O pagamento aos trabalhadores assalariados dos abonos do PIS (Programa de Integração Social), referentes ao calendário 2012/2013 inicia no dia 24 de julho. Mais de 27 milhões de trabalhadores poderão sacar os rendimentos do PIS e 2,9 milhões de empregados receberão o abono ou os rendimentos do PIS em seus contracheques.

Para sacar o benefício, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, e apresentar um comprovante de inscrição do PIS/Pasep, carteira de identidade ou o cartão do cidadão.

Quem tem o cartão Cidadão com senha cadastrada também pode sacar o dinheiro em lotéricas, nos caixas de autoatendimento da CEF e postos do Caixa Aqui.

Beneficiários que possuam conta no banco terão o valor creditado automaticamente, a partir de 24 de julho, em sua conta corrente ou poupança Caixa, desde que a conta tenha o trabalhador como único titular. Trabalhadores que não possuem conta na Caixa e não estão vinculados a uma empresa conveniada poderão sacar o benefício a partir de 15 de agosto.

Calendário

Trabalhadores da iniciativa privada recebem conforme a partir da data de nascimento:

Balanço do Calendário 2011/2012

A Caixa encerrou o exercício 2011/2012 com mais de R$ 9,7 bilhões em pagamentos de abonos e rendimentos do PIS. 95,6% dos empregados identificados efetuaram o saque do abono salarial, o que representou um total de R$ 9,1 bilhões. O número de abonos salariais retirados superou em mais de 1,7 milhão o volume pago no ano anterior.

Já os rendimentos do PIS foram sacados por mais de 13,1 milhões de trabalhadores, representando R$ 607,8 milhões em pagamentos. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador.

Cerca de 23 mil empresas participaram do CAIXA PIS-Empresa e possibilitaram a antecipação de R$ 1 bilhão em benefícios a mais de 3,2 milhões de trabalhadores.

Regras

Em relação ao abono, o direito está garantido aos trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP até 2007 (cinco anos de cadastramento), que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2011, com carteira de trabalho assinada por empresa, que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e que tiveram seus dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base 2011.

Aos Rendimentos, tem direito ao saque o trabalhador que foi cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988 e que tenha saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do Abono Salarial.

E, por fim, ao Saldo da conta PIS vale destacar que, atualmente, é permitido o saque do saldo de quotas da conta PIS ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, tratamento de AIDS ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, como benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos.

Para saber se tem direito ao Abono Salarial ou aos Rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar a página da CAIXA na internet, www.caixa.gov.br, escolhendo as abas “Você”, “Serviços Sociais”, “PIS”, “Consulta o Pagamento”, ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no telefone 0800 726 0101, opção 2.

Ifo Money

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Ayres Britto deferiu liminar que suspende o concurso da Polícia Federal para 600 vagas de delegado, escrivão e perito criminal, até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais.

No final do mês de junho passado, o Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), através do procurador regional dos direitos do cidadão Kelston Pinheiro Lages ajuizou ação civil pública, contra a União e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), para que o concurso público do Ministério da Justiça referente ao cargo de delegado da Polícia Federal respeite os percentuais de reserva de vagas às pessoas com deficiência.

O PRDC, pediu à Justiça para que fosse determinada ao Cespe a retificação do edital convocatório, fazendo constar o número de vagas específico para portadores de deficiência, com a abertura de novo prazo para inscrição.

Na ação, o MPF argumentou que a concessão da liminar é essencial para garantir que os direitos constitucionais fundamentais das pessoas com deficiência sejam garantidos, tendo em vista que há o risco de finalização das inscrições, que foi até o dia 9 de julho e do próprio concurso sem a devida solução para o impasse.

A determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o MPF aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso, o Recurso Extraordinário (RE) 676335 decidiu que a jurisprudência do STF é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

Para Kelston Lages, a decisão do STF, apesar de não ser definitiva, reforça o entendimento do MPF no que se refere à compatibilidade e à possibilidade de reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais em relação ao concurso sob análise. Para ele, entendimento contrário configura-se um retrocesso a evolução dos direitos fundamentais em nossa sociedade.

Ascom

O procurador da República, Alexandre Assunção e Silva, enviou, em 28 de junho, recomendação ao Secretário de Estado da Administração, Paulo Ivan da Silva Santos para que anule a licitação n°04/2011 que tinha como objeto a implantação do projeto Piauí Digital e realize novo pregão eletrônico republicando o aviso de licitação em jornal de grande circulação nacional.

Também foi enviada recomendação ao coordenador geral de recursos logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, Humberto Luciano Scholoegl para não repassar o valor do convênio n° 00100/2010 “até quando a Secretaria de Administração do Estado comprove a realização de novo pregão eletrônico, com divulgação do aviso de licitação em jornal de grande circulação nacional”.

O Ministério Público Federal está investigando supostas irregularidades no procedimento licitatório realizado para a implantação do projeto “Piauí Digital”.

Consta na investigação indícios que duas das empresas consultadas na pesquisa de mercado pela Secretaria da Administração do Estado, H.Tell Telecom Soluções em TI Ltda e Globaltask Tecnologia e Gestão pertencem a mesma pessoa, Rdson Luis Ribeiro da Silva.

Segundo apurou o Inquérito Civil Público nº 1.27.000.002526/2011-96 a publicidade do aviso de licitação ocorreu em jornal de grande circulação local, em desacordo ao art.17, inciso III, alínea c, do Decreto n°5.450/2005. A a empresa H.Tell Telecom Solucoes em ti Ltda arrematou, em Pregão Eletrônico de apenas 30 minutos, o lote 1 da licitação no valor de R$ 29.990.000,00 sem efetiva concorrência das demais empresas participantes e reduziu o valor da proposta para R$ 29.400.000,00 apenas em razão de solicitação da pregoeira.

Para o MPF há indícios de superfaturamento da proposta de preços.

O procurador requisitou informações sobre as providências adotadas no sentido de cumprir a recomendação.

GP1