Um dia depois de ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não respeitará a decisão da Justiça. Em ato político que aprovou sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto, nesta quinta-feira, 25, Lula conclamou os militantes a defendê-lo nas ruas e pregou o enfrentamento político.

"Esse ser humano simpático que está falando com vocês não tem nenhuma razão para respeitar a decisão de ontem", afirmou o ex-presidente, em reunião da Executiva Nacional do PT, em São Paulo. "Quando as pessoas se comportam como juízes, sempre respeitei, mas quando se comportam como dirigentes de partido político, contando inverdades, realmente não posso respeitar. Se não perderei o respeito da minha neta de 6 meses, dos meus filhos e perderei o respeito de vocês."

Lula chegou a se comparar a Jesus Cristo, ao afirmar que ele foi condenado à morte. "E olhe que não tinha empreiteira naquele tempo", disse. Logo em seguida, porém, o ex-presidente se corrigiu. "Eu sei que a imprensa vai dizer 'Lula se compara a Jesus Cristo'. Longe disso".

Com a voz que ficou embargada algumas vezes, o ex-presidente disse que manterá as caravanas pelo Brasil, mas conclamou o PT e os movimentos sociais a ajudá-lo no embate nas ruas. "Espero que a candidatura não dependa do Lula. Que vocês sejam capazes de fazê-la, mesmo se acontecer alguma coisa indesejável, e colocar o povo brasileiro em movimento", insistiu o ex-presidente.

VAI RECORRER

O ex-presidente afirmou que sua defesa vai recorrer "naquilo que for possível" sobre a decisão do TRF-4. "Eles tomaram uma decisão política com o objetivo que eu não volte à Presidência", disse.

Segundo ele, a decisão unânime dos desembargadores foi para valorizar a categoria dos juízes. "Não consigo explicar outra explicação, porque se encontrassem um crime que cometi, não estaria aqui pedindo desculpas para vocês. O julgamento de ontem foi mais valorizar a categoria dos juízes, o corporativismo do que crime que estava em julgamento, porque não havia crime." Segundo Lula, os desembargadores construíram um cartel para decisão unânime por 3 a 0 no TRF-4. "Só ontem descobri que era um cartel, tinham que chamar o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)", disse.

O ex-presidente disse também que está com a consciência tranquila, diferente dos juízes, segundo ele. "Eles sabem que condenaram um inocente. Mas não sofri tanto, porque sempre acreditei que iria ser do jeito que foi. Obviamente que não estou feliz, mas duvido que alguns deles que me julgaram estão com consciência tranquila como estou hoje com vocês."

O ex-presidente afirmou que o lançamento da sua candidatura não é só para disputar o pleito. "Vou para ganhar e governar", disse. O petista ainda disse que não está sendo candidato para se proteger da Justiça. "Minha proteção é minha inocência. Vou ser candidato para governar decentemente esse País."

Durante discurso de formalização de seu nome como candidato, Lula disse que estava criando o "Dia do Aceito", em referência ao "Dia do Fico" de D. Pedro.

Estadão

Hélvio Romero/Estadão

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF)

O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e negou provimento à apelação de uma mulher que foi condenada à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática de estelionato contra a Previdência Social.

Consta dos autos que a mulher recebeu indevidamente, por 30 meses, valores relativos ao benefício de amparo social destinado ao seu pai, induzindo e mantendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, omitindo o falecimento do beneficiário. A sentença partiu da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a ré à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal (CP).

O MPF apelou da sentença alegando que deve ser aplicada a causa de aumento da pena prevista no art. 71 do CP, referente ao crime continuado, pois a ré praticou o crime de estelionato majorado 30 vezes. Já a ré apelou alegando que agiu por estado de necessidade, porque o pai da acusada era o responsável pelo custeio das despesas da sua casa. A acusada argumentou ainda que o suposto prejuízo causado foi de R$ 11.730,27, valor inferior ao mínimo adotado pelo art. 1º, II, da Portaria MF n. 75/2012, onde é disposto que não será ajuizada execução fiscal de valor igual ou inferior a R$ 20 mil reais, requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância.

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, esclareceu que a baixa renda não pode ser usada como motivo ou razão para o cometimento de delitos. “De acordo com o contexto probatório contido nos autos, a acusada tinha conhecimento da ilicitude do fato, de sorte que agiu de forma livre, deliberada e ciente da ilicitude da conduta”, afirmou a relatora.

A magistrada salientou ainda a jurisprudência dos tribunais quanto aos crimes de estelionato contra a Previdência Social, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo agente, é no sentido de que é impossível a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico protegido é a sociedade como um todo e o patrimônio da coletividade dos trabalhadores, sendo certa a lesividade.

Quanto à apelação do MPF em relação à continuidade delitiva, a relatora ressaltou que o conjunto probatório nos autos permite concluir pela responsabilidade da ré. “A fraude, na espécie, foi praticada reiteradamente todos os meses, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a incidência do instituto da continuidade delitiva, previsto no artigo 71 do Código Penal”, finalizou a relatora.

O Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da ré e deu provimento à apelação do MPF para reconhecer a continuidade delitiva e elevar a pena em dois terços.

Processo nº: 0002721-65.2012.4.01.4000/PI
Data da decisão: 05/12/2017
Data da publicação: 19/12/2017

JP

Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A manhã dessa quinta-feira (25) foi de abraçar e incentivar o cuidado com a saúde e o bem-estar mental. Em alusão a campanha nacional do “Janeiro Branco”, foi realizada uma série de ações voltadas a essa temática de cuidado e atenção com as emoções. A iniciativa foi executada pela Secretaria de Saúde, através do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), na praça dr. Sebastião Martins.Estiveram presentes o vice-prefeito Antônio Reis, representando o prefeito Joel Rodrigues, a secretária de Saúde Thaís Braglia, a coordenadora de Saúde Mental Idalina de França, além de secretários e autoridades municipais, profissionais da Saúde Municipal e pessoas assistidas pelos CAPS II e CAPS AD III.

Com o objetivo de incentivar a reflexão e o debate em prol da Saúde Mental e de uma vida mais prazerosa, o “Janeiro Branco" aproveita o recomeço e a renovação, marcas do primeiro mês do ano, para alertar e promover maior atenção à essa temática. Durante a ação aconteceu uma intensiva panfletagem, assim como momentos de dinâmicas e oficinas que incentivaram a expressão das emoções por meio de pinturas, palavras e gestos, como os abraços gratuitos que foram distribuídos no centro da cidade. Também houve a importante participação da escuta de orientação, realizada pelos psicólogos da rede e uma oficina laboral com fisioterapeutas, além da entrega de perfumes e flores brancas.

A coordenadora de Saúde Mental de Floriano, Dra. Idalina de França, destacou que a iniciativa também reforça a necessidade da autorreflexão sobre as emoções que o indivíduo sente e expressa no seu dia-a-dia. “Essa manhã das emoções, como chamo, é um reflexo da importância dessa atenção e da necessidade de sabermos lidar e entender o que sentimos, para, a partir disso, nos mantermos saudáveis mental e emocionalmente”, concluiu.

Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

Na Saúde Municipal esse trabalho é reforçado pelos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), que são dispositivos de caráter aberto e comunitário, compostos por equipes multiprofissionais e interdisciplinares. Em Floriano, o CAPS dispõe de médicos psiquiatras, assistentes sociais, psicólogas, educadores físicos, enfermeiros fisioterapeutas, farmacêuticos, pedagogos, artesãos, além da equipe administrativa. As atividades desenvolvidas nesses Centros permeiam entre oficinas terapêuticas e psicoterapêuticas, atividades educativas, palestras informativas, terapia medicamentosa, atendimento e acompanhamento familiar, além do apoio matricial.

ascom

A ocupação irregular das calçadas por carros é ambulantes em algumas das principais vias do centro de Floriano tem sido um problema que vem se arrastando há anos. Os locais mais afetados, no que se refere a ambulantes, estão à poucos metros da Central de Flagrantes da Polícia Civil e, em relação a ocupação das calçadas as viaturas da própria Polícia Civil e dos agentes ficam estacionados em cima do passeio de forma que as pessoas são obrigadas a desceram da calçada e dividir espaço com os carros e motos na via de rolamento, isso ocorre num trecho da Avenida João Luiz Fereira.

Nas calcadas duas agências bancária próximas o número de ambulantes é pequeno, mas de frente aos comércios nas imediações dezenas de pequenos comerciantes, inclusive alguns vendendo frutas e verduras, é grande.

O piauinoticias já recebeu inúmeras denúncias e observações quanto a essas ocupações e, inclusive matérias já foram veiculadas, esses problemas persistem. 

Indagada sobre essas questões em relação as calçadas estarem sendo interditadas por ambulantes, viaturas da Polícia e de agentes da Civil o promotor Arimateia Dourado Leão se manifestou. “Aqui tem algumas dificuldades no que se refere a essa ocupação irregular de calçadas. Já falamos nesse problema e explicamos que calcadas é um espaço público de uso comum e, temos que deixar as calçadas para o tráfego das pessoas”, externou o promotor afirmando que é comum se ver veículos estacionados em cima das calçadas, ambulantes que localizam seus pontos de vendas nas faixas de pedestres e disse mais, “precisa-se de uma organização urgente sobre isso. Já oficiamos o poder público sobre isso e quanto à SUTRAN reconhecemos que o efetivo é pequeno, mas tem como fiscalizar, principalmente, a área central que é a área de maior movimento e, temos que partir agora para as penalizações, pois não podemos ficar mais na questão da ações educativas”.

Dr. Arrematéia Dourado coloca que já foram feitos inúmeros eventos, se referindo a reuniões, mas que as pessoas continuam praticando os mesmos atos e completou, “nós temos estacionamentos de carros em paradas de ônibus, temos carros parados em cima das calçadas, veículos parados em filas duplas com o alerta ligado e trancando os outros carros que estão estacionados”.

O promotor Arimatéia, representante do Ministério Público local solicita que os agentes da SUTRAN sejam mais rigorosos com os condutores de veículos que estão contrariando a Legislação.

O Dr. Carlos Eduardo, Superintendente de Trânsito e Transportes (SUTRAN), do Município de Floriano, já foi contactado pelo piauinoticias e afirmou que deve se manifestar quanto à questão.

O piauinoticias procurou falar também ainda hoje, 25, com delegado Francisdo de Assis, titular da Regional da Polícia Civil, mas a informação que se teve é que o mesmo está ausente da cidade.  O delegado Francisdo de Assis, da Regional, já se reuniu com a SUTRAN para tratar do assunto, afirma o Carlos Eduardo.

Aguarde mais informações

Da redação

IMAGENS: piauinoticias