantir o cumprimento do acordado em termos de pontualidade nos pagamentos cabia a ela”.

“Assim, por estar representando a deputada e por mera questão de praticidade, cadastrou a despesa na sua conta pessoal para transferência automática a fim de evitar quaisquer atrasos. Importante ressaltar que os valores pagos são reembolsados pela deputada, restando quitadas ambas as despesas judiciais e pessoais".

O GLOBO, então, pediu os comprovantes de reembolsos à funcionária, o que foi negado pela futura ministra.

"As movimentações bancárias da ministra Cristiane Brasil são de cunho privado. No referido caso, trata-se claramente de uma relação entre duas pessoas físicas, protegida por sigilo na forma da lei e em nada tendo relação com quaisquer das atividades exercidas por ela na esfera pública", diz a nota.

Vera Lúcia não foi localizada pela reportagem.

Globo.com

Foto: reprodução internet

O Ministério da Integração Nacional autorizou o empenho e transferência de quase R$ 12 milhões para ações de Defesa Civil no Piauí. Os recursos serão aplicados pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Defesa Civil (Sedec), em ações de combate aos efeitos da estiagem nos municípios piauienses em situação de emergência. A portaria com a autorização foi publicada nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a publicação, o prazo para a execução de obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação da portaria.

Para o secretário de Estado da Defesa Civil, Hélio Isaias, esses recursos são fundamentais para amenizar os problemas provocados pela estiagem que atinge o Piauí ao longo dos últimos anos.

"Essa liberação permite que o nosso plano de trabalho tenha continuidade. Ainda no ano passado fizemos a solicitação desses recursos através da apresentação do plano de resposta aos efeitos da estiagem, que conta com várias ações para melhorar a convivência com o semiárido, como perfuração de poços e construção de reservatórios, além de ações tidas como mais emergenciais, como o abastecimento através de carros-pipa", destacou o gestor.

Govpi

Quando esteve em Floriano, ainda no mês passado, numa reunião com o vereador Akássio Sousa em sua residência, a deputado estadual Janaina Martins que está na pasta da Secretaria de Infraestrutura estadual, disse que esteve no município para ver possíveis obras em relação a construção de praças e calçamentos, questões que haviam sido cobradas pelo parlamentarcitado.

 O vereador Akassio com a esposa e a deputada Janaina

Trouxemos uma equipe para poder visitar esse local, fazermos um projeto e tentar através da Secretaria de Infraestrutura melhorar esse bairro, disse a deputada Janaina, se referindo ao bairro Tiberão, região do Buraco do Sapo.

Ela disse que sabe de muitas cobranças do poder público por melhorias e que vai tentar ajudar a cidade, pois há uma determinação do governador Wellington Dias para que ações sejam feitas pelo estado do Piauí, como um todo.

Da redação

Como parte do cronograma de execução do concurso público para agentes penitenciários, a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) iniciou, nesta segunda-feira (8), o curso que formará os novos profissionais que vão ocupar a função da categoria no sistema prisional do estado.

Ao todo, 150 candidatos aprovados no concurso participarão do curso, coordenado pela Academia de Formação Penitenciária (Acadepen) – órgão da Sejus – e que terá duração de três meses. A aula inaugural foi realizada no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina.

Na visão do secretário de Estado da Justiça, Daniel Oliveira, o curso dará "oportunidade aos novos servidores de serem melhores e preparados para a plena execução penal, do ponto de vista da segurança e direitos humanos. Os agentes penitenciários do Piauí têm a melhor remuneração do Brasil, o que aumenta a responsabilidade de trabalhar mais e melhor".

A grade curricular – sugerida pela Escola Nacional de Serviços Penais (Espen) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – tem duração de 580 horas/aula e conta com disciplinas como Direitos Humanos, Execução Penal e Direito Penal, Inteligência Penitenciária e Procedimentos e Rotinas Penitenciárias.

Representando o governador Wellington Dias, o secretário de Governo, Merlong Solano, destaca que "nós, servidores públicos, temos uma missão importante: ajudar a reduzir os efeitos maléficos da extrema desigualdade social que marca nosso país. Portanto, cada servidor deve assumir a responsabilidade por essa missão".

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, que ministrou a aula inaugural do curso de formação, observa que o serviço público deve ser prestado com compromisso e que "o sistema prisional não é problema apenas do Executivo, mas é, essencialmente, um problema judicial".

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