O Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT) realiza nesta segunda, 23, a partir das 18 horas, no auditório da OAB, o I Encontro Pedagógico sobre Regimes Próprios de Previdência do Piauí. O evento que tem como objetivo em ensinar a prefeitos e técnicos como implantar de Regimes Próprios da Previdência em sua região.

O evento que acontece pela primeira vez no Estado, já conta com mais de 80 municípios inscritos interessados em realizar a implantação. Segundo o presidente do IPMT, Alberto Monteiro Júnior, o marco do evento são as palestras ministradas pelos coordenadores e diretores do Ministério da Previdência Social.

Compondo a programação do Encontro, virá ao Piauí o secretário de política de previdência do órgão, Leonardo Rolim (foto). Ele abordará o tema “Os desafios do cenário previdenciário na atual conjuntura”. Consta na programação ainda a participação da coordenadora geral de estudos técnicos, estatísticas e informações, Nancy Abadia, que explanará sobre o assunto “Gestão previdenciária, organização dos RPPS ao alcance de todos”.

O presidente do IPMT acredita que essa é uma oportunidade para aprender, difundir e implantar suas previdências, já que em dois dias de evento os participantes aprenderão como implantar um Instituto de Previdência na sua região.

Durante o segundo dia do evento prefeitos e técnicos de todo o Estado poderão participar de painéis interativos com técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e Piauí, além de acompanhar palestras sobre a criação exitosa no processo de criação de previdência social.

 “Nunca tivemos no Piauí um evento desta envergadura, reunindo técnicos de tamanha importância, sendo uma oportunidade ímpar, não só para prefeitos, mas para todos os gestores e organismos vinculados a previdência social”, disse o presidente do IPMT, Alberto Monteiro Júnior.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes.

A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei Geral da Previdência Social, como ficou conhecida, garantiu inúmeros avanços para o setor, instituindo o caráter previdenciário aos benefícios de aposentadoria e pensão, concedidos aos servidores públicos, e atribuiu ao Ministério da Previdência Social competência para fixar parâmetros, diretrizes, orientar e acompanhar os Regimes Próprios.

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O juiz federal José Gutemberg de Barros Filho, da 3ª Vara Federal do Piauí, condenou o ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Jeneilson Pio Barbosa, por improbidade administrativa. O ex-prefeito terá que devolver o valor de R$ 80.000,00 atualizado a partir de dezembro/2002, além de multa de R$ 40 mil reais. Ele também perdeu os direitos políticos por dez anos e foi proibido de contratar o poder público. O juiz também confirmou a medida cautelar de indisponibilidade dos bens de Jeneilson Pio Barbosa.

O ex-prefeito se apropriou e aplicou indevidamente recursos federais destinados à construção de uma barragem da localidade Retiro. Jeneilson Pio Barbosa não prestou contas dos recursos recebidos, e ainda forjou com os empresários João da Cruz Costa Silva Neto, Francisco de Assis Santos e Antônio Maia dos Santos, o processo licitatório para a construção da barragem. A obra não foi construída, mas mesmo assim João da Cruz Costa Silva Neto, proprietário da Construtora Novo Milênio “vencedora” da licitação, forneceu ao ex-prefeito as notas fiscais.

Em 2002 o Ministério da Integração Nacional repassou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao município de São Miguel da Baixa Grande, para construção da barragem do Retiro. O então prefeito sacou, pessoalmente, toda a verba sem aplicar nada na obra. Para tanto ordenou ao Setor de Finanças do Município o fornecimento de recibos e notas fiscais referentes ao recebimento dos recursos e à realização da obra, sob o argumento de que seriam necessários para a liberação da referida verba. Segundo consta do Inquérito da Policia Federal, parte do dinheiro sacado, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), teria sido empregada no pagamento de professores da rede municipal.

Membros da própria Comissão de Licitação confirmaram que a licitação só ocorreu no papel, sem remessa de cartas convites nem recebimento e abertura de propostas, tendo sido os documentos assinados em Teresina, no escritório de João da Cruz Costa Silva Neto, proprietário da Construtora Novo Milênio, que “ganhou” a licitação. Segundo ainda o inquérito, a participação dos membros da comissão de licitação resumiu-se à assinatura nos documentos previamente preparados pelo ex-prefeito.

Os empresários João da Cruz Costa Silva Neto, Francisco de Assis dos Santos e Antonio Maia dos Santos também foram condenados na mesma ação. A sentença é de 17 de julho de 2012 e cabe recurso ao TRF1.

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