O Banco do Brasil foi condenado em uma ação do Ministério Público do Trabalho do Piauí com obrigações de fazer e não fazer a serem cumpridas imediatamente e mais uma multa indenizatória no valor de R$ 50 mil reais, que deverá ser utilizada em campanha publicitária contra a discriminação a trabalhadores.
Além da indenização, a juíza Thânia Lima Ferro decidiu em tutela antecipada condenar o Banco do Brasil o cumprimento das seguintes obrigações de fazer e não fazer: não efetuar distinção discriminatória entre os trabalhadores oriundos do BEP e os originários do BB, não coagir os empregados do BEP a assinar o Termo de Opção pelo Regulamento do Banco do Brasil, garantir as mesmas oportunidades dos empregados do BB de ocupar funções e cargos aos empregados oriundos do BEP, anulação de todos os termos já assinados pelos empregados do BEP a partir da incorporação pelo Banco do Brasil, que ocorreu em dezembro de 2008.
A ação é de maio de 2011, sob a responsabilidade da procuradora Maria Elena Rêgo, e foi julgada no último dia 24 de fevereiro pela juíza Thânia Maria Bastos Lima Ferro da 1ª Vara Federal do Trabalho de Teresina.
O MPT recebeu denúncia do Sindicato dos Bancários do Piauí relatando que a incorporação do Banco do Estado do Piauí – BEP, pelo Banco do Brasil se deu de maneira arbitrária. Na ocasião, os empregados do BEP foram coagidos a assinar o Termo de Opção de Regulamento de Pessoal do BB. A assinatura implicaria na renúncia imediata a todos os direitos, benefícios e vantagens do Regulamento de Pessoal do BEP.
No entendimento do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, a opção quando ocorre livremente é legítima e reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, o Sindicato alegou a ocorrência de coação da empresa incorporadora para que os empregados da incorporada assinassem o Termo de Opção do Banco do Brasil.
O Sindicato denunciou que os empregados do BEP que não assinaram o Termo do Banco do Brasil foram discriminados, já que não foram lotados para nenhuma chefia ou cargo em comissão, nem tiveram o direito de inclusão no plano de saúde da Cassi. Dentre os relatos, um depoimento chamou a atenção da juíza, o de um empregado que exercia a função de gerente administrativo no BEP e, por não assinar o Termo da incorporadora, foi colocado numa espécie de “geladeira”, submetido ao trabalho de escriturário ou atendente de caixa eletrônico.
Com essa decisão, o Banco do Brasil terá que abrir um novo prazo para efetivação da opção de assinatura do termo de forma livre e voluntária. Caso descumpra o mandado, será aplicada multa de R$ 5 mil por cada uma das obrigações descumpridas, acrescido de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.
Ascom/MPT
é esclarecer aos donos de estabelecimentos, principalmente dos trailers, quais foram os atingidos pela medida liminar. Em conversa com o Ministério Público (MP) e o aval do Juiz, estamos tentando fazer um termo de ajuste de conduta com o MP para viabilizar o funcionamento de alguns estabelecimentos, para isso, foi designada essa reunião para esclarecer esse fato”, disse o procurador afirmando que os outros estabelecimentos, tais como, Mercados Públicos e Terminal Rodoviária continuarao proíbidos de comercializar bebidas alcoólicas, porque estão atingidas pela liminar em vigor. 
Os médicos que atuam na saúde dos pacientes que dão entrada no Hospital Regional Tibério Nunes, bairro Manguinha em Floriano-PI, estarão na próxima segunda-feira, 5 de março, realizando uma manifestação onde estarão expondo sobre alguma questões consideradas importantes para a classe em relação ao governo estadual.