A Procuradoria da República no Município de Floriano, através do procurador da República Antônio Marcos Manvailer expediu recomendação à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/PI para que não seja realizado o repasse da 2ª parcela referente ao Convênio TC-PAC 029/2012, firmado entre a FUNASA e o Município de São Raimundo Nonato, cujo objeto é a realização de obras de esgotamento sanitário nesse município.

A recomendação tem origem do Procedimento Administrativo nº 1.27.002.000109/2012-70, uma vez que, em diligências realizadas no decorrer desse procedimento, surgiram indícios de que a primeira parcela desse Convênio teria sido paga integralmente à empresa contratada de forma antecipada à execução da obra, o que é vedado nos termos do Artigo 38 do Decreto 93.872/86 e do Artigo 62 da Lei 4.320/64 e, conforme posicionamento do Tribunal de Contas de União, salvo expressa previsão no Edital e Contrato autorizando essa operação, constitui irregularidade de forma a se responsabilizar quem deu causa à antecipação.

O referido repasse só deverá ser feito após auditoria a ser realizada pela FUNASA para averiguar se houve ou não irregularidade no pagamento integral da primeira parcela, com a correspondente responsabilização de quem propiciou o pagamento antecipado, caso isso seja confirmado.

O procurador da República recomendou também que a Fundação realize auditoria in loco na referida obra e emita relatório da execução física e financeira do objeto do mencionado convênio, enviando o resultado à PRM de Floriano para, se necessário, tomar as providências cabíveis e que informe o mais breve possível, sobre as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

Confira a íntegra da Recomendação

Ascom/MPF-PI

Na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Administração, Finanças e Direitos Humanos, realizada hoje, 18, foram aprovados 22 matérias. Entre elas a mudança do Regimento Interno da Assembleia. A mudança foi requerida através de projeto de autoria do deputado Kleber Eulálio (PMDB). O Projeto de Resolução altera a o inciso V do artigo 27 do Regimento Interno para a votação da entrega de título secreto e votação única, no plenário do legislativo estadual. A proposta reduz o número de votos necessários para a aprovação do título.

"Não me parece razoável que para aprovar a concessão de um título de cidadania seja necessário a mesma quantidade de votos para mudar a Constituição do Estado por isso propus a mudança", defendeu o deputado Kleber. A proposta foi aprovada agora segue para a votação em plenário.

Também foi aprovado o Projeto de lei do deputado Mauro Tapety (PMDB) que altera o inciso IV do artigo 262 da lei complementar nº 184, de 30 de maio de 2012. Trata-se da definição e regulamentação dos cartórios de Teresina. Aprovado ainda Projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que determina o abono para o servidor público, cônjuge ou parceiro acompanhar a realização dos exames pré - natal.

O Projeto Indicativo da deputada Liziê Coelho (PTB) que obriga a instalação de aparelhos desfibrilador externo automático nos ônibus, vans, trens, metrôs e barcas utilizadas no transporte coletivo de Teresina, cinemas, casas de shows, boates, estádios e ginásios esportivos foi aprovado. Outro Projeto de lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) aprovado, dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde do Piauí.

Aprovado o projeto do deputado João de Deus (PT) que garante proteção às mulheres vítimas da violência doméstica nos conflitos habitacionais.

ARQUIVADOS - A deputada Flora Izabel (PT) pediu arquivamento e foi aprovado ao Projeto do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que garantia passe livre aos deficientes, isso, porque, já existe lei do deputado Wilson Brandão (PSB) aprovada na Assembleia Legislativa. O deputado Luciano Nunes (PSDB) foi contrário a aprovação de proposta do deputado Gessivaldo Isaías que previa a obrigatoriedade de divulgação dos valores de imóveis e terrenos nos classificados.

"Sou pelo arquivamento da matéria porque essa venda de terrenos e imóveis não se caracteriza uma relação de consumo como está definido pelo Código de Defesa do Consumidor", afirmou Luciano Nunes. Os membros da comissão seguiram o pedido de arquivamento.

EXTRA PAUTA - Aprovada Emenda Aditiva ao projeto que trata da dispensa de incentivo fiscais (ICMS) para o setor da cultura artística do Piauí. Outro projeto do mesmo parlamentar petista dispõe sobre as diretrizes e ao programa de proteção às crianças vítimas da violência em nosso Estado que foi aprovado em todas as comissões.

piauinoticias 

Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí realizou na manhã desta terça-feira, 18, às 9h uma audiência pública proposta  pelo deputado Cícero Magalhães, PT, para discutir o aumento  do valor das placas de carros e motos e a suspensão do credenciamento de novas empresas de prestação de serviços junto ao DETRAN/Piauí. .

 O presidente do DETRAN, José Vasconcelos, foi formalmente convidado a prestar esclarecimentos à Assembléia Legislativa, sobre os preços praticados na confecção de placas para veículos, bem como sobre o critério de concessão de permissão para explorar esse serviço no Piauí. O requerimento é de autoria do deputado estadual Cícero Magalhães (PT), e foi aprovado na sessão do último dia 10 de dezembro.

Magalhães denunciou que o preço das placas foi reajustado em 100 por cento no intervalo de um ano, depois que foi criada a AFAPV - Associação dos Fabricantes de Placas do Piauí, entidade que reúne 8 empresas, sendo 3 delas de um único dono. “As placas custam R$ 20 e são repassadas ao consumidor  a R$ 140. Os boletos saem em nome de uma única empresa. O DETRAN deu privilégio a essa associação sem fazer tomada de preço ou licitação. Ninguém melhor que o presidente do órgão para esclarecer porque” destacou o deputado.

A AFAPV-PI é vinculada a uma associação nacional que desenvolveu um sistema de codificação das placas e selos de lacre. Esse sistema foi oferecido gratuitamente  ao DETRAN/PI, mas com a condição de deixar restrito à AFAPV, a exploração do serviço. Em agosto desse ano, a direção do DETRAN baixou uma portaria (GDG/DETRAN nº 321), suspendendo o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares. Hoje, nenhuma nova empresa pode se instalar para prestar o serviço.

O DETRAN emplaca, em média, 3.500 veículos por mês. Considerando um valor médio de R$ 100 pago pela placa, a arrecadação seria de R$ 4,2 milhões por ano.

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 Alepi

O programa de investimentos na estrutura hídrica do Piauí vai receber, em 2013, um reforço de R$ 570 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para a construção de barragens e adutoras, elevando para mais de R$ 1 bilhão, o valor total dos recursos aplicados no setor a partir de 2010.

O aporte foi negociado pelo governador Wilson Martins, em Brasília, e vai garantir a construção das barragens de Castelo, no rio Poti, e dos Milagres, no rio São Nicolau, e de adutoras como as de Lagoa do Barro, Queimada Nova, Vila Nova, São Raimundo Nonato, entre outras.

O maior investimento será feito na construção da barragem de Castelo, que terá capacidade para armazenar 2,6 bilhões de metros cúbicos de água. A barragem, que terá um custo de R$ 320 milhões, vai ajudar a controlar as cheias do rio Poti, inclusive em Teresina. Outra barragem importante para o controle das cheias do Poti é a do rio São Nicolau, no município de Santa Cruz dos Milagres. Com capacidade de acumulação de 490 milhões de metros cúbicos de água, ela também vai assegurar, através de adutoras, o abastecimento de várias cidades da região. Nesta obra, o investimento chegará a R$ 190 milhões.

Os investimentos no reforço hídrico do estado prosseguem com a construção da barragem de Atalaia, entre os municípios de Parnaguá, Corrente e Sebastião Barros, onde estão sendo aplicados R$ 60 milhões; e da barragem Tinguis, no município de Brasileira, com investimentos previstos de R$ 60 milhões.

Além disso, foram concluídas as barragens de Marruá, em Patos do Piauí, e Piaus, entre os municípios de São Julião e Pio IX. Nas duas barragens e nos sistemas de adutoras, os investimentos superam os R$ 250 milhões.

1.620 quilômetros de adutoras construídas

Os recursos contemplam ainda a construção de adutoras importantes para o abastecimento d´água na região do Semiárido piauiense, como as que vão atender as cidades de Lagoa do Barro, Queimada Nova, Vila Nova, São Raimundo Nonato e Dirceu Arcoverde. Nessas obras, o investimento será de R$ 33,9 milhões. Outros R$ 27 milhões foram destinados à adutora do Sudeste, na região de Padre Marcos.

Na construção de 1.620 quilômetros de pequenas adutoras, o governo investiu R$ 30 milhões. As adutoras hoje atendem comunidades de 77 municípios que, juntas, representam uma população de 63,3 mil pessoas. O governo negocia a ampliação do programa em mais 1.250 quilômetros, com investimento de R$ 24,6 milhões.

A região do Semiárido ganhou também 139 pequenas barragens, ao custo de R$ 6,3 milhões. Outras 50 estão sendo construídas, ao preço de R$ 2,3 milhões, e mais 139 estão em processo de licitação. Estas últimas custarão R$ 6,6 milhões.

govpi