A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) aprovou nesta terça-feira, 29, parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB) ao Projeto de Lei 21/2013 do Poder Executivo que concede reajuste salarial aos delegados de Polícia, que ganharão R$ 14.607,90 a partir de novembro próximo. Mauro Tapety disse que o reajuste será escalonado e a última parcela entrará em vigor em novembro de 2015, quando os delegados terão um salário de R$ 17.662,14.


O deputado peemedebista teve aprovado parecer favorável a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias, líder do PT, que prevê a reserva de 10% dos empregos oferecidos por empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal pelo Governo do Estado para pessoas sem experiência profissional e que procuram a primeira colocação no mercado de trabalho.

A CCJ aprovou ainda parecer favorável de Mauro Tapety a Projeto de Lei do deputado Fernando Monteiro (PTB) que reconhece de utilidade pública a Associação dos Peregrinos Amigos de Monsenhor Gil. 

A reunião da comissão foi presidida pelo deputado Gustavo Neiva (PSB) e contou com a presença dos deputados João de Deus (PT), Amparo Landim (PSD), Cícero Magalhães (PT), Mauro Tapety e Liziê Coelho (PTB).

Por J. Barros -

Edição: Katya D'Angelles

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O Ministério Público Federal, através do Procurador Antônio Marcos Martins Manvailer, denunciou o ex-prefeito de São João do Piauí, Robert Paes Landim. O processo tramita na Vara Única de Floriano-PI e tem como juiz titular Brunno Christiano Carvalho Cardoso.

No assunto da petição consta que o ex-prefeito é acusado de crimes de responsabilidade presentes no Decreto lei nº 201/67 e nas leis nº 1079/50 e nº 5249/67, respectivamente. A ação penal foi autuada no último dia 23 de outubro. Robert Paes Landim foi prefeito de São João do Piauí no ano de 2004 e reeleito em 2008.

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O senador João Vicente Claudino durante visita na cidade de Picos na sexta-feira, 25,  declarou que o PTB nunca participou do governo Wilson Martins (PSB). Segundo ele, as lideranças do partido que ocupam cargos no executivo estadual estão lá por mérito pessoal e não por indicação da sigla ao qual pertencem. “O PTB, a sigla partidária, nunca participou do governo Wilson Martins”, afirma João Vicente Claudino.

Segundo o senador, quando acabou o primeiro turno da eleição de 2010 que ele foi candidato a governador, a executiva estadual do PTB fez uma reunião e mais da metade do partido foi apoiar a reeleição do governador Wilson Martins, a outra parte foi apoiar o ex-prefeito Sílvio Mendes (PSDB) e a outra ficou neutra, como foi o seu caso. Imagem: José Maria Barros/GP1Senador diz que PTB nunca participou do governo Wilson Martins.(Imagem:José Maria Barros/GP1)Senador diz que PTB nunca participou do governo Wilson Martins.

De acordo com João Vicente Claudino, após isso o governador chamou algumas lideranças do PTB para ocupar alguns espaços em seu governo, mas o partido como sigla partidária não foi consultado para tal. “Quando o partido é chamado são entregues esses espaços ao partido para que ele escolha a representação política que irá desempenhar aquela função. Isso nunca ocorreu! Então, não houve uma decisão do partido”, esclarece o senador João Vicente Claudino.

O parlamentar lembra ainda que os deputados Nerinho, atual secretário estadual de Turismo, Fernando Monteiro e Hélio Isaias, que ocuparam cargos no governo Wilson Martins, o fizeram por reconhecimento individual como lideranças importantes do PTB por parte do governador e não por indicação do partido.

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A liderança política e ex-prefeito de Corrente, Benigno Ribeiro, terá que prestar contas, no prazo de dez dias, dos recursos recebidos da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, referente a R$ 80 mil reais do Programa de Transporte Escolar, da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, no valor de R$ 4 mil reais, do Ministério do Turismo, referente a R$ 100 mil reais para a realização da 36ª ExpoCorrente e da Fundação dos Esportes do Piauí, no valor de R$ 34.743,00, recebido no ano de 2010; sob pena de multa diária, em cada um, de R$1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 4 mil reais.

É o que determina a decisão do juiz Carlos Marcello Sales Campos, da Comarca de Corrente, atendendo ao pedido do Município que ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar.

De acordo com a decisão, a não prestação de contas vem causando danos ao Município e ferindo princípios constitucionais como os da moralidade, publicidade e legalidade.

“A não obediência fere princípios Constitucionais podendo também gerar responsabilização por ato de improbidade administrativa e pela prática de crime previsto no Decreto Lei 201/67”, enfatiza o magistrado. As liminares foram concedidas nos dias 19 e 26 de setembro de 2013. O ex-prefeito não foi encontrado pelo Portal Corrente, nem atendeu aos telefonemas.

Fonte: Portal Corrente