A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei nº 34/2013 do Poder Executivo que reduz as taxas do Detran-PI (Departamento Estadual de Trânsito do Piauí). Os deputados aprovaram ainda os Projetos de Lei nº 32 e 35 do Poder Executivo que tratam sobre a dispensa de multas e juros de mora no pagamento de débitos em atraso do ICMS e IPVA.

O deputado João de Deus (PT) disse que as taxas cobradas pelo Detran-PI chegam a ser três vezes superiores às de outros Estados, como Maranhão e Ceará. Ele destacou o papel da Assembleia Legislativa, assinalando que os parlamentares estaduais lutam desde 2009 pela redução das taxas, o que está sendo atendido agora pelo governador Wilson Martins.

Os deputados Deusimar Brito, o Tererê (PSDB), Antônio Félix (PSD) e Fábio Novo (PT), também, ocuparam a tribuna para destacar a luta da Assembleia para que as taxas do Detran fossem reduzidas. Eles parabenizaram, também, o governador Wilson Martins por ter encaminhado Projeto de Lei neste sentido à Assembleia.

Os deputados Cícero Magalhães (PT) e Evaldo Gomes (PTC) disseram que a redução  das taxas é importante, mas defenderam uma maior fiscalização sobre o trabalho desenvolvido pelo diretor geral do Detran, Antônio Vasconcelos. “O atual gestor do Detran faz um trabalho ruim e tem muitas denúncias contra ele”, frisou Cícero Magalhães.

Os contribuintes que têm débitos junto à Secretaria de Fazenda referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderão quitá-los sem pagamento de multas e juros.  Os projetos aprovados em plenário seguirão agora para a sanção do governador Wilson Martins.

Alepi

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As famílias que na semana passada fizeram uma  manifestação por algumas das avenidas e ruas do centro de Floriano-PI e que estão como invasoras das unidades habitacionais desocupadas no Conjunto José Pereira, que fica nas proximidades do Parque de Exposições Raimundo Mamede de Castro, tiveram nessa noite de segunda-feira, 18, participando da sessão ordinária na Câmara de Vereadores.

As casas foram construídas pela Caixa Econômica Federal e tem contrapartida do município, ainda na gestão passada. “Estamos tentado resolver o nosso problema, pois até hoje, nós não temos  tido apoio de ninguém  e agora recorremos aos vereadores que estão fazendo uso da casa através dos nossos votos”, disse Louriene Alves da Paz Sousa (imagem), que está com líder das famílias.

As famílias já receberam um mandado judicial determinando que deixem as casas invadidas, mas no documento entregue a eles, disse Louriene, não há um prazo definido.  Estavam presentes na sessão grande parte dos legisladores e o vereador Fábio Braga - PP - (imagem acima à esquerda) numa entrevista ao piauinoticias.com afirmou, “vemos como legítimo essa ação, pois eles estão buscando aquilo que eles entendem como direito deles e a Câmara de Vereadores é a casa do povo, sendo que uma das suas atribuições é defender e dar voz a nossa comunidade”.

Ainda  de acordo com vereador Braga, da bancada governista, deve haver uma reunião com uma comissão para que haja uma discussão sobre o assunto, mas que antes,  o outro lado da questão deverá ser ouvido, ou seja a CEF.

O ex-prefeito e vereador José Leão (PSD), também integrante da bancada governista, disse que na cabe aos parlamentares essa iniciativa, mas que há sim, um interesse dos parlamentares em ajudar as famílias que estão nesse processo de reivindicação.

“Nós temos a maior atenção com todos aqueles que não tem residência própria,  nós defendemos, até porque está na Constituição Federal que prevê a casa própria para todos, mas infelizmente há essas famílias que estão com esse problema, que inclusive já envolveu a Justiça federal. É uma situação difícil, mas cabe a sua resolução à CEF, Justiça Federal e o Poder Executivo Municipal que podem entrar em entendimento e ver qual a viabilidade melhor para atender essa gente”.

Da redação

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A redução de juros e multas no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovada, nesta terça-feira, 19, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação em reunião conjunta realizada na Sala da CCJ.

As mensagens 32 e 64 do governador Wilson Martins que tratam, respectivamente, sobre a redução de juros e multas do ICMS e do IPVA receberam pareceres favoráveis dos deputados João de Deus (PT) e Antônio Félix (PSD).

A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Gustavo Neiva (PSB), aprovou parecer favorável do deputado Fernando Monteiro (PTB) a Projeto de Indicativo de Lei do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) que obriga a colocação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência em terminais rodoviários do Estado.

Fernando Monteiro teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que proíbe a frisagem em pneus realizada em oficinas e borracharias.

Alepi

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 19, o Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas de obras públicas, contratadas diretamente ou através de licitação, pelo Governo do Estado para as mulheres. Inicialmente a proposta dizia que o Estado estaria obrigado a exigir que as empresas privadas estariam obrigadas a contratar na área operacional o percentual mínimo de 5% de pessoas do sexo feminino, mas a relatora Margarete Coelho (PP) entendeu que o legislativo não pode interferir no sentido de obrigar as empresas privadas a esta atitude, optando por uma emenda modificativa transformando a obrigatoriedade em preferência.

 

O projeto também dispõe que as contratações preferenciais de mulheres sejam apenas na área operacional, não interferindo em serviços de limpeza e administração. A segunda emenda modificativa da deputada Margarete Coelho diz que, no caso de aprovação final da lei, diz que o Estado ficará autorizado a colocar a cláusula de contratação preferencial nas licitações e nos feitos diretos sem licitação. O deputado Antonio Félix (PSD) ainda argumentou que o projeto, desta forma, implicaria em mais custos para as empresas, mas a relatora ponderou que não haverá aumento de vagas. “O que está proposto é que dentro de um número tal de contratos uma parte seja destinado a mulheres”, frisou ela.

 

Antonio Félix, na mesma reunião, pediu vistas do projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que determina a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via internet. O segundo projeto, da deputada Rejane Dias (PT) institui o bilhete especial para os trabalhadores desempregados. “O projeto diz que são os demitidos sem justa causa e que estejam recebendo o seguro-desemprego, mas não diz para que serve o bilhete. Precisamos estudar melhor”, frisou.

 

Alepi

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