Um impasse em torno de  um concurso público  que deve ser realizado em Barão de Grajaú-MA para o preenchimento de vagas na gestão, continua, e agora com  um  parecer do Ministério Público, após um parecer da Justiça local.  A ação por meio de um  mandado de segurança foi impetrada pela Sociedade  de Educação Básica de Floriano contrária a um  ato do prefeito Gleydson Resende da Silva (imagem). 

No primeiro parágrafo do Mandado de Segurança, é citado ‘Trata-se de um mandado de segurança impetrado por Sociedade de Educação Básica e Superior de Floriano contra ato do senhor Prefeito de Barão de Grajaú , Glaydson Resende da Silva, sob o argumento de que não conseguiu obter uma certidão para participação em licitação da Tomada de Preços nº 18/2013/CPL a ocorrer pelo tipo melhor técnica e preço às 14:00 horas da data de ano instituído no Município e ocorrer entre os dias 20-12-2013 a 07-01-2014 por ato administrativo emanado da própria autoridade coatora’.

Ainda no documento que foi assinado pelo Juiz Iran Kurban Filho, Juiz de Direito, da cidade de  barão de Grajaú, é  citado no terceiro e último parágrafo, “Ante o exposto com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei n º 12.016/2009, defiro  a liminar pleiteada para suspender a licitação da Tomada de Preços n. 18/2013/CPL a ocorrer pelo tipo melhor técnica e preço às 14:00horas da data de hoje (27-12-2013) na sede da Prefeitura de Barão de Grajaú”.

Ainda sobre ação que tem  o advogado José Osório, como defensor dos direitos da Sociedade de Educação Básica e Superior de Floriano, foi dado um  parecer, após analise do Ministério Público, datada do dia 12 de fevereiro de 2014, e assinado pela promotora de Justiça, Ana Virgínia Pinheiro.

Num trecho do texto do parecer é citado que o Impetrante da ação se dirigiu a Prefeitura Municipal citada requereu verbalmente a CRL (Certidão de Registro Cadastral), ao presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e ao secretário de Administração, no entanto esses negaram com a justificativa de órgão gestor estava de recesso devido ao período  natalino.

Ainda no parecer do Ministério Público é citado que, “é vedado aos legislador estabelecer distinção entre os licitantes, beneficiando as empresas domiciliadas no município em relação a outras àquelas sediadas em unidades municipais e mesmo estaduais, diz ainda que, pelas razões de fato e de direito expostas,  manifesta –se o Ministério pela concessão da segurança pleiteada pela Sociedade de Educação, e por fim, cita, “ que seja impetrado intimado, na pessoa de seu atual gestor, para que suspenda imediatamente qualquer ato relativo ao prosseguimento certame, sob pena de imposição de multa diária a ser aplicada na pessoa do atual gestor.  

No final da tarde de hoje, 14, o advogado José Osório (imagem), por meio de uma ligação ao piauinoticias.com, afirmava que estava surpreso pois era a primeira vez que estava vendo um  prefeito descumprir uma ordem judicial, pois o mesmo tinha cometido um crime, e que ordem judicial tem  que ser cumprida, cita. Ainda segundo o advogado, às 12:55h do dia da determinação judicial o prefeito Gleydson  teria tomado ciência da decisão às 14:00h e pouco depois,  os envelopes da licitação estavam sendo abertos, quando  apareceu como ganhadora  uma empresa de Teresina. O advogado disse mais, “quando tomei conhecimento do descumprimento da decisão, fiz um  pedido ao juiz que solicitou informações sobre o processo licitatório e o gestor  comprovou que tinha feito a licitação, diante disso, o  Ministério Público também se manifestou colocando que de fato houve o descumprimento de uma ordem judicial, por isso, o MP está pedindo que seja feita a nulidade do concurso  através da Justiça, ou seja, a suspensão". 

Outro lado
O piauinoticias.com entrou com contato com membros da gestão municipal baronense e o chefe de gabinete, Raimundo Rezende, fez alguns  esclarecimentos  por telefone sobre  o que está havendo. 

Ele disse que no ano passado, no dia 27 de dezembro, a gestão municipal cumpriu as determinações  da Justiça de forma correta. E disse mais, “a outra licitação foi dentro do que determina a Lei, sem falhas e ocorreu na volta do recesso no dia 07 de janeiro de 2014”.

Quando foi indagado sobre o parecer do Ministério Público o chefe de gabinete respondeu, “isso é parecer dela, um  parecer do Ministério Público que é Dra Ana Virgínia que vai ser encaminhado para o Juiz que é quem vai apreciar depois, mas até agora não houve julgamento”.

Ainda segundo ele, todo o processo para a realização do concurso continua em andamento normal e citou mais, “o que a gente sabe é que vai haver essa suspensão, mas até agora, nada”.

Da redação

IMAGENS: piauinoticias.com

Deputados e vereadores debatem nesta sexta-feira, 14, na Câmara Municipal de Castelo do Piauí, o projeto de construção da barragem do Castelo. O objetivo, segundo o deputado Antônio Félix (PSD), é cobrar o início das obras de construção da barragem a partir de março desse ano.

A comissão será constituída de 3 deputados estaduais, 2 federais, 1 senador, 1 representante do CREA-PI, 1 do IDEPI, 1 do Conselho Nacional de Engenharia, 2 prefeitos e 2 presidentes de Câmaras Municipais. Na reunião, serão eleitos os representantes da comissão.

A obra da barragem está orçada em R$ 400 milhões e deverá beneficiar 23 municípios. Deverão ser atendidos com a construção da barragem de Castelo do Piauí as populações de Campo Maior, Teresina, Altos, São Miguel, Sigefredo Pacheco e Jatobá.

Alepi

piauinoticias.com

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) realizou, nessa quinta-feira, 13, reunião extraordinária para deliberar sobre a atualização da Resolução Nº 014/2011, que trata das Defensorias Públicas Regionais.

Após explanação do diretor das Defensorias Regionais, Manoel Mesquita de Araújo Neto, os conselheiros deliberaram sobre o único ponto da pauta referente à alteração da Resolução Nº 014/11, que organiza, fixa a sede, delibera e dá outras providências. A diretoria das Defensorias Públicas Regionais, alterando a ordem inicial das Comarcas criando a 7ª Defensoria Pública de Parnaíba, a 6ª Defensoria Pública de Picos e a 3ª Defensoria Pública de Campo Maior e atualizando a ordem de prioridade das defensorias públicas a serem ocupadas pelos nove defensores públicos recém nomeados, dos quais seis foram empossados e já se encontram trabalhando na DPE-PI, sendo lotados provisoriamente.

As respectivas atualizações se encontram no Anexo da Resolução Nº 14/11, segundo ordem de prioridade estabelecida, são estas as defesorias: 7ª Defensoria Pública de Parnaíba; 6ª Defensoria Pública de Picos; 3ª Defensoria Pública de Campo Maior; Defensoria Pública de Água Branca; Defensoria Pública de Piracuruca; Defensoria Pública de Castelo do Piauí; Defensoria  Pública de Jaicós; Defensoria Pública de Luís Correia e Defensoria Pública de Valença.

Conduzida pela presidente do Colegiado, defensora pública geral Norma Lavenère, a reunião contou com a presença dos defensores públicos conselheiros Alzira Motta e Bona Soares, corregedora geral; Adriano Moreti Batista; Sara Maria Araújo Melo; Verônica Acioly de Vasconcelos; Humberto Brito Rodrigues e Igo Castelo Branco Sampaio. Também estiveram presentes, além do diretor das defensorias regionais, defensor público Manoel Mesquita, o coordenador das Defensorias Regionais defensor público Armano Carvalho Barbosa; o defensor público João Batista Viana do Lago Neto e as defensoras públicas Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior e Andréa de Jesus Carvalho.

govpi

O senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apresentou na última terça-feira (11) um Projeto de Lei que visa exonerar o custo em cartório com escritura pública para quem tem casa popular. Imóveis avaliados em até R$ 43.440 devem ser beneficiados.
 

Atualmente, o Código Civil limita a gratuidade da escritura pública para bens imóveis no valor de até 30 salários mínimos, ou seja, R$ 21.720. De acordo com o PLS n° 27/2014, do senador João Vicente Claudino, essa gratuidade se amplia para bens imóveis de até 60 salários mínimos. Segundo João Vicente, este projeto beneficia principalmente quem tem casas populares. “O Código Civil está defasado por não acompanhar a evolução do mercado econômico nacional, a legislação como está perdeu a sua eficácia social”, diz.

 

O Projeto de Lei altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, “para ampliar o valor mínimo de referência determinante da indispensabilidade de escritura pública nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis”.

 

De acordo com o Projeto, o art. 108 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. (NR)”

 

“A alteração que ora propomos visa, no limite, diminuir os custos para as partes, gerando novas fontes de oportunidades de negócios para corretores de imóveis e advogados que poderão negociar e prestar os respectivos serviços a um custo bem mais baixo, reduzindo, assim, os altíssimos custos decorrentes dos registros notariais”, defende Claudino.

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