O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, por meio do procurador da República Anderson Rocha Paiva, expediu a Recomendação nº 2/2019, de 15 de fevereiro de 2019, a todos os prefeitos, vereadores e secretários de Educação dos municípios da área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Corrente(PI), sobre a vedação de pagamentos de honorários advocatícios com verbas públicas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), bem como o ressarcimento ao Erário dos valores eventualmente aplicados de forma irregular. 

A recomendação foi expedida com base no Procedimento Administrativo nº 1.27.005.000014/2019-01 instaurado no MPF em Corrente e na Recomendação nº 1/18 da 1ª Câmara de Coordenação Revisão do MPF (1CCR) que trata dos Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral. 

De acordo com o documento, o MPF considera que destinar recursos públicos vinculados à Educação ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem o devido processo licitatório, ou seja, sem a necessária competitividade que garanta o preço pactuado, sem margem de dúvida fere os princípios legais e constitucionais, além de causar grave prejuízo ao erário municipal. 

O procurador da República Anderson Rocha Paiva, recomendou aos prefeitos municipais que: 

9. a) ABSTENHAM-SE de contratar escritório de advocacia para prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do FUNDEF pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei do FUNDEF (Lei n.º 9.424/96), por inexigibilidade de licitação, prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento dos honorários contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse título; 

1999. b) BUSQUEM o recebimento de tais verbas por meio de sua Procuradoria Municipal, em face de se tratar de mero cumprimento da sentença proferida nos autos da ACP n. 1999.61.00.05.0616-0, proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo; 

• c) a partir do recebimento da presente Recomendação, INFORMEM a Procuradoria da República no Município de Corrente/PI se já receberam precatórios referentes à diferenças da complementação federal do FUNDEF, bem como a destinação que lhes foi dada;

1. d) ATUEM, no sentido de que todos os recursos recebidos ou a receber a esse título tenham sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica a ser aberta para tal finalidade. 

Foi dado o prazo de 30 dias para que os gestores informem sobre as medidas adotadas ou a serem adotadas.

 O procurador da República ressalta que, em caso de não cumprimento da recomendação, o MPF adotará medidas legais necessárias, a fim de assegurar a implementação do que dispõe a lei e a Constituição acerca do tema, inclusive através do ajuizamento de ação civis pública e de improbidade administrativa.  

Municípios da Subseção Judiciária de Corrente 

Corrente, Avelino Lopes, Barreiras do Piauí, Bom Jesus, Cristalândia do Piauí, Cristino Castro, Curimatá, Currais, Gilbués, Júlio Borges, Monte Alegre do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Palmeira do Piauí, Parnaguá, Redenção do Gurguéia, Riacho Frio, Santa Filomena, Santa Luz, São Gonçalo do Gurguéia e Sebastião Barros.

Confira a Recomendação nº 2/2019, na íntegra em http://www.mpf.mp.br/pi/sala-de-imprensa/noticias-pi/mpf-no-piaui-expede-recomendacao-sobre-fundef-a-prefeitos

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí

Com a atitude de uma das pessoas proprietárias de um terreno que está dentro da obra da Galeria Fauzer Bucar, em Floriano, que compreende do bairro São Cristóvão ao centro na região do Cais da Beira rio, o vereador de Bilú, de oposição, se manifestou.

A obra vem sendo executada pela Codevaf, órgão que tem à frente o engenheiro Avelino Neiva que está na função de presidente e que está acompanhando todos os passos em andamento.

-Sobre o que vem sendo resolvido, inclusive com a indenização das pessoas envolvidas, o vereador externou: a Galeria é uma obra importante pra cidade, estruturante e que necessita há muito tempo e o centro de Floriano será revitalizado por aquela obra, mas também tem a parte privada das pessoas que tem os terrenos lá. Começaram a obra sem negociar com aquele pessoal que é dono daqueles terrenos e, uma parte lá ingressou com uma ação juntamente como o Ministério Público Federal na Justiça Federal e embargaram a obra. Porque corretamente, tinham que ter primeiro indenizado os donos dos terrenos. Porquê indenizar? Porque o leito do riacho a gente sabe que é público, mas a obra abrangeu entorno de 80metros dos terrenos. Então, tem que avaliar pra indenizar o pessoal, pois ninguém tem sua propriedade para entregar de graça. Tinha que ter antes essa negociação para com os donos dos terrenos daquele setor,  colocou ele.

Da redeção

O projeto que prevê a venda de imóveis inservíveis em Floriano-PI continua um dos assuntos muito comentado entre populares e lideranças dos mais variadores setores.

Vários bens, que hoje estão se acabando com a ação do tempo e de vândalos, estavam para serem comercializados, mas devido muitos questionamentos por parte de algumas lideranças políticas o projeto foi retirado de pauta na Câmara de Vereadores.

“Foi enviado um requerimento ao Poder Legislativo solicitando a retirada do Projeto de Lei que previa a alienação de quatro imóveis do município, cuja recursos arrecadados com a venda desses imóveis seriam executados em obras importantes da nossa cidade, como a reestruturação do Mercado Central, a reconstrução do CAIC para o Centro Integrado de Ensino Florianense que seria a nossa primeira Escola de Tempo Integral para atender 1.200 alunos, teríamos a construção do Espaço do Camelô e mais a construção de um novo Cemitério, a obra de um Centro de Zoonoses, além da revitalização do nosso Centro Comercial”, explica James Rodrigues, da pasta do Governo Municipal quem como prefeito o Joel Rodrigues (PP).

Para o projeto ser aprovado, de acordo com James, seriam necessários os votos de vereadores da oposição e situação e, os de oposição se colocaram contrários.

James lembra ainda que o terreno da antiga Rodoviária, bairro Cancela, não serve de nada senão houver um investindo social.

“Entendemos que a oposição não por ser de oposição à cidade,” coloca o secretário James afirmando que essa a proposta foi apresentada em julho de 2018 ao Poder Legislaitvo e a informação que se tinha é que os vereadores que contestaram a ideia afirmaram que não votavam porque não tinha um projeto, mas todo um projeto foi estudado e entregue na Câmara, mas mesmo assim, alguns continuam a se oporem.

Pelo menos um empresário local procurou nessa tarde de quinta-feira, 21,  o Piauí Notícias para se manifestar quanto a polêmica em relação a alienação de bens que hoje estão abandonados.

Um dos espaços que estaria nessa questão é o antigo Terminal de Passageiros, bairro Cancela, que até ano passado estava servindo como ponto de usuários de drogas e ainda para esconder objetos roubados, mas como foram retiradas as paredes feitas na gestão anterior o que se tem de informações é que o local deixou de ser usado por desocupados.

A gestão anterior começou a construção de um espaço que seria para os ambulantes, mas a obra ficou pelo meio do caminho.

Da redação

O que se tem de informações é que não está havendo uma quantidade suficiente de combustíveis para abastecer os veículos que transportam os agentes de segurança da Penitenciária Gonçalo de Castro Lima que fica na comunidade Vereda Grande, zona rural de Floriano, bem como, em determinados situações os presos não estão comparecendo as audiências no Fórum da cidade pelo mesmo problema.

Outro denúncia feita ao Piauí Notícias e confirmada por pessoas ligadas ao órgão em segurança é que, apenas um transporte, tipo Van, está sendo usado para transportar os agentes da área central da cidade até o Presidio de Vereda, a cerca de 24 km da zona urbana.

Ainda de acordo com um fonte, o agentes estão viajando esse percurso, praticamente, amontoados uns sobre os outros.

O portal Piauí Notícias tentou uma comunicação com a direção do órgão que não quis se manifestar sobre assunto e, via telefone, orientou a reportagem que procure a SEJUS, em Teresina, para alguma manifestação.

O Piauí Noticias fez a seguinte indagação ao diretor do presídio advogado Luiz Ferreira.

-Pode nos falar sobre a falta de combustíveis nas viaturas e, que por isso, somente um carro está fazendo o transporte dos agentes que vão ao Presidio espremido num veículo tipo van, do Estado?

O diretor respondeu.

-Como essa é uma responsabilidade direta da Secretaria de Justiça e do governo do Estado, prefiro que você fale com o assessor de comunicação da SEJUS.

O portal conseguiu num número de assessor de comunicação da Secretaria de Justiça – SEJUS, em Teresina, mas as ligações telefônicas feitas pelo PN não se completaram.

Da redação