Técnicos do Instituto de Terras do Piauí (Interpi) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começam nesta quinta-feira, 24, o trabalho de regularização fundiária de 850 imóveis localizados em cinco municípios da região do Vale do Canindé.

O objetivo é regularizar todos os imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do estado que estão em situação de regime de posse, com a emissão do título de propriedade. Serão regularizados imóveis nos municípios de Floresta do Piauí, Santo Inácio, São Francisco, Colônia e Francisco Ayres.

O trabalho vai permitir a atualização de dados junto aos registros imobiliários, convalidação de títulos provisórios emitidos, georreferenciamento, via determinação de coordenadas, cadastramento de todas as áreas do Sistema Nacional de Cadastro Rural, levantamento ocupacional das unidades familiares, realização do diagnóstico fundiário da região e atualização e inclusão de dados na base cartográfica do Interpi e do INCRA.

A regularização fundiária vai proporcionar a valorização das terras na região do Vale do Canindé, resolvendo os conflitos fundiários e protegendo o meio ambiente. Vai permitir também a construção da cidadania e da justiça no campo, a promoção do desenvolvimento socioeconômico da região e a concessão de alternativas para reassentamento de famílias.

Governo do Estado

A Juíza de Direito da Comarca de Castelo do Piauí, Nazildes Santos Lobo, julgou procedente pedido do Ministério Público do Piauí em Ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Juazeiro do Piauí, José Pereira Milanez Neto.

O ex-prefeito foi condenado por atraso no envio da prestação de contas a frente do município ao TCE, envio das prestações de contas ao Tribunal de Contas desacompanhadas da documentação correspondentes, fraude, ausência e/ou fracionamento de licitação, emissão de cheques sem provisão de fundos e pagamento a servidores em valor mensal inferior a um salário mínimo vigente.

A sentença diz que “o réu tinha condições de saber que agia ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Os motivos da improbidade é a opção pela opacidade na administração, é o querer gastar o dinheiro público sem dar satisfação, é não prestar contas, fazendo o que lhe convém, impedindo a fiscalização, provavelmente confiando na impunidade”.

José Pereira Milanez Neto foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 13 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 anos.

Foi decretada ainda a imediata indisponibilidade dos bens do réu, que deve se estender aos cartórios de registros imobiliários de Juazeiro do Piauí, Teresina e Departamento de Trânsito do Estado do Piauí.

Com informações do GP1