O portal GP1, de Teresina, publicou matéria na quarta-feira, 16, sobre contrato realizado pelo prefeito de Floriano, Gilberto Júnior, com a empresa COMSERV  para prestar serviços de coleta de lixo urbano. A empresa foi contratada no dia 03 de setembro por R$ 597.941,86 e o prefeito usou de dispensa de licitação, com base no artigo 24 da lei 8666/93, que faz referencia a “casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação”.

Ouvido pelo referido portal, o prefeito Gilberto Júnior, alegou que a empresa COMSERV foi contratada no regime de emergência no início do mandato: "Ela foi contratada no regime de emergência no início do mandato. Quando estava terminando o período emergencial, nós fizemos uma licitação, mas as empresas cadastradas apresentaram problemas na documentação. Daí o que fizemos foi prorrogar a licitação, já que a cidade não podia ficar sem o serviço de coleta de lixo", defendeu-se o prefeito.


Ministério Público

Ainda sobre a questão o portal citado conversou com o promotor de Justiça de Floriano, José de Arimatéia Dourado Leão (imagem), sobre a denúncia da contratação da empresa  para coleta do lixo da cidade, sem licitação, realizada pelo prefeito Gilberto Júnior.

O representante do Ministério Público informou que não possuia detalhes do processo e que não podia afirmar se houve irregularidade na contratação. “Esse tipo de procedimento tem que ser feito com base no que diz a lei das licitações, se houve uma justificativa, é entendido que foi legal, porém é necessário averiguar detalhes do procedimento e a situação da cidade”, disse o promotor.

O promotor José de Arimatéia disse ainda que cabe a Câmara dos Vereadores do município fiscalizar esse tipo de situação. “De início não cabe ao Ministério Público investigar se houve irregularidade. O ideal é que os vereadores apurem o caso”, afirmou.  Por fim, Arimateia afirmou que vai tomar conhecimento, e se for o caso, adotar as providências a nível de Ministério Público.

Atribuição do Ministério Público

São inúmeras as atribuições do Promotor de Justiça, além das previstas na Constituição Federal e, sobretudo, na lei Complementar nº 12 de 18 de dezembro de 1993. Uma delas chama especial atenção: receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas.

Mais ainda: no exercício de suas funções, o representante do Ministério Público, poderá instaurar procedimentos administrativos e, a fim de instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias; requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância, acompanhar esta e produzir provas; requisitar informações e documentos de entidades privadas para instruir procedimento e processo em que oficie.

Procurada pelo  portal GP1 para falar  do caso acima e da posição do Promotor de Floriano a Procuradora Zélia Saraiva Lima (imagem) discordou do promotor José de Arimatéia. A procuradora disse que é função do Ministério Público fiscalizar tudo que envolve a administração pública. “O Ministério Público tem que fiscalizar tudo. Todas as ações do prefeito e da Câmara dos Vereadores, são obrigações do Ministério Público averiguar”, disse a procuradora.


O assessor jurídico da Procuradora Zélia Saraiva Lima, João Batista de Castro também opinou sobre o caso e concordou com a posição da procuradora em dizer que o Ministério Público tem a função de averiguar esse tipo de situação e os atos administrativos do prefeito. O assessor João Batista de Castro foi além e declarou que “a dispensa de licitação ilegal se confirmada configura além de ato de improbidade por parte do prefeito, crime. O Ministério Público, através do promotor da comarca é quem tem a obrigação de fiscalizar as ações dos gestores e tomar medidas cabíveis”, concluiu.

Matéria anterior

Prefeito de Floriano explica sobre contrato feito sem licitação

FONTE: GP1

“O cartão eletrônico veio para proporcionar maior conforto e segurança aos nossos usuários do sistema de transporte coletivo, especialmente os beneficiados por gratuidades, como os idosos, que hoje não precisam mais ficar confinados na parte dianteira dos ônibus.” A declaração é do presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut), Herbert Miura, em relação à evolução dos benefícios aos portadores de gratuidades.

O dirigente se referiu às facilidades hoje proporcionadas a quem goza da gratuidade, munido do cartão eletrônico, devidamente apresentado ao equipamento denominado de validador, que registra eletronicamente a passagem, pela catraca dos veículos. Isso possibilita, entre outras vantagens, a comodidade de o beneficiário escolher o assento onde sentar, no interior dos ônibus coletivos.

Além disso, de acordo com os técnicos do Setut, o usuário da gratuidade dispõe atualmente de maior segurança, em caso de acidentes ou assaltos que atingem preferencialmente passageiros do setor dianteiro, antes da catraca. O presidente do Setut destacou ainda que a adoção do sistema de bilhetagem eletrônica tem proporcionado também maior controle do uso das gratuidades, evitando assim a incidência de grande número de fraudes.

Gratuidades pagas por todos

“Há maior transparência no uso das gratuidades, pois todas as passagens são registradas eletronicamente”, continuou o presidente, considerando que os usuários pagantes são quem custeia os contemplados pelas gratuidades. Segundo Herbert Miura, “quem paga a gratuidade é quem paga a passagem inteira e a meia, no caso dos estudantes”, viabilizando o benefício aos policiais, oficiais de justiça, idosos, pessoas com deficiência, deficientes visuais e agentes penitenciários.

Sérgio Fontenele (9987-7696)
Assessor de Comunicação
Setut

Um evento nessa manhã na área externa do do 3º Batalhão da Polícia Militar de Floriano, com sede num  trecho da Rua Padre Uchoa, marcou nessa manhã as celebrações pelos 50 anos de fundação da Corporação Militar na  cidade.  A iniciativa da manifestação partiu do comando e contou com presenças de convidados, entre os quais, algumas autoridades.

A manifestação festiva foi presidida pelo comandante do Batalhão, tenente coronel Lisandro Honório e estavam presentes ex-integrantes. Homenagens ocorreram e a formatura foi um dos pontos em destaque da realização.

Aguarde Novas informações

Da redação

Um grande número de pessoas compareceu no plenário da Câmara Municipal de Floriano-PI nessa tarde de quinta-feira, 17, onde foi  realizada uma Audiência Pública que tratou sobre a CPI da Telefonia. O presidente da CPI, deputado estadual Cícero Magalhães foi um dos participantes, como também, o coordenador geral da CPI, Kléssio Brasil,  o deputado estadual florianense Joílson Rodrigues e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Floriano, José Osório, além de outras autoridades.
Iniciada por volta das 4:30h, a Audiência contou com  um  grande número de participantes, entre os quais, dezenas de estudantes. Um dos poronunciamentos foi feito pelo deputado estadual Cicero Magalhães que deu  explicações dos principais objetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito nesse processo. Após pronunciamentos, a organização do evento abriu espaços para que as pessoas presentes pudessem se manifestar e houve muitas participações, tanto de autoridades, quanto de alunos e ainda de integranrtes do governo. 

Foi colocada pela maioria do pessoal que se pronunciou questões ligadas as dificuldades que são apresentadas pelo sistema de telefonia.  O advogado José Osório, pesidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Floriano,  colocou que, a realização da CPI da Telefonia é fator por demais importante e criticou o sistema de comunicação do Brasil.



A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia articulada pelas Assembleias Legislativas tem como uma das principais metas criar um novo marco regulatório determinando a igualdade entre as tarifas dos serviços de telefonia pré e pós-paga, incluindo a desoneração de tributos incidentes na conta telefônica a com o objetivo de evitar que usuários de modo em geral sejam prejudicados pelas Operadoras. 

Dados naconais mostram que as Operadoras de Telefonia, principalmente a móvel, é uma das campeãs em reclamações e algumas respondem na Justiça por inúmeros processos. O órgão de Defesa do Consumidor de Floriano tem centenas de registros de reclamações, muitas tiveram resoluções, outras não. 

Da redação

IMAGENS: Assessoria do deputado Joilson