Volta ao debate, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Mensagem do Executivo com o veto parcial do governador Wilson Martins ao Projeto de Lei de iniciativa do Ministério Público que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor . A composição da Comissão deve ser definida após o dia 18, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa, após o recesso de Carnaval.

Dessa forma o governador vetou parcialmente o inciso IV e VII, do artigo 3º do Projeto de Lei do Ministério Público na parte que dispõe sobre "os recursos arrecadados por meio de taxas que sejam criadas a partir de normas instituídas pelo Estado do Piauí".

O governador justifica que, "a proposta de criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor não especifica de quais contas os saldos de exercícios anteriores migrarão para o referido Fundo, por isso, decidiu pelo veto parcial ao projeto do Ministério Público".

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Alepi

O governador Wilson Martins entregou ao ministro das Cidades, Agnaldo Ribeiro, na tarde desta quarta-feira (6), em Brasília, um documento composto por 98 projetos executivos de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diversas cidades do Piauí. Os projetos foram protocolados no Ministério para serem apreciados pelo ministro. Na oportunidade, Martins solicitou prioridade na análise e execução dos projetos, visto que atenderão uma área bastante deficitária no Estado: a questão do saneamento e do abastecimento d’água, em especial nos períodos de estiagem.

“O Governo do Estado vem unindo esforços para viabilizar a universalização do abastecimento d´áua, bem como de concretizar ações com vistas à efetiva solução do esgotamento sanitário, permitindo assim que a população tenha acesso a melhores condições de vida no tocante a essa área”, ressalta o governador.

Segundo o ministro Agnaldo Ribeiro, os projetos de saneamento das cidades com mais de 50 mil habitantes, sendo elas Picos, Floriano e Parnaíba, serão viabilizados por meio do próprio Ministério das Cidades. Enquanto os demais 96 projetos serão cadastrados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Os projetos apresentados ao ministro são resultado de um convênio entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual das Cidades (Secid) e o Ministério da Saúde. É válido ressaltar que os todos os projetos estão em condições de execução. Para tanto devem ser liberados um montante de aproximadamente R$ 753 milhões.

govpi

Através do Procurador da República, Antonio Marcos Martins Manvailer, o Ministério Publico Federal, resolveu converter o Procedimento Administrativo nº 1.27.000.000920/2012-71, que trata sobre possíveis irregularidades na aquisição de peças de ambulâncias do Samu pela Prefeitura de Corrente, em Inquérito Civil Público.

De acordo com a portaria nº 07/2013, “a representação feita por Vicente Natan Martins de Sousa, noticia possíveis irregularidades na aquisição de peças para ambulâncias do SAMU (Contrato nº 082/2011) e na contratação de prestação de serviços de manutenção das ambulâncias do SAMU (Contrato nº 083/2011), feitos entre a Prefeitura de Corrente – PI e Fábio Júnior Rodrigues Assenso-ME”.

Dessa forma, considerando a proximidade do vencimento do prazo do procedimento administrativo e a necessidade de prosseguimento da apuração dos fatos relatados, o Procurado resolveu converter os elementos de informação existentes no referido processo em Inquérito Civil Público.

GP1

Representantes de vários seguimentos da segurança se reuniram com autoridades do Judiciário e do Ministério Público para tratar sobre a situação dos menores nas atividades carnavalescas do município de Floriano, bem como, para questionamentos quanto a outras situações que devem ser tratadas como primordiais no período, como a interdição de algumas vias e controle do uso de paredões de som em determinados locais. Uma das proibições quanto aos carros de som (paredões), é não poder ser usado durante o percurso dos trios no sentido beira-rio. A polícia já foi orientada a agir se houver infração relacionada ao que foi determinado.

Mas uma das preocupações das autoridades é evitar que os menores de idade, tanto os meninos, quantas as meninas, tenham envolvimento com bebidas alcoólicas, drogas e prostituição.

Foram definidas as regras da Operação Carnaval envolvendo vários órgãos e recebemos orientações do Ministério Público e dos Juízes da Vara da Família e da Infância para procedermos com todas as ações que possam coibir a vendas de produtos como bebidas e drogas para menores, disse a Conselheira Tutelar Maria Juscine, que estava presente na reunião.  Um outro fator, disse ela, é que seja coibida as presenças de menores de idade em locais inadequados.

Estavam na reunião integrantes do Conselho Tutelar, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, delegados do 1º e 2º Distritos e Delegacia Regional da Policia Civil, além de representantes da Prefeitura.  Esses órgãos através  dos seus representantes estarão de plantão 24 horas.
Entre as autoridades presentes o Juiz Noé Pacheco, os promotores de Justiça Arimatéia Dourado e Carlos Washington.

Da redação

IMAGENS: piauinoticias.com