A Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) está concentrando esforços para atender a demanda de processos a serem julgados dentro do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciado no último dia 15 de maio, no Tribunal de Justiça do Piauí.

Os trabalhos da Defensoria Pública dentro do Mutirão Carcerário são coordenados pela defensora pública Andrea Melo de Carvalho, da 3ª Defensoria Criminal. O mutirão prossegue até o dia 14 de junho e pretende julgar cerca de mil processos.

O trabalho dos defensores consiste na análise de processos, tanto do interior como da capital. A análise da documentação é feita num prazo de 24 horas, sendo que após esse período o defensor devolve o processo com a petição cabível.

“Alguns processos ainda não cabem benefícios e são devolvidos sem nenhum requerimento. Para outros estão sendo requeridos progressão de regime, livramento condicional, dentre outros benefícios”, disse Andrea Melo, enfatizando que para os detentos que ainda não têm direito, mas existe possibilidade de benefício em data próxima, está sendo requerida audiência admonitória, que deve ser realizada após o trânsito em julgado da condenação.

Para agilizar a análise dos processos, o Mutirão Carcerário tem contado com o apoio de defensores que atuam no interior, através da Defensoria Itinerante, e da capital. Na primeira semana participaram do mutirão os defensores públicos Carla Yáscar, Robert Júnior e Juliano de Oliveira Leonel. Nesta semana, o mutirão passa a contar com o reforço de Wendel Damasceno Sousa e Robert Júnior.

“Esta equipe vem contribuindo, de forma significativa, para o êxito do trabalho da Defensoria nesse mutirão, tanto que vem recebendo elogios do CNJ pela atuação diligente e rápida nos processos, permitindo que o mutirão tenha a eficácia esperada”, destacou Andrea Melo.

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 A acessibilidade será um dos pontos   das  fiscalizações  que o  Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realiza nas obras públicas. A inclusão foi proposta pelo Ministério Público de Contas, que lançou uma cartilha de orientação aos gestores.  O material, que está sendo distribuído durante o 11° Congresso Nacional do MPC, foi organizado pela Divisão de Engenharia /Diretoria de Fiscalizações Especializadas.

A cartilha traz orientações que serão observadas durantes as fiscalizações do TCE, sobre as normas de acessibilidade que precisam ser adotadas na construção de prédios, praças, vias públicas e passeios.

Em 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria para avaliar a acessibilidade dos prédios públicos que mais tendem à população,, dentre eles,  Empresa de Correios e Telégrafos (Correios), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  As principais barreiras de acesso identificadas referem-se à sinalização para deficientes visuais, como a existência de mapas ou de pisos táteis direcionais. Algumas instituições ofertam esses dispositivos em menos de 2% das unidades de atendimento. Há ainda pouca oferta de elevadores, sanitários, mesas, balcões, rampas, escadas, corredores e portas acessíveis. Os dados foram coletados em 11.069 unidades, em pesquisa que teve como base a percepção dos gestores dos órgãos.

As dificuldades também afetam as instituições de ensino. Segundo dados de dois censos de educação, 45,7% dos cursos realizados em estabelecimentos federais não oferecem condições de acesso adequadas. O coordenador da campanha  foi o  procurador do TCU, Sérgio Caribé, um dos palestrantes do Congresso, que acontece no Auditório da OAB, até amanhã, 29. O procurador elogiou a iniciativa do TCE na produção da cartilha, distribuída também entre os participantes do evento.

Segundo dados do Censo 2010, há, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,8% da população brasileira, dos quais 13,1 milhões apresentam grande dificuldade ou impossibilidade de falar, ouvir, enxergar ou se locomover.

O governador Wilson Martins solicitou urgência na votação do Projeto de Lei nº 17, de 27 de maio, que cria a Sociedade de Economia para administrar os Terminais Alfandegados do Estado do Piauí. A Mensagem foi lida ontem na Assembleia Legislativa, e será votada nas comissões técnicas para votação em plenário. Trata-se da Sociedade de Economia para Administrar os Terminais Alfandegados, destinada a administração das Zonas de Processamento de Importação e Exportação, com sede em Teresina, e será subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDET).

O objetivo será planejar e promover a instalação e operação das Zonas de Processamento de Importações, além de oferecer assistência aos importadores e exportadores, na área das unidades operacionais em conjunto com outros órgãos ou entidades.

A Sociedade de Economia poderá contrair empréstimos e financiamentos, além de propor ao Governo do Estado desapropriações para a “boa execução de seus serviços”. O programa busca firmar convênios, acordos ou contratos com outros setores da administração federal, estadual ou municipal, entidades autárquicas e receber doações de bens e imóveis pertencentes à União, Estado ou a Municípios.

Conforme o artigo 4º do Projeto o Executivo piauiense poderá abrir crédito especial de até R$ 1,5 milhão. Também poderão participar do processo licitatório de aquisição de ações da companhia pessoas físicas e jurídicas. A Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí será composta por um Conselho de Administração, Conselho Fiscal e uma Diretoria Administrativa. O artigo 20º do projeto define que haverá concurso público e a empresa definirá o número de empregos, salvo para os cargos de livre nomeação que não poderão ultrapassar 20% dos empregos existentes. Trata-se de um incentivo à implantação de indústrias e empresas multinacionais que possam oferecer a internacionalização das operações comerciais no estado do Piauí.

O que são terminais alfandegados

São pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior: de zona primária, as dependências de lojas francas; de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.

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No segundo dia de atividades do Seminário Integrado Brasil Quilombola, a reunião que discutiu a Convenção 169 da OIT, foi o tema principal das discussões sobre as garantias de direitos das comunidades quilombolas. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) compõe um conjunto de normas e instrumentos internacionais e nacionais de defesa dos direitos dos povos indígenas, tribais e quilombolas.

A convenção assegura, entre outros direitos, o dos povos interessados, indígenas e quilombolas de serem consultados antes da tomada de decisão sobre medidas legislativas, como projetos de lei e outros atos normativos ou medidas administrativas, como a instalação de obras, projetos de desenvolvimento e outras medidas executivas que possam afetar seu modo de vida de forma significativa.

Para o assessor da Secretaria Geral da Presidência da República, Thiago Garcia, levar ao conhecimento das comunidades quilombolas sobre os pontos que norteiam a Convenção 169 é uma maneira de transmitir aos mesmos os direitos que lhes são garantidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A Convenção garante a consulta prévia, que é o instrumento previsto para a garantia de direitos aos segmentos sociais, no caso, as comunidades quilombolas que hoje estão aqui reunidas. A consulta prévia oportunizará aos quilombolas manifestações democráticas de forma estruturada e legítima mediante, é claro, uma devida regulamentação à nível de Estado”, explica.

O secretário da Assistência Social do Estado do Piauí, Francisco Guedes, diz que ao final dos três dias do Seminário Integrado, será necessário a elaboração dos encaminhamentos para que todas as reivindicações por parte das comunidades quilombolas sejam atendidas, “Este seminário é um trabalho de ações integradas que conta com o envolvimento de estados da região Nordeste. Como gestor, ouviremos todas as reivindicações dos quilombolas e faremos, dessa forma, os encaminhamentos necessários. A Sasc vai coordenar os trabalhos de encaminhamentos, que serão os pilares para a elaboração do Plano Estadual de Políticas de Ações Integradas do Programa Brasil Quilombola”, finaliza.

O Seminário Integrado Brasil Quilombola, que acontece em um Hotel, bairro Redenção, Zona Sul de Teresina, finaliza suas atividades nesta quarta-feira, 29, com programação já definida nos turnos manhã e tarde.

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