O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que objetiva dispensar ou reduzir juros e multas, mediante o pagamento total ou  parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS. Esse programa de parcelamento de débitos fiscais beneficiará os contribuintes que tenham débitos ocorridos  até 31 de julho desse ano (2012), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

“O nosso objetivo é incrementar a arrecadação, estimular o crescimento da economia local e permitir que os contribuintes fiquem em situação regular, junto ao Fisco Estadual, para que possam, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado”, comenta o governador Wilson Martins.

Segundo o projeto, os contribuintes que pagarem o débito em cota única até 21 de dezembro de 2012, terão redução total (100%) dos juros e das multas punitivas e moratórias.  Mas o parcelamento pode ser feito em até 24 meses, sendo que nesse caso o desconto dos juros e multas é de apenas 40%.  Quem parcelar em seis meses vai ter uma redução de 80% dos juros e multas, e em 12 meses essa redução será de 60%.

O secretário estadual da Fazenda, Silvano Alencar, também ressalta a importância da aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. “Representa um benefício para o Estado porque permite que o empresário regularize sua situação fiscal, estimulando o crescimento da economia, mediante o investimento dessa parcela que o Estado está renunciando”, declara o secretário Silvano Alencar.

De acordo com o projeto, também poderão ser incluídos na consolidação dos valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à Sefaz, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de julho.

Vale ressaltar que entende-se como débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.

Veja as vantagens para quitação dos débitos fiscais, conforme o projeto de lei:

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago com redução de:

I - até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido em parcela única até 21 de dezembro de 2012;

II - 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

III - 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - 40% (quarenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º Tratando-se de obrigação acessória, o débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de até 80% (oitenta por cento);

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento).

§ 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

§ 3º Em relação aos débitos quitados com o benefício previsto neste artigo, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na mesma proporção aplicada às multas por infrações e acréscimos moratórios.

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O governador Wilson Martins adotou nesta segunda-feira, 22, uma série de medidas para assegurar melhores condições ao sistema penitenciário do estado. Entre as ações, estão o reforço da segurança nos presídios, sobretudo, a Casa de Custódia, em Teresina,  e a realização de reformas, especialmente na Penitenciária Regional Luiz  Gonzaga Rebelo, em Esperantina, cuja estrutura física foi depredada após rebelião ocorrida no último dia 16.

A obra de recuperação da unidade prisional de Esperantina tem custo estimado pela Secretaria Estadual de Justiça em R$ 200 mil. A unidade tem capacidade para 130 presos. Já na Casa de Custódia, que já passa por ampliação de sua capacidade com a construção de dois novos pavilhões de segurança máxima, devem ser instaladas grades em locais estratégicos.

“Precisamos dar celeridade às obras já em andamento e iniciar rapidamente a recuperação do presídio de Esperantina. O Governo tem tomado as medidas necessárias para garantir o bom funcionamento do sistema prisional e feito investimentos importantes como a construção da penitenciária de São Raimundo Nonato, com 300 vagas e que atende a padrões nacionais de segurança”, destacou o governador Wilson Martins durante reunião com os gestores da Sejus, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Polícia Militar, Gabinete Militar e Secretaria Estadual de Administração.

Atualmente, estão em obras no Piauí a unidade prisional de segurança máxima de Altos, que tem capacidade para receber 130 detentos e investimento de R$ 4 milhões, e dois novos pavilhões na Casa de Custódia de Teresina, com 80 vagas e R$ 2,4 milhões de investimento.

De acordo com o secretário estadual de Justiça, Henrique Rebelo, devem ser iniciadas nos próximos dias as licitações para construção dos presídios de Parnaíba e Floriano, com investimento total de R$ 15 milhões e capacidade para receber 130 detentos cada um. As obras serão executadas através de parceria entre o Governo do Estado e o Departamento Penitenciário Nacional, vinculado ao Ministério da Justiça. O sistema prisional do Piauí conta hoje com 14 penitenciárias.

“A segurança está reforçada. Apenas neste ano prendemos 500 pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. E a Justiça tem sido uma importante parceira”, afirmou o secretário estadual de Segurança Pública, Robert Rios, durante a reunião.

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A pouco mais de 15 dias das eleições  em Floriano-PI em que foram eleitos os catorze nomes que estarão na Câmara Municipal como vereadores, um dos parlamentares reeleitos confirmou nessa tarde de segunda-feira, 22 de outubro, que quer ser presidente do poder Legislativo pelo os próximos dois anos.  

O presidente do PRTB, vereador irmão Carlos Antonio disse que já começou a conversar com alguns dos colegas parlamentares e que já está na hora de presidir o poder. “Estarei assumindo o quarto mandato de vereador pela a nossa cidade, acredito que esteja no momento de passar pele presidência desse poder onde há muitos serviços prestados por nós através do nosso trabalho”, disse o parlamentar.

Carlos Antonio que teve 765 votos nas eleições de 7 de outubro passado, já esteve como vice-presidente do poder, quando esteve como  presidente o então vereador Joel Rodrigues, hoje prefeito de Floriano. O parlamentar foi ainda presidente da Comissão de Justiça e Redação.

Fazem parte da bancada do grupo do qual ele faz parte os vereadores Miguel Vieira (reeleito), Mauricio Bezerra, Maria da Guia (reeleita),  Carlos Augusto (Carlão), Flavio Henrique e Lauro César, ambos também reeleitos.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com

Antes de Elmano, ficavam “perdidas” as emendas que deputados e senadores colocavam no Orçamento da União para a cidade de Teresina. Além do mais, por falta de articulação, planejamento e visão de futuro, o valor financeiro das emendas era pequeno.  Vejamos: em 2007 e 2009 os valores das emendas parlamentares foram, respectivamente, de R$ 1.381.374,75 e R$ 969.696,32. E mesmo assim esse dinheiro não chegou aos cofres da PMT porque não havia projetos.

Em 2010, primeiro ano da gestão de Elmano, o volume de recursos oriundos de emendas foi de R$ 5.102.414,00. Em 2011, as emendas parlamentares destinadas a Teresina somaram R$ 11.555.000,00. No ano passado foram R$ 13.164.583,37. Isso significa que sob a gestão de Elmano o volume de recursos anuais obtidos somente através das emendas foi dez vezes maior que os recursos anualmente obtidos pelas gestões anteriores.

O dinheiro de emendas parlamentares não entrava no Caixa da Prefeitura porque o interesse era pouco ou nenhum. Era preciso preparar os projetos, mandar para a Caixa Econômica Federal, que, depois de avaliar, autoriza a licitação. Feita a licitação, começa a obra. Medições são feitas e o dinheiro vai sendo liberado na medida em que os serviços são realizados.

Mas nada disso acontecia. Não havia organização, estava tudo disperso, sem que houvesse o mínimo de organização. Assim, duas grandes emendas parlamentares, de autoria do ex-senador Heráclito Fortes e do senador João Vicente Claudino, para pavimentação e construção do Parque da Cidadania, não foram efetivadas, ou seja, nunca o dinheiro previsto não chegou aos cofres da Prefeitura. Somente quando Elmano assumiu é que esses recursos foram recuperados.

Para recuperar as emendas, Elmano determinou que fossem concentradas as ações no GPE. A equipe prospectou as emendas que não se sabia onde estavam. Não havia sequer a documentação. Nem os contratos se achavam. Resgatados todos os contratos realizados entre o Município e a CEF. Foram organizadas pastas com a documentação. Hoje se sabe exatamente onde está cada

Valores das emendas individuais dos congressistas em favor da cidade de Teresina

2007

1.381.374,75

2008

16.881.765,03 (emendas de R$ 10,776.819 – Parque da Cidadania JVC e outra de R$ 5.549.371.39 HF para pavimentação)

2009

969.696,32

TOTAL

19.323.836,10

ELMANO FÉRRER

2010

5.102.414,00

2011

11.555.000,00

2012

13.164.583,37 (que poderá R$ 37.148.957,57 se forem empenhados os R$ 23.984.374,20 da restauração do Mercado São José, proposta cadastrada em sistema de convênio do Governo Federal – SICONV sob o número 006243/2012 – em análise do Ministério do Turismo)

Com informações do GP1