O eleitor que deixou de votar no primeiro turno das Eleições 2012 por estar fora de seu domicílio eleitoral e não justificou no dia da eleição poderá apresentar a justificativa até o dia 6 de dezembro. No Brasil, o voto é obrigatório entre 18 e 70 anos. A justificativa deve ser apresentada em qualquer cartório eleitoral do país. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento ao eleitor.
O documento também pode ser baixado em formato PDF no site do TSE. Para preencher o formulário, é indispensável que o eleitor tenha o número do título. Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor também terá de apresentar um documento com foto, que pode ser a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), como certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.
O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.
Eleitores no exterior
Os eleitores residentes no exterior e que já se cadastram para votar no país onde moram não votam nem precisam justificar a ausência na eleição municipal. Esses eleitores participam somente do pleito para presidente da República.
Já os residentes no exterior que não se cadastraram para votar no país onde se encontram e os que estiverem fora do País no dia do pleito municipal devem justificar a ausência às eleições no prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil.
O movimento CONFIOAB, encabeçado pelo advogado Willian Guimarães, estará, nesta quinta-feira, no município de Floriano para visitas a escritórios e reunião com advogados da cidade e regiões vizinhas. O encontro acontecerá no restaurante Aeroporto Velho, a partir das 19 horas.
Na ocasião, Willian Guimarães, candidato à presidência da OAB/PI, apresentará um balanço da atuação da Ordem nos últimos 6 anos com as gestões de Norberto Campelo e Sigifroi Moreno, no que se refere aos trabalhos realizados junto às subseções e aos advogados que atuam nas cidades do interior do Estado.
O momento será também de debate de ideias para os próximos anos. “A interiorização das atividades da Ordem é uma prioridade desde a gestão de Norberto Campelo e vamos visitar todas as subseções da OAB, ouvindo os advogados e estimulando a sua participação, no sentido de fortalecer ainda mais a atuação da Ordem nos municípios”, diz lembrando que este trabalho de estreitamento das relações entre as subseções com a seccional da OAB na capital é uma ação contínua e não ocorre somente em períodos eleitorais.
Segundo Willian Guimarães, nos últimos dois mandatos o número de subseções da OAB quase duplicou, passando de 6 para 11 subseções e uma das metas, destaca, “é continuar esse processo de ampliação nos próximos três anos com a construção de sedes próprias em todas as subseções, dotando os advogados de instalações físicas modernas, proporcionando assim, melhores condições de trabalho”.
Além disso, ele destaca que serão intensificadas as ações da CAAPI e da ESAPI que, através projetos de interiorização específicos de cada entidade, vêm desenvolvendo ações que tem beneficiado jovens advogados e advogados mais experientes que atuam nos municípios. “Tudo isso, entre várias outras ações da OAB/PI junto aos advogados que atuam no interior, especialmente no que se refere à defesa das prerrogativas, continuarão sendo prioridade nos próximos três anos, porque este modelo de gestão que deu certo com Norberto Campelo e que foi consolidado com Sigifroi Moreno, será intensificado e avançará ainda mais na minha gestão”, concluiu Willian Guimarães.
A visita à cidade de Floriano contará com a presença de vários advogados, integrantes do Movimento CONFIOAB, entre eles, o ex-presidente da OAB/PI e Conselheiro Federal, Norberto Campelo; e o atual, Sigifroi Moreno.
As eleições para a Presidência da OAB/PI acontecerá no próximo dia 20 de novembro. Simultaneamente também serão eleitos os presidentes de cada subseção da Ordem nos municípios.
A deputada Rejane Dias (PT) apresentou Indicativo de Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) nas escolas da rede de ensino público estadual do Piauí com o objetivo de planejar e recomendar medidas de prevenção dos acidentes e violência.
Haverá a participação de estudantes na composição do CIPAVE, além dos pais, professores, diretores das escolas públicas para fiscalizar e definir as metas de combate a violência no âmbito da comunidade escolar.
Pesquisa realizada, em 2010, pela ONG Plan indica que, 10% vários alunos vítimas da violência nas escolas públicas e privadas de cinco regiões do país. Esse mesmo tipo de prevenção, segundo a deputada Rejane Dias, foi implantado no município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul). Hoje, o CIPAVE foi implantado em 89 escolas e o resultado foi positivo.
A parlamentar petista lembra que "a Constituição Federal em seu artigo 23, confere competência aos Estados da Federação, nos incisos V e X, o dever do Estado de proporcionar educação e o combate à violência e a marginalização, no sentido de promover a integração social dos setores de baixa renda da sociedade civil brasileira".
O artigo 4º do Indicativo do Projeto de Lei cria o Dia de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar na data de sanção da presente lei.
Representantes de entidades que compõem o Fórum Estadual de Erradicação do Aliciamento e Combate ao Trabalho Escravo se reuniram, na manhã dessa quarta-feira, 10, com o secretário Estadual da Fazenda, Silvano Alencar, para pedir o empenho do governo estadual quanto ao monitoramento e a aplicabilidade da lei nº 5.677/07, que estabelece a suspensão de benefícios fiscais e contratação pela administração estadual, de empresas incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham sido flagradas na prática de trabalho escravo.
Segundo a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Piauí, Paula Mazullo, o Estado não pode permitir trabalho escravo em pleno século XXI. É uma questão de preservação do direito social e cidadania. “O Piauí passa por um processo de desenvolvimento econômico que visa possibilitar uma melhor condição de vida para as pessoas, mas o Estado deve impor limites nessa concessão para as empresas que querem investir, ressaltando que sejam muito bem vindas, desde que ofereçam a contrapartida: que invistam, mas ofereçam empregos decentes para os trabalhadores piauienses”, afirma Mazullo.
Ela comenta que o Piauí conta com 11 registros no cadastro denominado LISTA SUJA, que envolvem flagrantes de piauienses trabalhando em regime de escravidão em: 8 fazendas localizadas na zona rural do Estado, nos municípios de Monte Alegre Piauí, Alvorada do Gurguéia, Aroazes, Parnaguá, Ribeiro Gonçalves /Baixa Grande do Ribeiro, Antônio Almeida e Corrente; 1 na zona rural de Alto Alegre do Pindaré (MA); e ainda 2 registro de construtoras, sendo uma localizada em Teresina e a outra em Corrente.
A Superintendente ainda afirma que, de 2004 até hoje (2012), já foram resgatadas 622 pessoas exercendo trabalho escravo no Piauí, sendo que a última operação envolveu o resgate de 22 trabalhadores na zona rural do município de Monte Alegre do Piauí.
O secretário Silvano Alencar mostrou-se sensibilizado com o problema e determinou que a Comissão de Incentivos Fiscais, em conjunto com a Diretoria da Unidade de Administração Tributária (UNATRI), avalie se as pessoas (física ou jurídica) incluídas na LISTA SUJA recebem algum tipo de benefício fiscal para adotar as devidas providências. “O combate ao trabalho escravo inicia com a punição aos empregadores, mas o Governo do Estado também está fazendo a sua parte no combate ao trabalho escravo quando investe na geração de emprego e renda, atraindo novos investimentos para o Estado e oferecendo condições mais dignas para a população viver aqui. Apoiamos essa luta”, ressalta Silvano.
Os representantes do fórum também solicitaram ao secretário apoio para desenvolver o Projeto de Prevenção ao Aliciamento e Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo, denominado “Educar para Libertar”, que prevê ações de prevenção e combate ao trabalho escravo, incluindo a realização de momentos de sensibilização e mobilização, formação de educadores sociais através de oficinas, elaboração e divulgação de publicações, financiamento de projetos de intervenção, realização de encontro estadual e premiação de práticas exitosas desenvolvidas nas comunidades/municípios.
Piauí possui 40 mil migrantes por ano
Anualmente, cerca de 40 mil trabalhadores piauienses, sendo a maioria da faixa etária de 18 a 36 anos, migram para outros Estados (como São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Pará, Rondônia e Acre, dentre outros Estados), em busca de emprego, para trabalharem na zona rural, sobretudo no corte de cana, na produção da soja, na colheita de café e de laranja.
A migração dos piauienses também é muito requisitada para a área da construção civil, principalmente para trabalharem nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que hoje emprega cerca de 2 mil piauienses. Um dos Estados que mais requisita a mão de obra piauiense é o Rio de Janeiro, muitos trabalhadores estão ajudando a construção dos estádios para a Copa, e ainda tem muitos piauienses trabalhando na Usina de Belo Monte, porém essa migração é feita de forma legal, não é caracterizada como trabalho escravo.
Por outro lado, anualmente, milhares de piauienses são resgatados em outras regiões brasileiras, encontrados sem cidadania, enfrentando condições degradantes, coagidos pelo trabalho forçado. O Trabalho Escravo é crime, as pessoas podem denunciar por meio do telefone (86) 3221-7704 e 3222-0001.
O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) fez a última atualização do Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão-de-obra-análoga à escrava no país, em julho desse ano. Na época, foram realizadas 118 novas inclusões, e o cadastro passou a contar com 398 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas, sendo que apenas nove empregadores comprovaram os requisitos para a exclusão (ver Portaria Interministerial nº 2/2011).
Vale ressaltar que ao ser inserido no Cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”. Esse documento é utilizado pelas indústrias, varejo e exportadores para a aplicação de restrições e ainda não permitir a comercialização dos produtos advindos do uso ilegal de trabalhadores”.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
A deputada Rejane Dias (PT) apresentou Indicativo de Projeto de Lei, na Assembleia Legislativa, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) nas escolas da rede de ensino público estadual do Piauí com o objetivo de planejar e recomendar medidas de prevenção dos acidentes e violência.