Com o objetivo de tornar obrigatória a notificação da liberação dos recursos públicos estaduais para os municípios piauienses, a deputada Amparo Landim (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 34, de 16 de abril de 2013. A proposta será discutida nas comissões técnicas e, depois, irá à votação no plenário da Assembleia Legislativa caso seja considerada constitucional na Comissão de Constituição e Justiça.

Amparo Landim disse que, “dessa forma defende uma linha de transparência na liberação dos investimentos públicos para as 224 prefeituras municipais do Piauí”. A finalidade é fortalecer os recursos públicos e, ao mesmo tempo, manter a fiscalização com a participação das entidades da sociedade civil organizada.

O Projeto obriga a notificação obrigatória das Câmaras Municipais, Ministério Público Estadual, Sindicato de Trabalhadores e Entidades Patronais dos recursos estaduais para os municípios no prazo de dois dias úteis a partir da data da liberação. 

No artigo 2º a parlamentar Amparo Landim determina as prefeituras municipais que o Ministério Público Estadual notificará os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, da liberação desses recursos. Consta, ainda, que as Câmaras Municipais deverão representar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí no caso do descumprimento da lei.

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Atender a demanda energética do Centro Administrativo através de energia solar. Essa é a pretensão do grupo de empresários alemães, que desenvolverão, em Teresina, um projeto piloto de usina solar. A iniciativa foi firmada durante a viagem internacional do governador Wilson Martins e da comitiva piauiense formada por secretários e deputados.

“Na viagem, o governador e nós, da comitiva, buscamos divulgar as potencialidades do Estado e encontrar parceiros para a produção e investimentos. Até o fim do mês uma comitiva alemã vem a Teresina para conhecer o Centro Administrativo e implementar o projeto piloto para produção de energia solar”, explica o secretário Estadual de Mineração e Recursos Renováveis do Piauí, Edson Ferreira.

O secretário acrescenta que o projeto funcionará como uma vitrine para mostrar para os empresários piauienses que a implantação de energia limpa é viável e financeiramente vantajosa.

Além da demanda energética, a viagem também viabilizou outras parcerias. Empresários espanhóis, que fazem parte de uma holding - forma de sociedade criada com o objetivo de administrar um grupo de empresas - virão ao Piauí até julho para tratar de investimentos na área de mineração, gás natural e energia renovável.

“Hoje, o Brasil, e em especial o Piauí, é uma área que chama à atenção do mundo. Os europeus estão buscando investir nos países emergentes, já que nós temos uma democracia consolidada e históricos de respeito aos contratos”, finaliza o secretário Edson Ferreira.

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Para potencializar e fortalecer os grupos de produção alternativos do Piauí, a Secretaria Estadual da Assistência Social e da Cidadania (Sasc) articula adaptações de prédios públicos nos municípios de Oeiras, Piripiri, Campo Maior, Teresina e Paulistana para sediar o Centro Público de Economia Solidária.

Os cinco Centros serão local de produção e comercialização para cerca de 200 pessoas por localidade. “Os Centros serão instalados em regiões estratégicas dentro dos territórios da cidadania, observando os municípios com potencialidades de consolidação dos grupos de produção”, explicou Rosângela Sousa, responsável técnica pelo projeto na Sasc.

O valor investido em cada unidade será de R$ 40 mil, totalizando R$ 200 mil oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego que beneficiará ao todo mil famílias. “Esses espaços não serão restritos à comercialização de produtos. Os Centros são da comunidade e estarão à disposição para servir como local de capacitação e para o que a comunidade achar necessário”, destacou Rosângela.

Além dos Centros Públicos de Economia Solidária, a Sasc investe em seis Casas de Economia Solidária que serão destinadas à produção de polpa de frutas, atendendo diretamente aos grupos que já comercializam o produto e devem ser localizadas em outros municípios em cinco territórios, entre eles: Cocais, Carnaubais, Vale do Rio Canindé, Vale do Rio Guaribas e Entre Rios.

“Já estamos contatando com os responsáveis pelos espaços que devem ser utilizados para sediar os Centros e preparando o edital de licitação para reforma e adaptação desses prédios. Ainda nesse ano de 2013, estaremos entregando esses espaços e potencializando a produção dos grupos alternativos em todo o Piauí”, finalizou Rosângela.

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O Juiz Marcus Antônio Sousa e Silva, da Vara Única da Comarca de Guadalupe concedeu segurança para desconstituir portaria do prefeito do município, Wallem Rodrigues Mousinho (foto), e determinou a reintegração de aprovado em concurso público.

Raimundo Rodrigues da Silva Filho impetrou um mandado de segurança para fins de nomeação no cargo de motorista classe D, para o qual foi regularmente aprovado em concurso público. O município havia interposto um recurso de apelação contra sentença favorável ao candidato, alegando que a sentença recorrida poderia causar lesão grave e de difícil reparação e que o mesmo havia impetrado o mandado sem observância legal de 120 dias.

O candidato foi aprovado no concurso realizado pela Prefeitura com previsão de 17 vagas e foi classificado na 11ª posição, inserindo-se no rol de classificados que foram convocados. De 10 nomeados, cinco desistiram, mas como não foi nomeado recorreu à via judicial.

“O direito à nomeação e posse no prazo de validade do concurso é líquido e certo, inexistindo decadência do direito à posse, por constituir-se a negativa em ato omissivo continuado”, disse a Procuradora de Justiça Teresinha de Jesus Marques em seu parecer.

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