Uma terceira via – tanto racional quanto ponderada – para enfrentar o problema da delinquência juvenil no país. É nesta perspectiva que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enxerga a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares (PECs 20/1990; 90/2003; 74 e 83/2011; e 21/2013) e será debatida, na próxima terça-feira, 12, às 14:00h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ferraço recomenda, em seu relatório, a aprovação da PEC 33/2012 e a rejeição das demais propostas. Ele considerou salutar a oferta de um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída.

“Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida (PEC 33/2012), por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”, justificou Ferraço.

Requisitos

Como fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida por Aloysio Nunes não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.

Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados  o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, a PEC 33/2012 estabelece que a prescrição do crime fica suspensa até que o pedido para flexibilizar a imputabilidade penal tenha trânsito em julgado – quando a decisão judicial é definitiva, não podendo mais receber recurso. E também que o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação deverá ocorrer em estabelecimento distinto dos destinados aos presos maiores de 18 anos.

Cláusula pétrea

Se falha na recuperação de jovens delinquentes, Ferraço avalia que a atual política de inimputabilidade penal de menores de 18 anos “deixa a sociedade indefesa em face da violência por eles perpetrada”.

“Só para ilustrar a situação corrente, temos que os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012”, revelou no parecer.

Ao mesmo tempo em que rejeita a visão da inimputabilidade como cláusula pétrea constitucional, “haja vista que não apresenta características essenciais aos direitos individuais”, o relator lança uma indagação aos defensores da tese: “haveria, em algum lugar na Constituição, uma garantia individual a matar e estuprar sem ser submetido à legislação penal e processual penal ordinária?”.

Na compreensão de Ferraço, o direito não se presta a proteger menores que, sob a proteção da lei, “praticam os mais repugnantes crimes”. Mas apenas aqueles que, por não terem atingido a maturidade, não conseguiriam discernir quanto à correção e às consequências de seus atos.

Agência Senado

Numa entrevista ao piauinoticias.com nessa sexta-feira, 8, o deputado Joilson Rodrigues fez algumas colocações e indagou sobre as eleições do ano que vem. O petebista revela que vem somente ouvindo os bastidores da política.    “Na verdade, nós vamos esperar pelas reuniões do grupo, mas a nossa preocupação neste momento é procurar trabalhar pelo nosso município e pelo Piauí”, disse.  Sobre uma possível disputa numa reeleição, afirmou que não está colocando o seu nome no momento, pois existem outras pessoas que estão sendo avaliadas e que certamente deve apoiar.

“Dentro do nosso partido vamos conversar e temos nomes que estão trabalhando visando o processo eleitoral de 2014, mas é claro,  que estaremos decidindo de acordo com a vontade do povo”, esclarece. 

O deputado Joilson Rodrigues que é membro do grupo do PTB municipal externa que as reuniões visando as eleições só devem ocorrer com mais frequência a partir do próximo ano.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com

O juiz eleitoral Carlos Alberto Bezerra Chagas designou para o início de dezembro a audiência de julgamento do processo de cassação de mandato eletivo movida por Maria das Dores Gomes Antunes e Pedro Rodrigues de Andrade contra o prefeito eleito do município de Ribeiro Gonçalves, Agamenon Pinheiro Franco.

De acordo com o despacho, o juiz deferiu o pleito de adiamento da audiência marcada para o dia 12 de novembro de 2013 e ao mesmo tempo designou nova audiência para o dia 10 de dezembro, às 9:00h.

O magistrado ainda determinou a intimação das pessoas cujas oitivas foram deferidas para comparecer na data acima mencionada. O prefeito é acusado de abuso de poder econômico e político, onde é pedida a cassação de diploma e que seja declarada a inelegibilidade.

Agamenon Pinheiro Franco foi eleito prefeito pelo PSB na coligação “O Progresso Continua” com 2.113 votos (50,49%).

GP1

O governador piauiense autorizou estudo para a redução em 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as passagens de ônibus intermunicipais na Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) da Grande Teresina. Atualmente, a alíquota cobrada é de 17%. Caso o estudo comprove a viabilidade econômica do abatimento, o imposto cairia para 8,5%.

O principal objetivo da medida é garantir a redução dos custos para trabalhadores e estudantes que se deslocam entre os municípios que fazem parte da Ride.  O anúncio do estudo foi feito pelo governador Wilson Martins durante reunião da Ride Grande Teresina nesta sexta-feira (8), no auditório da agência central do Banco do Nordeste do Brasil. A Ride é formada por Teresina, 13 municípios piauienses em seu entorno, além da maranhense Timon.

A redução do ICMS sobre as passagens intermunicipais na Ride é uma das formas que o Governo do Estado pode firmar parceria com os municípios visando ao desenvolvimento da região. “Autorizamos o estudo do aumento do incentivo. Vamos fazer o que der dentro da capacidade do Governo do Estado”, ressaltou o governador Wilson Martins sobre a análise em execução pelos técnicos da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

“Não há outra forma de crescer, de produzir, se não for com muito planejamento. Quando se juntam prefeitos, mesmo que com interesses diferentes, em torno de uma causa comum, acaba-se fortalecendo essa busca”, disse o governador Wilson Martins, lembrando que o Governo Federal assegurou, através do Ministério da Integração Nacional, a destinação de R$ 30 milhões para a Ride Grande Teresina.  A atuação da Ride abrange as principais áreas de desenvolvimento das cidades, como infraestrutura, saneamento básico, uso e ocupação do solo.

Piauí