Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de exploração de mão de obra, o senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) apresentou um projeto (PLS 234/2018) que disciplina a responsabilidade civil sobre o trabalho infantil. A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar as piores formas de trabalho infantil, prever a responsabilidade daqueles que o utilizam (pais, pessoas físicas e jurídicas) e disciplinar as ocasiões lícitas em que o trabalho pode ocorrer.

Nesta semana, em 12 de junho, o mundo celebrou o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, data estabelecida por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para alertar sobre a realidade do trabalho infantil, prática que se mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo. “Nossa Constituição é clara na necessidade de protegermos nossas crianças e adolescentes de toda forma de exploração. Com o projeto, pretenderemos atualizar a legislação atual e dar mais segurança jurídica ao assunto no Brasil”, explicou Ciro.

Para adequar o texto da lei brasileira às definições mais atuais da OIT, o senador propôs a tipificação das chamadas piores formas de trabalho infantil, definidas como “o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças”. O projeto proíbe que crianças e adolescentes sejam empregados nesse tipo de atividade, que incluem trabalho em condições insalubres; formas de escravidão ou práticas análogas; utilização para práticas ilícitas, como tráfico de drogas; exploração sexual e recrutamento para conflitos armados. “Essas chamadas piores formas de trabalho infantil já são proibidas, mas não constam de forma específica na lei, o que gera dificuldades e demora para sua repressão”, afirma o senador.

Outra novidade do projeto é a responsabilização tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas que fizerem uso de crianças e adolescentes nesses tipos de trabalho infantil. A proposta também prevê a responsabilização de agentes do estado que se omitirem na repressão a essa prática. Entre as penas estão pagamento de multa, indenização às crianças e adolescentes, suspensão do poder familiar, quando a exploração for realizada pelos pais, e prisão. Para as empresas as penas podem contemplar, além do pagamento de multas, a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais, a revisão de incentivos fiscais e a inabilitação para participar de licitações com órgãos da administração pública.

“Determinando explicitamente as responsabilidades do descumprimento da lei, poderemos ser mais ágeis e eficazes na punição daqueles que exploram o trabalho infantil”, declarou Ciro.

O projeto de Ciro não proíbe completamente o trabalho de adolescentes. As funções técnicas ou administrativas continuam permitidas, desde que fora das áreas de risco à saúde, à segurança e à moral, ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos, e ao maior de quatorze e menor de dezesseis de idade, na condição de aprendiz. No Senado, o PLS 234/2018 será analisado primeiramente na Comissão de Direitos Humanos.

Senador Ciro Nogueira
Assessoria de imprensa

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de João Costa(PI), Vitorino Tavares da Silva Neto, pela prática de improbidade administrativa cometida durante o mandato do ex-prefeito.

De acordo com a ação civil pública do procurador da República, Carlos Wagner Barbosa Guimarães, nos anos de 2003 e 2004, o ex-prefeito deixou de pagar os salários dos professores nos meses de julho a setembro, os coagiu a assinar folha de pagamento de 13º salário, bem como fragmentou despesas, sem a observância de procedimento de licitação, além de não ter efetuado o pagamento mínimo a alguns professores.

Segundo o MPF, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), por meio dos Acórdãos nº 404/2006 e 1583/2006 julgou irregulares as prestações de contas dos recursos do Fundef, transferidos à Prefeitura Municipal de João Costa(PI) nos exercícios financeiros dos anos de 2003 e 2004, respectivamente.

O juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou o ex-prefeito do município de João Costa(PI), Vitorino Tavares da Silva Neto, na forma do art. 487,I,CPC:

69. a) ao ressarcimento integral do dano causado ao erário da União, na ordem de R$ 69.868,40, ressalvando-se eventuais já ressarcidos na via administrativa; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 35.000,00, corrigidos, a partir da publicação da sentença, cujo valor reverterá em favor da União; d) proibição de contratação com o Poder Público, inclusive de João Costa(PI), pelo prazo de 5 anos, qualquer que seja a modalidade contratual.

Cabe recurso contra a decisão.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo Nº 2008.40.00.005679-7

Confira a sentença na íntegra em https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=200840000056797&secao=PI&pg=1&enviar=Pesquisar

Ascom TCE

O prefeito de Floriano, Joel Rodrigues e o ex-secretário de Estado, Dr. Francisco Costa, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (12) com o secretário de Estado dos Transportes (SETRANS), Guilhermano Pires, para tratar dos detalhes referentes à execução das obras de asfaltamento de vias em Floriano. O início das ações está marcado para as primeiras semanas de julho de 2018.

Serão 15 quilômetros de asfalto para beneficiar as ruas mais importantes da cidade. O projeto, que será executado através de recursos do Governo do Estado, anunciará as ruas contempladas à população no início do mês de julho.

“É apenas o início de um trabalho intenso e de sucesso para melhorar a mobilidade de Floriano. Temos, além deste com recursos do Governo do Estado, outros projetos em andamento, voltados para a pavimentação de ruas e outras ações que irão mudar o trânsito e a qualidade de vida das pessoas”, disse Joel Rodrigues, se referindo a recursos do Ministério das Cidades e do Projeto Avançar Cidades, todos garantidos e em fase avançada para execução.

ascom

O vereadore Liacir Cesar (foto), da base de oposição ao governo Joel, que tinha anunciado pretensões em concorrer às eleições da câmara de Vereadores de Floriano, processo que deve ocorre em nove dias, mudou os planos.

Com exclusividade ao piauinoticias o vereador anunciou que não vai mais concorrer ao processo, ele que já havia afirmado com o grupo de oposição que votaria junto com os seus colegas de bancada, mas que terminou mudando de ideia e, diante de tantas publicações da imprensa local e ainda com os diálogos entre os seus colegas e líderes voltou mais uma vez a alterar os seus planos.

A entrevista cedida pelo Liacir ao colaborador Ivan Nunes, do Piauinoticias, foi por volta do meio dia de hoje no prédio da Câmara Municipal.

“Estávamos ensaiando uma candidatura, mas você sabe que é difícil a bancada de oposição com um número pequeno se articular para ganhar força numa candidatura. Então, decidi manter o meu apoio à reeleição do presidente Maurício Bezerra até mesmo porque reconhecemos a sua forma de trabalhar e de agir aqui dentro da Câmara. Ele tem sido um bom presidente, pois se trata de um presidente que olha para a Câmara e se preocupa em levar o poder para discussões de temas importantes como a segurança, encontro com o gestor e com qualquer entidade que seja. Ele pensa sempre no bem do município de Floriano, assim como nós pensamos”, disse o vereador Liacir

Com a desistência do vereador Liacir Cesar o páreo nas eleições da Câmara de Floriano está agora entre o vereador Mauricio Bezerra e o vereador Dessim que já se disponibilizaram seus nomes ao processo

O vereador Dessim que está numa situação desconfortável no grupo governista por não ter declarado apoio ao pré-candidato federal da base governista liderada pelo prefeito Joel Rodrigues. Dessim e o seu pai o ex-vereador Carlos Antônio, assessor especial do prefeito, estarão na campanha trabalhando com o suplente de deputado federal Silas Freire que visa uma cadeira como titular da Câmara.

O nome apontado por Joel Rodrigues, à Câmara federal, é do deputado Mainha.

Da redação