O procurador da República, Antonio Carlos Martins Manvailer, converteu, através da portaria ICP nº 21/2013, de 20 de fevereiro de 2013, o procedimento administrativo nº 1.27.000.000931/2012-51 instaurado a partir da representação feita por João Alves da Silva,” que noticia potenciais irregularidades em contrato de transportes de alunos nos anos de 2010 e 2011, entre a Prefeitura de Corrente-PI e a empresa NOELDA ROCHA ALVES – ME , envolvendo verbas do FUNDEB” em Inquérito Civil Público.

É terceiro Inquérito instaurado este mês para investigar supostas irregularidades na aplicação de verbas federais na cidade de Corrente. O primeiro inquérito vai apurar irregularidades na aquisição de peças para ambulâncias do SAMU (Contrato nº 082/2011) e na contratação de prestação de serviços de manutenção das ambulâncias do SAMU (Contrato nº 083/2011), feitos entre a Prefeitura de Corrente – PI e Fábio Júnior Rodrigues Assenso-ME”. O segundo investiga denúncia de "irregularidades na malversação de recursos da Saúde e Educação no município de Corrente considerando representação de Salmeron de Carvalho Souza Filho, encaminhada inicialmente ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público – CACOPI/PI.

O município de Corrente foi administrado nos últimos quatro anos -2009 a 2011, pelo ex-prefeito Benigno Ribeiro.

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Não bastasse a anunciada licitação de R$ 7.175.910,41 (sete milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e dez reais e quarenta e um centavos) com produtos e quantidades aleatórios, (152 freezers, 500 quilos de barbante, 25.000 canetas, 1600 bolas, 330 troféus, 161 ar condicionados , 106 armários) a Prefeitura de Esperantina, administrada pelo tucano Lourival Bezerra Freitas, anuncia a maior licitação da história do município, R$ 69.917.600,50 (sessenta e nove milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos reais e cinquenta centavos) para a “aquisição de materiais de construção, elétrico, pré-moldados e urnas funerárias”. O valor é maior que o orçamento da Prefeitura Municipal de Esperantina para o ano de 2013, que é de aproximadamente 40 milhões de reais.

O edital prevê a licitação, dentre outros itens, de 100 caixas d’água de 5000 litros por R$ 164.560,00; 18.140 lâmpadas dos mais variados tipos e tamanho no valor de R$ 337.770,00 (trezentos e trinta e sete mil e setecentos e setenta reais); 12.000 relés fotoelétrico no valor R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais); 264 caixões funerários no valor de R$ 67.680,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais); R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a compra de formol (produto usado para embalsamar cadáveres) e R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) para a compra de mortalhas.

A despesa da contratação dos objetos da licitação correrá à conta de recursos do orçamento municipal de 2013: FPM, ICMS, ISS, IPVA, FMAS, FMS, PAB, FME, FUNDEB, QSE.

A licitação passada de 7 milhões de reais, que o Ministério Público recomendou o cancelamento foi remarcada para o dia 04 de março com apenas um item mudado (datashow) os demais permanecem com os mesmos preços e quantidades.

Outro lado

Lourival Bezerra,  explicou que os valores são apenas estimados e a realização de licitação não significa que haverá compra.

“A gente pode fazer uma licitação de R$ 1 mil e não usar nada. Esses são valores estimados. Isso não quer dizer que sou obrigado a comprar, só vamos comprar de acordo com a necessidade. A confusão que fazem é porque acham que estou comprando e não é, estamos licitando”, disse o gestor.

O prefeito disse ainda que cada secretário fazia os pedidos de acordo com suas demandas e que não tinha a informação de todos. “O setor de licitação é quem cuida disso, eu como gestor trabalho no governo e cada secretário apresenta material de acordo com a demanda e isso é para dar o ano todo, porque você não pode fazer varias licitações”, finalizou.

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Diante do aumento do preço do combustível no Piauí, a Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí, junto com o Ministério Público Estadual, decidiram questionar na justiça o aumento considerado abusivo. De acordo com a OAB a gasolina está custando até R$ 3,25 no interior do estado.

Segundo o advogado Roberto Jorge, o MP já tinha uma ação tramitando no TRF. "Esta ação é referente a 69 postos. Estamos levantando dados para entrar como assistentes nessa ação. Em outros estados onde se entrou com ação houve decisão favorável a diminuição dos preços", afirmou durante entrevista concedida ao programa Notícia da Manhã.

Com este parecer favorável, a Ordem esperar obter um resultado positivo também no Piauí, pois de acordo com ele, o governo Federal autorizou aumento de 6,6% as refinarias e deveria chegar a 4,5% para o consumidor. “Porém nosso levantamento indica que esse aumento chegou a 7,5%”, denuncia.

Potalaz

O governador Wilson Martins encaminhou à Assembleia Legislativa o veto parcial ao projeto de lei de iniciativa do Ministério Público que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Piauí. Agora o veto será votado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário do Legislativo Estadual.

Conforme a justificativa do governador "o inciso IV não especifica quais as taxas criadas pelo Estado do Piauí que terão recursos direcionados para o Fundo de Defesa do Consumidor. A proposta não especifica e "abre espaço sobre o direcionamento dessas taxas do novo fundo".

O veto parcial diz respeito aos incisos IV e VII, do artigo 3º, que garante como receita do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor "os recursos arrecadados através de taxas criadas a partir de normas instituídas pelo Estado e, da mesma forma, do saldo de exercícios anteriores".

Wilson Martins informa que, assim sendo, "torna muito abrangente e, ainda, insegura a aplicação do dispositivo". Também não especifica de quais contas os saldos de exercícios anteriores do Ministério Público deverão migrar para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

piauinoticias.com

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