Com a decisão, a Corte valida a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

O placar de 5 a 4 foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a “corrupção está sangrando o país” e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público. No entendimento da presidente, as assembleias não podem revisar decisões judiciais que determinem a prisão de deputados estaduais.

“É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.", disse a ministra.

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício. Luís Roberto Barroso, em viagem acadêmica, e Ricardo Lewandowski, de licença médica, não participaram da sessão.

Operação Cadeia Velha

O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determinação da Justiça Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de ônibus. Os fatos são investigados na Operação Cadeia Velha, da Polícia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decisão judicial e votou pela soltura dos três.

A questão jurídica estava em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constituições estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores prisão somente em flagrante de crime inafiançável e referendada por sua casa legislativa.

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Foi realizada na manhã dessa quinta-feira (07), na sede da Secretaria Municipal de Saúde, uma solenidade em alusão ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado no último dia 03. Na ocasião estiveram presentes o prefeito Joel Rodrigues, o vice-prefeito Antônio Reis, o presidente da Câmara de Vereadores Maurício Bezerra, o capitão do 3º BPM Ubiraci Portela, a secretária de Saúde Thaís Braglia, além de autoridades e secretários municipais, assim como os profissionais da área da Saúde.

Durante a ocasião foi feita a entrega, em parceria com o Governo do Estado, através do Centro de Integrado de Reabilitação (CEIR), de dispositivos móveis aos usuários do SUS, entre eles: 10 cadeiras de rodas, 07 de banho e 05 andadores.

Esses equipamentos foram solicitados por dependentes do CEIR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde que agilizou o cadastro, a avaliação e aprovação dessa solicitação frente ao Centro Integrado de Reabilitação. O evento foi encerrado com a oferta de café da manhã aos presentes.

A secretária de Saúde Thaís Braglia pontuou a importância da inserção da pessoa com deficiência na sociedade, assim como o asseguramento dos seus direitos básicos, destacando a relevância da conquista desses equipamentos. “É um passo importante diante do nosso objetivo de assistir, cada vez mais, com excelência e atenção as pessoas que precisam da Secretaria de Saúde de Floriano”, disse a secretária de Saúde.

Da redação

A Assembleia Legislativa recebeu, na sessão plenária de hoje (7), a Mensagem 66/2017 do Poder Executivo que altera o Projeto de Lei 7016/2017 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que definirá o Orçamento Estadual de 2018.

A proposição, que é assinada pela governadora em exercício, Margarete Coelho, altera o anexo de Prioridades e Metas do PLDO referente à Fundação Deputado Humberto Reis da Silveira, gestora da TV e Rádio Assembleia.

No pequeno expediente da sessão desta manhã, foi lido requerimento do deputado João de Deus (PT) solicitando que seja marcada a data em que o grande expediente da sessão plenária do Poder Legislativo será dedicado a exposição do superintendente da Fundação Cepro no Piauí, Antonio José Medeiros, sobre as atividades desenvolvidas por aquele órgão.

O deputado Dr. Pessoa (PSD) apresentou requerimento para que seja encaminhado ofício ao governador Wellington Dias pedindo a doação de uma ambulância para melhorar a assistência à saúde prestada à população do município de Passagem Franca do Piauí.

Alepi

Na corrida contra o tempo e à caça de votos para aprovar a reforma da Previdência antes do recesso parlamentar de fim de ano, que começa no próximo dia 22, o governo resolveu apelar também às centrais sindicais.

Em busca do apoio das entidades que se posicionaram contrárias às mudanças, o Planalto garantiu, na última terça-feira (5), que baixará portaria para liberar o pagamento de cerca de R$ 500 milhões em verbas do imposto sindical que estavam retidas na União.

O montante havia sido bloqueado por erros no preenchimento de dados obrigatórios para o pagamento.

O documento deve ser assinado na próxima semana, pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de acordo com informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo. O dinheiro é fruto de um acordo entre as entidades, o Ministério Público, a Caixa e o governo.

Em outubro, aliás, foi firmado um acordo para aplicar parte desses recursos no combate ao trabalho escravo e infantil. À época, as centrais informaram que pretendem repassar cerca de 15% do que receberem.

msn