O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Ayres Britto deferiu liminar que suspende o concurso da Polícia Federal para 600 vagas de delegado, escrivão e perito criminal, até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais.

No final do mês de junho passado, o Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), através do procurador regional dos direitos do cidadão Kelston Pinheiro Lages ajuizou ação civil pública, contra a União e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), para que o concurso público do Ministério da Justiça referente ao cargo de delegado da Polícia Federal respeite os percentuais de reserva de vagas às pessoas com deficiência.

O PRDC, pediu à Justiça para que fosse determinada ao Cespe a retificação do edital convocatório, fazendo constar o número de vagas específico para portadores de deficiência, com a abertura de novo prazo para inscrição.

Na ação, o MPF argumentou que a concessão da liminar é essencial para garantir que os direitos constitucionais fundamentais das pessoas com deficiência sejam garantidos, tendo em vista que há o risco de finalização das inscrições, que foi até o dia 9 de julho e do próprio concurso sem a devida solução para o impasse.

A determinação do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 14145, na qual o MPF aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso, o Recurso Extraordinário (RE) 676335 decidiu que a jurisprudência do STF é no sentido da obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

Para Kelston Lages, a decisão do STF, apesar de não ser definitiva, reforça o entendimento do MPF no que se refere à compatibilidade e à possibilidade de reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais em relação ao concurso sob análise. Para ele, entendimento contrário configura-se um retrocesso a evolução dos direitos fundamentais em nossa sociedade.

Ascom

O procurador da República, Alexandre Assunção e Silva, enviou, em 28 de junho, recomendação ao Secretário de Estado da Administração, Paulo Ivan da Silva Santos para que anule a licitação n°04/2011 que tinha como objeto a implantação do projeto Piauí Digital e realize novo pregão eletrônico republicando o aviso de licitação em jornal de grande circulação nacional.

Também foi enviada recomendação ao coordenador geral de recursos logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia, Humberto Luciano Scholoegl para não repassar o valor do convênio n° 00100/2010 “até quando a Secretaria de Administração do Estado comprove a realização de novo pregão eletrônico, com divulgação do aviso de licitação em jornal de grande circulação nacional”.

O Ministério Público Federal está investigando supostas irregularidades no procedimento licitatório realizado para a implantação do projeto “Piauí Digital”.

Consta na investigação indícios que duas das empresas consultadas na pesquisa de mercado pela Secretaria da Administração do Estado, H.Tell Telecom Soluções em TI Ltda e Globaltask Tecnologia e Gestão pertencem a mesma pessoa, Rdson Luis Ribeiro da Silva.

Segundo apurou o Inquérito Civil Público nº 1.27.000.002526/2011-96 a publicidade do aviso de licitação ocorreu em jornal de grande circulação local, em desacordo ao art.17, inciso III, alínea c, do Decreto n°5.450/2005. A a empresa H.Tell Telecom Solucoes em ti Ltda arrematou, em Pregão Eletrônico de apenas 30 minutos, o lote 1 da licitação no valor de R$ 29.990.000,00 sem efetiva concorrência das demais empresas participantes e reduziu o valor da proposta para R$ 29.400.000,00 apenas em razão de solicitação da pregoeira.

Para o MPF há indícios de superfaturamento da proposta de preços.

O procurador requisitou informações sobre as providências adotadas no sentido de cumprir a recomendação.

GP1

Em assembléia geral realizada nesta segunda-feira, 16, em Paulistana, os trabalhadores da ferrovia Transnordestina no Piauí decidiram entrar em greve e paralisar a obra por tempo indeterminado. Eles reivindicam que a empresa responsável pela obra, a construtora Odebrecht, cumpra uma série de itens relacionados ao pagamento de gratificações dos operários e que ofereça melhores condições de trabalho aos cerca de 600 trabalhadores da obra no Piauí.

Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Terraplanagem em Geral do Estado do Piauí (Sintepav), Régis Freire Gomes, pelo menos 70% dos trabalhadores já aderiram à paralisação. O Sindicato afirma ainda que um engenheiro ameaçou os outros 30% de demissão caso aderissem ao movimento. 

Régis Freire diz ainda que, a partir de terça-feira, os operários farão piquete na porta dos canteiros de obras e esperam engrossar o movimento com a adesão dos trabalhadores da obra nos estados de Pernambuco e Ceará. Segundo o presidente do sindicato, ao todo, são cerca de 9 mil trabalhadores que estão à espera de que a Odebrecht cumpra os acordos firmados na convenção coletiva da categoria.

Entre as queixas da categoria estão o não pagamento da Participação em Lucros e Resultados (PLS) e do Programa de Incentivo à Produtividade (PIP). "Foram decisões tomadas em acordos coletivos de trabalho, mas que a empresa vem insistindo em não cumprir. Além disso, as horas extras não estão sendo pagas de forma devida. Se faz 100 horas extras, a empresa quer pagar apenas 50", criticou.

Obra

A Ferrovia Transnordestina é uma das principais obras do Governo Federal, que deverá ligar os portos de Pernambuco e Ceará passando pelo sertão do Piauí. Essa não é a primeira vez que as obras paralisam. Uma greve foi deflagrada pela categoria em 2010 quando um operário foi acidentado e acabou falecendo na obra. 

cidadeverde.com

A Receita Federal paga nesta segunda-feira, 16, o segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012. O valor total das restituições chega a R$ 2,6 bilhões e é o maior lote multiexercício já liberado pela Receita. O dinheiro será depositado no banco exposto como referência na declaração apresentada pelo contribuinte.

Além disso, desde o começo deste mês estão liberadas para consulta as restituições que estavam na malha fina referentes aos anos 2011, 2010, 2009 e 2008. Do exercício de 2012, serão creditadas restituições para um total de 2.433.190 contribuintes, corrigidas em 2,38%.

Todos os contribuintes com mais de 60 anos, que são beneficiados pelo Estatuto do Idoso, terão as restituições liberadas, desde que não tenham caído na malha fina. A Receita Federal informou também que estão no lote os contribuintes que entregaram a declaração no decorrer do mês de março de 2012 sem irregularidades.

Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 15.970 contribuintes com correção de 13,13%. Do lote de 2010, são 7.744 contribuintes, e a correção é 23,28%. Do lote de 2009, serão creditadas restituições para um total de 5.613 contribuintes, com correção de 31,74%, e do lote de 2008 serão creditadas restituições para um total de 2.570 contribuintes, corrigidas em 43,81%.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146.

Agência Brasil