Na manhã de hoje, 22, a Polícia Federal deflagrou a “Operação Hiena II” para dar cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão no município de Picos.
A operação foi desencadeada depois que foram feitas investigações há mais de um ano para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) para a obtenção de restituições indevidas.
A fraude perpetrada pelo grupo criminoso se dava com a arregimentação ardilosa de vítimas, que tinham seus nomes utilizados para a apresentação de falsas DIRPFs e para a posterior obtenção de restituições indevidas, com base nas quais eram realizados empréstimos fraudulentos de antecipação de imposto de renda.
Os mandados foram expedidos pela Vara Única da Justiça Federal em Picos, para onde seguirá o Inquérito Policial após a sua conclusão. Participaram da operação 20 policiais federais. *Com informações da PF/PI.
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde, está recebendo propostas de solicitação de recursos para ações de Saneamento Básico nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O Estado do Piauí, através da Secretaria das Cidades, já cadastrou 24 propostas.
O secretário das Cidades, Merlong Solano, esteve em Brasília, nessa quinta-feira, 21, para acompanhar a tramitação dos projetos já cadastrados. Acompanhado do senador Wellington Dias (PT-PI) e do deputado federal Jesus Rodrigues (PT-PI), ele foi recebido pelo presidente da Fundação, Gilson Queiroz.
De acordo com a Portaria nº 192, de 1º de fevereiro, poderão participar do processo seletivo municípios com até 50 mil habitantes, com exceção daqueles integrantes das 12 regiões metropolitanas prioritárias (Porto Alegre - RS, Curitiba - PR, São Paulo - SP, Campinas - SP, Baixada Santista - SP, Rio de Janeiro - RJ, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - Ride/DF, Salvador - BA, Belo Horizonte - MG, Fortaleza - CE, Recife - PE e Belém - PA). As propostas deverão ser encaminhadas eletronicamente até 5 de abril deste ano, após preenchimento de formulário eletrônico diretamente no site da Funasa, por meio do Portal Sigob - Módulo Carta Consulta.
Na área de esgotamento, o edital prevê o fomento à implantação, ampliação e melhorias de sistemas de coleta, tratamento e destino final de esgotamento sanitário visando o controle das doenças e outros agravos, assim como contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população.
A Secretaria das Cidades do Piauí conclui 100 projetos na área de saneamento básico (50 de abastecimento de água e 50 de esgotos) para 50 cidades, como Caracol, Anísio de Abreu, Barras, Belém do Piauí, Caxingó, Hugo Napoleão, São Julião, União, dentre outras. O secretário também solicitou a inclusão de mais 12 cidades via aditivo. “O edital continua aberto e as prefeituras adimplentes podem pleitear recursos para elaborar projetos e executar obras”, observa Merlong.
Processo seletivo
O Processo Seletivo de propostas da Funasa será realizado em cinco etapas, iniciando com a inscrição da Carta-consulta e encaminhamento da documentação para análise institucional; enquadramento e análise de viabilidade institucional das Cartas-consultas pela Funasa; apresentação pelo proponente do projeto de engenharia e análise técnica da proposição; seleção dos projetos apresentados pelos municípios a partir da deliberação do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - Gepac, instituído pelo Decreto n° 6.025, de 22 de janeiro de 2007; e divulgação dos municípios selecionados na ação.
Será aceita apenas uma proposta por modalidade: abastecimento de água e esgotamento sanitário. São financiáveis projetos de valor maior ou igual a R$ 1 milhão. Serão priorizados municípios que contam com projetos básicos de engenharia devidamente elaborados e com plena condição de viabilização da obra; municípios que contam com gestão estruturada em serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado (autarquia, departamento, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e concessão regularizada, nos casos em que couber; complementação de empreendimentos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento; empreendimentos que promovam a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; municípios que possuam Planos Municipais de Saneamento aprovados; municípios com elevado risco de transmissão de doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em especial, esquistossomose, tracoma e dengue, conforme classificação do Ministério da Saúde; municípios com os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH); municípios com os menores índices de cobertura dos serviços de abastecimento de água; municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde; municípios inseridos nos Bolsões de Pobreza identificados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS; municípios integrantes do Plano Brasil sem Miséria; e municípios com dados atualizados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS/2010;
Os municípios que necessitarem atualizar dados junto ao Sigob devem preencher o formulário de cadastramento e encaminhar para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Dúvidas: telefone 0800 70 6500.
Muitos dos candidatos não eleitos no último processo eleitoral, realizado em outubro de 2012 e que são filiados a partidos dos mais diferentes, na cidade de Floriano-PI, e que fizeram suas campanhas durante os três meses determinado pela Justiça Eleitoral, e que realizaram gastos, ainda não prestaram contas a JE e podem sofrer algumas penalidades.
No caso de Floriano as contas dos retardatários serão analisadas e julgadas pelo Juiz da eleitoral da 61º Zona Eleitoral, magistrado Noé Pacheco, disse numa entrevista ao piauinorticias.com o chefe de cartório Lívio Amorim.
Ainda de acordo com ele, os candidatos que não estão quites com a Justiça e que num prazo determinado não realizarem, certamente sofrerão algumas penalidades e uma delas é não concorrer a eleições futura. O próximo pleito estará se realizando em 2014.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, 21, por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.
Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei). O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.
O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991. “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.
Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.
Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes.
JE e podem sofrer algumas penalidades.