Sete Projetos de Lei e um requerimento de autoria do deputado Severo Eulálio (MDB) foram lidos no pequeno expediente da sessão plenária dessa quinta, (29).
Uma das proposições apresentadas foi a Mensagem 55/2018 do Poder Executivo que trata sobre a definição de prazos para a concessão de incentivo a projetos de irrigação desenvolvidos por produtores rurais do Estado. Todas as matérias serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Os deputados Zé Santana (MDB), Liziê Coelho (MDB) e Flávio Nogueira Júnior (PDT) apresentaram Projetos de Decreto Legislativo e de Lei que tratam, respectivamente, da concessão de título de cidadão piauiense aos senhores Luiz de Moura Correia e Mário Araripe e do reconhecimento de utilidade pública da Casa Frederico Ozanam, localizada em Teresina. Foi lido Projeto de Lei do Ministério Público Estadual que altera a Lei Ordinária 6.235/2012.
O deputado Severo Eulálio apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado e à empresa Águas de Teresina (Aegea) que adotem providências no sentido de que seja realizado com urgência o desentupimento do esgoto situado na rua Senador Cândido Ferraz localizada na zona Leste da capital piauiense.
O Projeto de Alienação de Bens do Município de Floriano foi pauta de mais uma reunião. Líderes da gestão se reuniram na noite desta terça-feira (27), na sede do Executivo municipal desta vez com os presidentes de Associações de Moradores e a diretoria da Federação das Associações de Bairros do Piauí, em Floriano, na pessoa do presidente Josino Vieira.
James Rodrigues, secretário de Governo, fez uma explanação geral e tirou dúvidas sobre o projeto que visa a venda de 4 imóveis do município de Floriano, em desuso ou que não atendem mais a necessidade do município, para a realização de outras 8 obras importantes, entre construções e reformas.
A proposta do município é esclarecer todas as dúvidas da população, para evitar o desvio de informação, antes de o projeto ir para a votação na Câmara Municipal.
O projeto prevê a venda dos prédios: da sede da Secretaria de Saúde, da sede do Centro de Zoonoses, da Garagem da Prefeitura e o terreno da antiga rodoviária, para a arrecadação de recursos que serão aplicados em novas obras: a construção da nova sede da Secretaria Municipal de Saúde, em três pavimentos, na rua Fernando Marques; construção do novo Centro de Zoonoses e do novo Cemitério, ambos na região conhecida como Bom Jardim; construção da nova Central de Transportes, no bairro Matadouro; construção do Centro Comercial São Pedro, na Rua São Pedro e do Centro Comercial Assad Kalume, na Travessa Assad Kalume, ambos para os vendedores informais; a reforma geral do Mercado Público Isaias Almeida e a reforma e climatização do Centro Integrado de Ensino de Floriano, Professora Raimundinha Carvalho – CIEF.
“Já estivemos com os vereadores, com nossas equipes da prefeitura, com várias entidades e agora chegamos aos representantes dos bairros, porque trabalhamos com transparência e precisamos que a população compreenda quão importante é este projeto para a concretização de obras, que são de demanda urgente e uma reivindicação do povo”, disse o secretário James Rodrigues.
Maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou nesta 5ª feira (29.nov.2018) constitucional o decreto, que concedeu o indulto natalino de 2017, editado pelo presidente Michel Temer. A liminar do ministro Roberto Barroso, que suspendeu parte da norma, porém, continua a valer.
O Supremo analisou a ação (ADI 5874) apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República), que questionou a validade do indulto. O placar está em 6 a 2 e restam os votos de outros 3 ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
No entanto, o julgamento foi interrompido devido a 2 pedidos de vista: 1 do ministro Luiz Fux, que quer analisar melhor o processo, e 1 do presidente do Supremo, Dias Toffoli.
O julgamento deve ser retomado no dia 5 de dezembro. Será a 4ª sessão para analise da ação.
Votaram a favor do indulto os ministros: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin votaram pela suspensão de parte do decreto editado por Temer.
Cármen Lúcia não quis antecipar o voto, mas afirmou que vai acompanhar o voto do relator, no sentido contrário ao indulto.
O julgamento começou em 21 de novembro, mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.
Na 4ª feira (28.nov), os ministros voltaram a analisar o pedido. A sessão teve apenas 2 votos: o do relator, ministro Luís Roberto Barroso e o do ministro Alexandre de Moraes.
No Poder360-ideias de 2ª feira (26.nov), em jantar promovido pelo Poder360, o presidente do STF, Dias Toffoli adiantou que haveria divergência entre ministros.
COMO FORAM OS VOTOS DOS MINISTROS Edson Fachin: Na sessão desta 5ª feira (29.nov), o 1º a votar foi o ministro Edson Fachin, que acompanhou o voto do relator, Barroso, pela inconstitucionalidade do decreto.
Segundo Fachin, o poder do presidente da República não é ilimitado. Ele defendeu que o indulto tem o objetivo de diminuir iniquidades de 1 sistema penal para evitar o sofrimento do cárcere.
No entanto, Fachin disse que o indulto não pode ter incidência sobre as condenações ainda não transitadas em julgado.
Rosa Weber: Assim como Alexandre de Moraes, a ministra Rosa Weber votou pela validade do decreto. Para a ministra, o poder de perdão presidencial é uma das prerrogativas importantes do Poder Executivo.
“Gostemos ou não do indulto, ele é 1 mecanismo do sistema de freios e contrapesos e que nada afronta o princípio da separação dos Poderes”, disse.
Caso exceda seus limites, segundo a ministra, o presidente “poderá sofrer inclusive a cassação política”.
Ricardo Lewandowski: O ministro Ricardo Lewandowski também votou contra a ação da PGR. Segundo o ministro, o ato político de governo de conceder o indulto é de “amplíssima discricionariedade” e, segundo ele, imune ao controle jurisdicional.
Para Lewandowski, o indulto editado por Temer foi concedido de maneira tal que não se pode afirmar que ele teve exclusivo objetivo de beneficiar determinada classe de condenados. Ainda, segundo o ministro, as regras não podem ser revistas pelo Judiciário.
“O ato político ou de governo não é sindicável pelo Judiciário, diferentemente do ato administrativo de caráter vinculado”, defendeu.
Marco Aurélio: Ao votar a favor do decreto, o ministro Marco Aurélio disse que o decreto editado pelo presidente Michel Temer “é peça que prima pela razoabilidade, já que estabelece distinção entre o primário e o reincidente”. Segundo ele, “a República está assentada num tripé, ou seja, na independência e na harmonia dos poderes”.
Gilmar Mendes: O ministro Gilmar Mendes também votou a favor da validade do decreto, pois, segundo ele, não extrapola os limites constitucionais.
Segundo o ministro, o decreto editado por Michel Temer não terá grande impacto no trabalho de combate à corrupção. “Propaganda enganosa e pouco responsável”, disse ao criticar quem vê a derrubada do induto como uma medida de combate à corrupção.
Gilmar Mendes disse que dos 22 envolvidos na Lava Jato, que seriam beneficiados pelo indulto, 14 são delatores e já estão soltos. “Veja como se manipula com grande irresponsabilidade. Já estão a salvo por ato do Ministério Público”, afirmou.
Celso de Mello: O ministro Celso de Mello também foi contra o relator e votou pela constitucionalidade do decreto editado por Temer. Segundo ele, o indulto, inclusive o de caráter coletivo, é uma expressão soberana da clemência do Estado.
Para o ministro, a ideia de que o indulto de Temer foi o mais generoso da história é 1 equívoco. Desta forma, julgou improcedente o questionamento da PGR.
MINISTROS MANTÊM LIMINAR DE BARROSO O ministro Gilmar Mendes propôs uma votação para derrubar, de forma imediata, a decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.
Segundo Mendes, como a maioria já havia votado a favor da integralidade do conteúdo do indulto concedido por Temer, seria uma forma de agilizar o processo. A votação estava em 5 a 4 pela manutenção da liminar, quando Toffoli pediu vista.
O presidente do STF pediu para adiar a decisão porque não queria emitir posicionamento antes do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia deixado a sessão.
ENTENDA O CASO DO INDULTO O decreto de indulto foi editado por Temer em outubro de 2017 e estabeleceu que poderia receber o perdão da pena quem cumpriu 1/5 da pena em caso de crimes sem violência ou grave ameaça.
O perdão recebeu críticas pelo fato de poder gerar o benefício aos condenados por crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública.
Em março deste ano, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, proferiu uma decisão monocrática de caráter liminar (provisório) que determinou a retirada de alguns desses crimes do texto, suspendendo os benefícios de parte do indulto.
Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que determinava, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.
O julgamento teve início na última 4ª feira (21.nov.2018), mas foi interrompido após as manifestações da PGR, da DPU (Defensoria Pública da União) e de instituições em prol do direito de defesa.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto, uma vez que ele pode refletir de forma negativa na credibilidade do Judiciário. Segundo Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional.
Para ela o decreto beneficia presos por crimes de colarinho branco, como corrupção e peculato.
“Sem justificativa minimamente razoável, o decreto amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país. Reduz em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extingue penas restritivas de direito e suprime multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves”, afirmou.
Já o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, que representou a DPU, manifestou-se favorável à validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na operação Lava Jato.
O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 29, que a proposta atual da reforma da Previdencia, que tramita no Congresso Nacional, é "um pouco agressiva para o trabalhador". Segundo ele, o novo texto, elaborado por sua equipe econômica, será enviado ao Legislativo no início do próximo mandato e será diferente do atual nesse aspecto.
Entre outros pontos, a proposta que está na Câmara prevê idades mínimas iniciais de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, avançando ao longo de duas décadas para as exigências de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Na avaliação de Bolsonaro, uma mudança nas regras ainda este ano é improvável devido ao fato de muitos parlamentares não terem conseguido renovar seus mandatos nas eleições de outubro. "O Congresso está dividido, porque metade não se reelegeu", ponderou.
Na quinta-feira, o vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, disse que o novo governo precisa “urgentemente” ao longo do primeiro semestre do ano que vem aprovar uma reforma da Previdência para abrir espaço no orçamento.
A população brasileira acima de 65 anos reúne hoje 19,2 milhões, mas vai chegar a 58,2 milhões em 2060, ou seja, o triplo do contingente atual. Já os brasileiros em idade ativa são hoje 144,7 milhões e cairão a 136,5 milhões em 2060. Ou seja, a participação dos brasileiros em idade ativa (que têm entre 15 e 64 anos) na população total já está encolhendo, antecipando o fim do chamado “bônus demográfico”, quando há expansão no número de pessoas produzindo e gerando riqueza para a economia em relação aos inativos.
O governo Bolsonaro pretende enviar uma proposta única de reforma da Previdência no inicio dos trabalhos do Congresso, em fevereiro. Uma das que estão em análise é a coordenada pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e pelo economista Paulo Tafner, um dos maiores especialistas no tema do País. A proposta inclui a fixação de idades mínimas de aposentadoria, regra de transição e a criação de um regime de capitalização (em que o trabalhador contribui para contas individuais).
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que vai continuar no governo Bolsonaro, afirmou que tem dito às agências internacionais de classificação de risco que o ajuste fiscal brasileiro só ocorrerá com a reforma da Previdência. Nesta semana, o Ministério da Fazenda recebeu a visita de técnicos da Standard & Poor's. Segundo ele, as agências internacionais são muito preocupadas com as tendências para os principais indicadores econômicos. As agências são responsáveis por dar uma nota a governos de acordo com o risco dos investimentos. Quanto menor é a nota, maior é o risco de enfrentar problemas para receber o dinheiro. Nesse caso, os investidores cobram mais caro para emprestar o dinheiro.
“Se o Brasil conseguir um crescimento do PIB melhor, e conseguir aprovar a Previdência preservando o teto de gastos, isso muda a dinâmica com as agências de rating”, avaliou o secretário. O teto de gastos é o mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
