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Data: 29/12/2024
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O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, assinam nesta quinta-feira,12, às 16:30h, em Brasília/DF, um Acordo de Cooperação Técnica que garante o repasse de informações entre os órgãos sobre os prefeitos que foram cassados por algum ato ilícito.


O objetivo é garantir que depois de sair do cargo, o ex-agente público arque com todos os custos das novas eleições que tiveram de ser convocadas no município. A medida é necessária também porque em 2012 mais de 100 milhões de brasileiros vão às urnas para escolher prefeito e vice que vão gerenciar os municípios brasileiros durante quatro anos.


Após o prefeito ser julgado definitivamente, os Tribunais Regionais Eleitorais vão acionar a AGU para que sejam tomadas as providências necessárias para cobrar, por meio das ações judiciais, as despesas geradas pela convocação de nova votação. O acordo tem validade de 5 anos e deve ser seguida pela Justiça Eleitoral em todo o país.

 

De acordo com o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio de Lucena Adams, o acordo é importante para a cidadania dos brasileiros. "Trata-se de mais um instrumento de penalização para quem viola a cidadania e a própria democracia e através de fraudes obtém um resultado favorável no processo eleitoral", explicou.


A AGU também vai pedir indenização por dano moral coletivo pelos transtornos causados aos eleitores que tiveram que votar mais uma vez e pelos prejuízos contabilizados pelos municípios tiveram que trocar de prefeitos.


"O contribuinte brasileiro não pode ser responsabilizado por pagar os custos que o Estado não deveria ter, gerados por fraude no processo eleitoral", afirmou Adams.

 
Novas eleições

Quando os candidatos eleitos atingem mais da metade dos votos válidos na eleição, os demais votos são prejudicados, ficando anuladas, consequentemente, as eleições como um todo. Neste caso, o artigo 224 do Código Eleitoral estabelece que seja realizada outra eleição.

 
Nas últimas eleições municipais, em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral gastou mais de R$ 430 milhões para realizar o pleito, uma média de R$ 3,39 por eleitor brasileiro. Isso significa que, em um município com 100 mil habitantes, o prefeito cassado teria que arcar com uma média de R$ 340 mil, mais danos morais.


Atuação Conjunta

No Mato Grosso, o Tribunal Regional Eleitoral já editou uma Portaria (nº 459/2011) que regulamenta a remessa à AGU e ao Ministério Público Eleitoral das informações relacionadas às despesas com as eleições suplementares.


A norma é resultado de um pedido da Procuradoria da União no Mato Grosso que no final do ano passado ajuizou três ações civis públicas no estado contra ex-prefeitos cuja cassação causou a necessidade de novas eleições municipais. As ações foram protocoladas após o trânsito em julgado das decisões que afastaram definitivamente dos cargos os prefeitos eleitos em 2008 nos municípios de Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger e Rio Branco. Os dirigentes foram cassados por crimes como captação ilícita de sufrágio (compra de voto) e abuso de poder político e/ou econômico. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das ações.

 
O Procurador-Chefe da PU/MT, Alexandre Costa explicou essas ações devem inibir o prefeito de praticar qualquer ato ilícito durante o período em que estiver à frente de um município. "É fato que o candidato eleito que exacerba a legalidade, uma vez ciente destes ônus financeiros, deverá pensar melhor quando decidir por praticar qualquer irregularidade eleitoral", destacou.


Resultados

A AGU já conseguiu vitória em uma ação interposta pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5) contra o ex-prefeito de Caetés, em Pernambuco. Ele foi cassado por ser filho de outro prefeito que ficou no cargo por dois mandatos consecutivos, e renunciou em 2008 para concorrer às eleições em outra cidade. A lei proíbe a eleição de parentes dentro do prazo de seis meses do último pleito (Constituição Federal Art. 14, parágrafo 7º). A 23ª Vara Federal de Pernambuco condenou José Luiz de Sá Sampaio a ressarcir a União pelos custos da nova eleição realizada na cidade que tem 17 mil habitantes. 



AGU
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí votou hoje (11/01) nos seis nomes encaminhados pelo Ministério Público Estadual como candidatos ao cargo de Desembargador, para formar a lista tríplice a ser remetida ao Governador do Estado. Os Procuradores de Justiça mais votados foram:

Hilo de Almeida Sousa - 14 votos
Fernando Melo Ferro Gomes - 12 votos
Martha Celina de Oliveira Nunes - 09 votos

Depois que a lista tríplice for oficialmente enviada ao Poder Executivo Estadual, o Governador poderá escolhar um dos três componentes da lista triplíce para definir qual vai ocupar a vaga.


Fonte: GP1
O fardamento completo dos garis que trabalham para a Prefeitura de Floriano-PI, tanto da coleta especial quanto da doméstica (calça, camisa, chapéu, bota e luva), de uso obrigatório, foi entregue nessa terça-feira, 10, a todos os servidores que trabalham nessa área, empregados pelo município de Floriano. As informações são do secretário municipal de Infraestrutura, Fábio Cruz, que esteve no momento da entrega do material.
fabiocruzgariO secretário afirmou, “nós temos avançado nessa área da limpeza e já está em andamento junto com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) um convênio de R$ 278.000,00 para a aquisição de um carro de lixo”. O fardamento das mulheres que trabalham na limpeza das ruas será diferente.



Indagado sobre o mutirão da dengue, o secretário afirmou que um grupo será designado para a limpeza das vias joabgaripúblicas e consequentemente serão responsabilizados pelo combate a dengue, mas também pede que todos façam a sua parte e prestem atenção em suas residências para que não haja a proliferação do mosquito, pois esse é um trabalho que deve ser desempenhado por todos.


O professor Joab Curvina que está na pasta da comunicação municipal esteve participando do momento de entrega do uniforme, além dele, o ouvidor do município, José Rodrigues.




Da redação
IMAGENS: piauinoticias.com
Os investimentos para a redução de acidentes de trânsito no perímetro urbano de Floriano-PI têm dado resultado, em contradição com outras cidades do Piauí onde as taxas tem aumentado, foi o que informou o Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, Carlos Antônio. 


Os projetos de sinalização, divisão de pistas, redutor de velocidade, faixas de pedestres e um trabalho educativo que foram feitos contribuíram para os bons resultados, disse Carlos, quando recebeu o piauinoticias.com para uma entrevista nessa terça-feira.
carlosantonioSegundo as estatísticas do 3º Batalhão da Polícia Militar que é comandado pelo Major Rubens Lopes e do Pelotão de Trânsito, que tem à frente o Tenente PM Ubiraci Torres, nos últimos anos houve reduções significativas de acidentes: no ano de 2008 para 2009 houve um aumento de 8%,  já de 2009 para 2010 reduziu 7% o número de acidentes e 2010 para 2011 a redução de 2%,  afirmou o superintendente que enfatizou a importância do trabalho da equipe empenhada em salvar vidas.


Ainda de acordo com o chefe da Superintendência de Trânsito e Transportes, Carlos Antonio, os florianenses estão se educando no trânsito e os trabalhos nesse novo ano devem continuar. Quando falou em investimento a autoridade não citou valores gastos pela Prefeitura Municipal.


Da redação
IMAGEM: piauinoticias.com

Subcategorias

A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão.  Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.

jocinala

Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.

O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão. 

Da redação