A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei que regulamentava as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O PLS 618/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro passado. Segundo a mensagem de veto de Dilma, nos termos da Constituição, só devem ser criadas restrições ao exercício de qualquer trabalho "se houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade". Ela argumenta, ainda, que as exigências propostas poderiam representar "obstáculos imediatos" à inclusão social e econômica dos profissionais sem lhes garantir direito ou benefício adicional.
O projeto considerava catador de materiais recicláveis "aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, faz a cata, a seleção e o transporte de material reciclável, nas vias públicas e nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, públicos ou privados, para venda ou uso próprio do material recolhido".
Já o reciclador de papel era definido como "aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, desenvolve a atividade de reciclagem de papel, para venda ou uso próprio, no âmbito de seu domicílio ou em locais adequados para esse fim".
O PLS 618/2007 condicionava o exercício dessas profissões ao registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Para obter o registro, seria necessário apresentar prova de identidade e comprovantes de conformidade com as obrigações eleitorais e o serviço militar.
Fonte: Agência Senado
A Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, deverá vir ao Piauí para o Programa Mais Viver, que acontecerá no próximo dia 18.
Membro titular da Comissão Representativa do Senado Federal, eleita para atuar no recesso, o deputado federal Paes Landim (PTB), juntamente com os outros 24 membros – 8 senadores e mais 17 deputados – integra o grupo que examinará os documentos recebidos desde o início do recesso. Entre eles, os requerimentos de pedido de convocação do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, para esclarecer denúncias de favorecimento a seu estado de origem, Pernambuco. 