A Lei Estadual nº 6.279, que objetiva conceder dispensa e redução de juros e multas para os contribuintes que parcelarem débitos fiscais relacionados ao ICMS, foi publicada nessa quinta-feira,  1º, no Diário Oficial do Estado. A lei havia sido sancionada pelo governador Wilson Martins no dia 31 de outubro e prevê uma redução de 100% dos juros e multas para quem pagar o débito total de uma única vez, até 21 de dezembro desse ano.

“O nosso objetivo é incrementar a arrecadação, estimular o crescimento da economia local e permitir que os contribuintes fiquem em situação regular, junto ao Fisco Estadual, para que possam, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado”, afirma o governador Wilson Martins.

A Sefaz informa que a partir da próxima terça-feira,  6, os contribuintes podem procurar qualquer agência de atendimento para efetuar a negociação.

Esse programa de parcelamento de débitos fiscais beneficiará os contribuintes que tenham débitos ocorridos até 31 de julho desse ano (2012), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Se o contribuinte não optar por pagar o débito de uma vez, pode aderir ao parcelamento em até 24 meses, sendo que nesse caso o desconto dos juros e multas é de apenas 40%.  Quem parcelar em seis meses vai ter uma redução de 80% dos juros e multas, e em 12 meses essa redução será de 60%.

VEJA COMO PODE SER NEGOCIADO O DÉBITO

I - até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 21 de dezembro de 2012;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 govpi

Centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais e entidades da sociedade civil de mais de vinte municípios piauienses ocuparam uma faixa da BR-316 na manhã desta quarta-feira (31), em Picos, a 310 quilômetros de Teresina (PI). Unidos, eles ecoaram a II Marcha do Grito do Semiárido em protesto contra as ações destinadas à contenção dos efeitos da seca no estado.

Percorrendo mais de três quilômetros, os manifestantes externaram a indignação dos homens e mulheres do campo diante da situação do semiárido. As cobranças são as mesmas em todas as regiões do Piauí. “Gritamos por água e comida para as famílias do semiárido”, estamparam em uma faixa.

Centenas de trabalhadores e trabalhadoras rurais e entidades da sociedade civil de mais de vinte municípios piauienses ocuparam uma faixa da BR-316 na manhã desta quarta-feira (31), em Picos, a 310 quilômetros de Teresina (PI). Unidos, eles ecoaram a II Marcha do Grito do Semiárido em protesto contra as ações destinadas à contenção dos efeitos da seca no estado.

Percorrendo mais de três quilômetros, os manifestantes externaram a indignação dos homens e mulheres do campo diante da situação do semiárido. As cobranças são as mesmas em todas as regiões do Piauí. “Gritamos por água e comida para as famílias do semiárido”, estamparam em uma faixa.

­

Para além de água e comida, a segunda edição do Grito do Semiárido cobra dos representantes públicos ações concretas e estruturantes. O milho subsidiado pela Conab ainda não alcança todos os produtores, os carros-pipa disponibilizados pela Defesa Civil não levam água potável à grande demanda de famílias – apenas no Piauí, já são mais de um milhão de pessoas atingidas pela seca.

 “O ato de caminhar já é um ato de protesto. A marcha, então, é uma forma de mostrar que os agricultores e agricultoras estão unidos e todos partilhando da mesma situação. O drama é comum a todos independente da região onde moram”, diz o mestre de capoeira Tizil, que veio de São João do Piauí. Para ele, já é passada a hora das falas, propostas e promessas já feitas e ouvidas pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais. “O caminho agora é a ocupação de espaços públicos”, ressalta.

De acordo com dados da Defesa Civil, até o momento já são 184 os municípios em situação de emergência. As perdas provocadas pela seca já chegam a 95%, segundo informações da Federação dos Trabalhadores em Agricultura – FETAG.

Receosos pelo futuro das famílias do semiárido, os manifestantes ressaltam que é fundamental garantir a valorização da agricultura familiar e ações efetivas de convivência com o semiárido. “E quando acabar o bolsa estiagem e o carros-pipa deixarem de abastecer as casas com água?”, questiona Ricardo Araújo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Picos, que mora na comunidade Chapada do Mocambo, área que se encontra numa situação crítica de falta d’água.

Os trabalhadores também destacaram o trabalho das organizações que lutam em favor da convivência digna com o Semiárido.  “A ASA, esta sim tem nos ajudado muito através dos programas Um Milhão de Cisternas Rurais (P1MC) e Uma Terra e Duas Águas (P1+2)”, afirmou Valderi Carvalho, coordenador do Polo Sindical da FETAG no município de Paulistana.

Riachaonet

FOTOS: Maria Moura

As prestações das contas de campanhas dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito devem ser feitas até o dia 6, terça-feira, na Justiça Eleitoral. No caso de Floriano poucas pessoas procuraram os cartórios das zonas 9ª e 61ª para cumprir esse compromisso com a Justiça.

O órgão estará fechado nessa sexta-feira, 2, dia de finados, no entanto só restará dois dias para os retardatários, segunda e terça-feira. 

Para os que não cumprirem com as prestações de contas, esses podem ficar inelegíveis pelo período de 4 anos, podendo ainda não assumir os seus cargos, no caso de eleitos.  As informações são do servidor da Justiça Eleitoral, José Roberto de Sousa (foto).

Nenhum dos três candidatos a prefeito do município  prestaram contas, entre os quais os eleitos Gilberto Júnior (prefeito) e Salomão Holanda (vice-prefeito). Os não eleitos foram: Almir Reis -PTB (prefeito) e Kárytha Freire - PMDB (vice-prefeita ) e ainda o profissional em saúde Enéas Maia – PSDB (prefeito) e Ana Cleide (DEM).

Outras informações

O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), previsto na Resolução-TSE nº 23.376/2012, é um programa desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar na elaboração de prestação de contas de campanhas eleitorais dos candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.

De acordo com a resolução, a prestação de contas deverá ser elaborada por meio do SPCE, que deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações.

Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral, além das peças e documentos elencados no art. 40 da Resolução-TSE nº 23.376, nos seguintes prazos:

 
Prestação de contas    Prazo de entrega

1ª parcial                       28.7.2012 a 2.8.2012

2ª parcial                      28.8.2012 a 2.9.2012

Final – 1º turno            Até 6.11.2012

Final – 2º turno           Até 27.11.2012

A prestação de contas final somente será considerada recebida pela Justiça Eleitoral com a validação do número de controle gravado no arquivo eletrônico e aquele constante dos demonstrativos impressos pelo sistema, oportunidade em que será emitido o recibo de entrega ao prestador de contas.

As informações da prestação de contas não serão recebidas eletronicamente na base de dados, se houver (art. 45, § 1º):

    divergência entre o número gerado e o impresso;
    inconsistência ou ausência de dados;
    falha na mídia;
    ausência do número de controle nos itens impressos;
    outra falha que impeça a recepção eletrônica das contas na base de dados.

Atenção! Caso ocorra alguma falha na entrega da prestação de contas, os documentos e dados serão desconsiderados para fins de análise. Caso isso aconteça, as contas deverão ser reapresentadas à Justiça Eleitoral (art. 45, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.376).

 Da redação com informações do TSE

Visando proporcionar o fortalecimento do vínculo familiar entre internas e seus filhos, a Secretaria Estadual da Justiça elaborou um projeto para a implantação de 3 brinquedotecas nas unidades prisionais piauienses. Serão beneficiadas pelo projeto as Penitenciárias Femininas de Teresina e Picos e a Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina.

O projeto foi aprovado com louvor pela Secretaria de Políticas Públicas para mulheres, e irá proporcionar às reeducandas e suas famílias a oportunidade de partilhar experiências lúdicas, fortalecendo os laços afetivos e contribuindo para o êxito na humanização do sistema prisional piauiense.

Os familiares e internas beneficiados pela brinquedoteca deverão ser previamente cadastrados pelo Serviço Social responsável pelo projeto, que será responsável em avaliar quais internos estarão aptos a participar ou não do projeto.

A brinquedoteca contará com uma equipe composta por psicólogos e brinquedistas, que irão desenvolver atividades que incentivem um maior entrosamento entre familiares e internas, contribuindo assim para o fortalecimento e ampliação dos laços afetivos.

govpi