O acórdão foi publicado na edição 31/12 do Diário Oficial Eletrônico do TCE. De acordo com a Lei Complementar 135 – Lei da Ficha Limpa, Odival Andrade está inelegível até 2020, pois prevê inelegibilidade para “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

GP1

Toesa e Rufolo são duas das quatro empresas que foram flagradas com ofertas para fraudar licitações em um hospital federal do Rio. Depois que a reportagem do Fantástico foi exibida no domingo, 18, contratos dessas empresas com órgãos públicos foram suspensos ou estão sob investigação.

Na década de 90, Toesa e Rufolo prestavam serviços a hospitais como o Instituto de Traumato-Ortopedia (Into), Servidores do Estado (HSE), Geral de Bonsucesso, Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras e Instituto Nacional do Câncer (Inca). Em contratos com essas empresas, o TCU verificou desde baixa qualidade na prestação de serviços até suspeita de favorecimento em licitação.

Questionado nesta quarta sobre providências internas tomadas após as punições do tribunal, o Ministério da Saúde informou que os hospitais federais do Rio passam, desde 2011, por reestruturação em suas gestões.

Disse também que os contratos com essas empresas foram suspensos ou cancelados, sendo alguns substituídos por outras prestadoras de serviço, após auditoria.

Especificamente sobre a Rufolo, o ministério afirmou que o contrato, que abrangia outros hospitais, além do HSE, foi encerrado no ano passado. O gestor multado, conforme a pasta morreu um ano depois da punição do TCU. Até a última atualização desta reportagem, o Into ainda não havia respondido as perguntas.

Toesa

A partir de tomada de contas de contratos firmados em 1999, o TCU verificou irregularidade considerada "grave" em contrato entre o Into e a Toesa Service para prestação de serviço de manutenção de viaturas oficiais.

Em benefício da Toesa, o tribunal constatou que a firma Ventorim Serviços Técnicos e Especializados Ltda. foi desclassificada de concorrência para a prestação do serviço. Segundo o TCU, mesmo tendo apresentado proposta com preço menor, a Ventorim foi "indevidamente desclassificada" por "uma inédita 'Comissão Especial de Licitação'", criada especificamente para o processo.

"O procedimento caracteriza-se como uma irregularidade grave e um ato antieconômico de gestão, com impacto nas contas de 1999, 2000, 2001 e 2002", afirma o tribunal em acórdão emitido pelo plenário da Corte. "O ponto deve ser objeto de citação do responsável, Paulo César Rondinelli - que nomeou a 'Comissão Especial de Licitação' e assinou o Contrato - no valor da diferença entre a proposta de menor preço, indevidamente desclassificada, da empresa VENTORIM Serviços Técnicos e Especializados Ltda., de R$ 6.800,00 e os valores efetivamente contratados e pagos à TOESA Mecânica de Automóveis Ltda. e sua sucessora TOESA Service Ltda., de R$ 9.100,00."

Paulo César Rondinelli, citado no acórdão, é ex-diretor geral do Into e foi denunciado em 2006 pelo Ministério Público Federal do Rio, ao lado de outros servidores do instituto, por envolvimento, no mesmo período da vigência dos contratos com a Toesa, em esquema de superfaturamento de obras e desvios de verba pública em benefício de empresas privadas.

No acordão,  o relator sugere ainda responsabilizar o ex-diretor do Into pelo prejuízo de ao menos R$ 35.870,46 em decorrência das suspeitas de fraude nos contratos entre a Toesa e o hospital. O gestor foi multado por irregularidades em vários dos convênios.

O TCU também questiona em seu documento reajuste de 15,06% - posteriormente reduzido para 14,69% - em termo aditivo do contrato com a empresa, sem explicitar a variação de custos dos componentes do contrato. Cita ainda pagamento indevido do Into à empresa antes da vigência do aditivo.

A Toesa também foi alvo de investigação do TCU durante auditoria em hospitais públicos do Rio. Em acórdão de 2004, o tribunal verificou aumento em especial nas despesas com transporte de pacientes nos hospitais dos Servidores do Estado, Inca, Into e Geral de Bonsucesso. "As despesas com transporte de pacientes foram as que mais aumentaram, registrando-se que a empresa Toesa Service Ltda. é contratada do HSE, INCA, INTO e HGB", diz o TCU.

A Corte destaca que o aumento dos gastos com transporte de pacientes chegou a 107,77%, no total, em todos os hospitais auditados - "variações muito significativas, merecedoras de análise", segundo o tribunal. O TCU pede expressamente que técnicos voltem a analisar essas variações em auditorias seguintes, mas não há registro subsequente de irregularidades concretas contra a Toesa a partir de então.

Rufolo

Contrato firmado em 1999 entre o Hospital dos Servidores do Estado do Rio e a Rufolo Serviços Técnicos e Construções também passou por análise do TCU. Em relatório de auditoria segundo acórdão expedido em 2006, o tribunal discorre sobre inúmeras queixas de serviços mal prestados pela empresa – falta de pessoal, deficiência no armazenamento de resíduos, entre outras deficiências.

"A má prestação dos serviços por parte da contratada pode ser verificada em reiteradas manifestações por parte de diversos setores do Hospital, inclusive com a aplicação de várias advertências e multas", diz o relatório, que cita o período entre 9 de fevereiro de 2001 e 11 de novembro de 2002 como referência para o registro, por parte de vários setores da instituição de saúde, de queixas contra a empresa.

"No nosso entendimento, houve, desde as primeiras evidências de que a empresa contratada não vinha oferecendo um serviço compatível com o estipulado contratualmente, tempo hábil para a efetivação de uma nova licitação e a posterior contratação de uma outra prestadora", diz o acórdão. Não houve, no entanto, quebra do contrato.

No caso, foram multados gestores do hospital tendo em vista, segundo o TCU, "adoção de providências com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de saúde". Segundo o Ministério da Saúde, Aloysio de Salles Fonseca, ex-diretor do HSE, multado em 2006, morreu em 2007.

A Rufolo também é citada pelo TCU em outras duas ocasiões: em tomada de contas respectiva ao ano de 1998, por dispensa irregular de licitação em contrato também com o Into; em tomada de contas relativa a 2000, sobre recolhimento incorreto de parcela de 11% da seguridade social e pagamento de adicional de insalubridade sem laudo pericial.

G1