O governador Wilson Martins solicitou urgência na votação do Projeto de Lei nº 17, de 27 de maio, que cria a Sociedade de Economia para administrar os Terminais Alfandegados do Estado do Piauí. A Mensagem foi lida ontem na Assembleia Legislativa, e será votada nas comissões técnicas para votação em plenário. Trata-se da Sociedade de Economia para Administrar os Terminais Alfandegados, destinada a administração das Zonas de Processamento de Importação e Exportação, com sede em Teresina, e será subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDET).

O objetivo será planejar e promover a instalação e operação das Zonas de Processamento de Importações, além de oferecer assistência aos importadores e exportadores, na área das unidades operacionais em conjunto com outros órgãos ou entidades.

A Sociedade de Economia poderá contrair empréstimos e financiamentos, além de propor ao Governo do Estado desapropriações para a “boa execução de seus serviços”. O programa busca firmar convênios, acordos ou contratos com outros setores da administração federal, estadual ou municipal, entidades autárquicas e receber doações de bens e imóveis pertencentes à União, Estado ou a Municípios.

Conforme o artigo 4º do Projeto o Executivo piauiense poderá abrir crédito especial de até R$ 1,5 milhão. Também poderão participar do processo licitatório de aquisição de ações da companhia pessoas físicas e jurídicas. A Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí será composta por um Conselho de Administração, Conselho Fiscal e uma Diretoria Administrativa. O artigo 20º do projeto define que haverá concurso público e a empresa definirá o número de empregos, salvo para os cargos de livre nomeação que não poderão ultrapassar 20% dos empregos existentes. Trata-se de um incentivo à implantação de indústrias e empresas multinacionais que possam oferecer a internacionalização das operações comerciais no estado do Piauí.

O que são terminais alfandegados

São pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior: de zona primária, as dependências de lojas francas; de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.

piauinoticias.com

Alepi

No segundo dia de atividades do Seminário Integrado Brasil Quilombola, a reunião que discutiu a Convenção 169 da OIT, foi o tema principal das discussões sobre as garantias de direitos das comunidades quilombolas. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) compõe um conjunto de normas e instrumentos internacionais e nacionais de defesa dos direitos dos povos indígenas, tribais e quilombolas.

A convenção assegura, entre outros direitos, o dos povos interessados, indígenas e quilombolas de serem consultados antes da tomada de decisão sobre medidas legislativas, como projetos de lei e outros atos normativos ou medidas administrativas, como a instalação de obras, projetos de desenvolvimento e outras medidas executivas que possam afetar seu modo de vida de forma significativa.

Para o assessor da Secretaria Geral da Presidência da República, Thiago Garcia, levar ao conhecimento das comunidades quilombolas sobre os pontos que norteiam a Convenção 169 é uma maneira de transmitir aos mesmos os direitos que lhes são garantidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A Convenção garante a consulta prévia, que é o instrumento previsto para a garantia de direitos aos segmentos sociais, no caso, as comunidades quilombolas que hoje estão aqui reunidas. A consulta prévia oportunizará aos quilombolas manifestações democráticas de forma estruturada e legítima mediante, é claro, uma devida regulamentação à nível de Estado”, explica.

O secretário da Assistência Social do Estado do Piauí, Francisco Guedes, diz que ao final dos três dias do Seminário Integrado, será necessário a elaboração dos encaminhamentos para que todas as reivindicações por parte das comunidades quilombolas sejam atendidas, “Este seminário é um trabalho de ações integradas que conta com o envolvimento de estados da região Nordeste. Como gestor, ouviremos todas as reivindicações dos quilombolas e faremos, dessa forma, os encaminhamentos necessários. A Sasc vai coordenar os trabalhos de encaminhamentos, que serão os pilares para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Ações Integradas do Programa Brasil Quilombola”, finaliza.

O Seminário Integrado Brasil Quilombola, que acontece em um Hotel, bairro Redenção, Zona Sul de Teresina, finaliza suas atividades nesta quarta-feira, 29, com programação já definida nos turnos manhã e tarde.

govpi

Em pronunciamento na Câmara, o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) manifestou-se contra a privatização da Eletrobras. Segundo ele, a privatização não resolve as questões do sistema elétrico para os milhões de piauienses que usam os serviços da estatal.  “A privatização sempre é apontada como alternativa. Por que não se opta por fazer investimentos na empresa, por sanar as dificuldades de gestão, por garantir a autonomia local? A quem interessa entregar o patrimônio do povo brasileiro a empresas privadas?”, questionou.

O deputado lembrou da pressão realizada pelo governo dos anos 90 para privatizar as empresas públicas. “Na época, eu era dirigente sindical da categoria bancária e fui um dos protagonistas do movimento que resistiu e conseguiu barrar a privatização dos bancos públicos”, contou. “Como funcionário da Caixa, presenciei as ações e inações para sucatear a empresa a fim de convencer a população da necessidade de privatizá-la. E é por ter vivido esta situação que reconheço conjuntura parecida quando se apresenta. Eu vejo estes sinais na situação atual da Eletrobras Piauí”, disse.

O parlamentar ressaltou que é preciso reconhecer que a empresa está trabalhando e que anunciou uma série de investimentos. Na semana passada, noticiou a continuidade de um programa que visa trocar todos os fios de alta tensão do estado, substituindo os fios convencionais por fios isolados. Também retomou o programa Luz Para Todos com meta para concluir em 2014.

“Entretanto, é óbvio que a Eletrobras precisa melhorar sua atuação”, constatou. O deputado citou os episódios que culminaram na morte de quatro pessoas no Piauí, nos últimos dois anos, envolvendo gambiarras ou fios caídos, requisitando manutenção. Além de tudo isso, mencionou a falta de autonomia por parte da administração local e questionamentos dos clientes sobre a qualidade dos serviços por conta de apagões e oscilações de energia. Ele defendeu a apuração rigorosa das circunstâncias das mortes. E reivindicou autonomia para a administração no Piauí.

Contra privatização

A atuação dos bancos públicos como Caixa e Banco do Brasil foram apontados pelo deputado Assis Carvalho como exemplos de que é equivocada a privatização do patrimônio público.

Ele destacou o papel social da Caixa, que foi mantida como empresa pública, e é hoje a maior operadora de políticas públicas do Governo Federal, atuando em empreendimentos sociais de inestimável importância para o desenvolvimento do País como o Minha Casa Minha Vida, além do maior programa de distribuição de renda do mundo, o Bolsa Família, que está contribuindo para erradicar a miséria no Brasil.

O deputado questionou também a privatização na área de telecomunicações. “É comum defender a venda de empresas públicas usando-se o exemplo da universalização da telefonia com a privatização das estatais da área. Mas o que não se diz é que a universalização não significou democratização do acesso. Telefone tem em todo lugar. Mas quem pode pagar por estes serviços? O serviço é caro e de qualidade ruim”, finalizou. 

Assessoria

O esquema de trabalho da área da segurança realizado pela polícia local quanto à segurança da 43ª Feira Agropecuária de Floriano (I Agrosul) causou resultado positivo.  Cada uma, seja Militar, Ronda Cidadão,  Rodoviária Federal e Civil colocou em práticas seus planos de ações, isso após reuniões em grupos e o trabalho em conjunto resultou no evento tranquilo.

Não tivemos nenhuma ocorrência de lesão, furto ou roubo, acidente de trânsito ou de outra natureza, afirmou o tenente coronel Lisandro Honório numa entrevista nessa segunda-feira ao piauinoticias.com.

“Tivemos um resultado excelente”, enfatizou o PM complementando que precisa agradecer aos PRFs que atuou na Br que dá acesso ao Parque, à Sutran e ainda aos seguranças que estavam contratados pela organização do evento.

Somente da PM foram 75 homens que atuaram durante o período, incluindo o reforço procedente da cidade de Água Branca, explica.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com