Procuradora Geral de Justiça Dra. Zelia Saraiva denunciou ao Tribunal de Justiça do Piaui o atual prefeito de Capitão de Campos, Moisés Barbosa e o ex-vice prefeito Tim Medeiros que atualmente ocupa o cargo de secretário.  Os réus respondem a ação penal de nº 0000251-55.2014.8.18.0000 sob a relatoria do desembargador Joaquim Dias de Santana Filho da 2ª Câmara especializada criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.


Segundo consta na denuncia da procuradora, o prefeito Moisés Barbosa na qualidade de gestor dos recursos financeiros do município de Capitão de Campos, pagou ao ex-vice prefeito quando do exercício do seu mandato o valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a titulo de ajuda de custo, em clara afronta ao art. 39, § 4º da constituição federal, que estabelece que os detentores de mandato eletivo são remunerados exclusivamente por subsidio, fixado em parcela única, sendo vedada qualquer gratificação ou adicional.


Tal ajuda de custo teria sido paga ao ex-vice prefeito Tim Medeiros durante o mandato de 2009/2012.


Destaca a procuradora na peça de denuncia: “ademais, ajuda de custo, à luz da doutrina, deve ser entendida como um valor que o empregador paga ao empregado ou servidor, especificamente para reembolsar as despesas geradas por mudança do empregado do seu local habitual de trabalho, ou seja, quando ele é transferido para trabalhar em outra cidade, o que não ocorreu no caso particular”.


Ao final, requer a Procuradora Geral de Justiça, a condenação dos denunciados as penas do crime do Art. 1º, I do decreto lei 201/67, com a consequente declaração de perda do mandato eletivo e inabilitação para o exercício de outros cargos, assim como restando fixado o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo erário.

A pena imposta aos réus em caso de condenação prevê a reclusão de dois a doze anos, e ainda, a perda do mandato eletivo e inabilitação para o exercício de outros cargos pelo prazo de cinco anos.


Atualmente o ex-vice prefeito Francisco Medeiros de Carvalho Filho, mais conhecido como Tim Medeiros exerce o cargo de secretario municipal de administração e finanças da gestão do prefeito Moisés Barbosa de Capitão de Campos – Piauí.



Weslley Paz
Assessoria Parlamentar

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 4, dispositivo do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que autoriza pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior.  O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a proposta destacando que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho.

 
“Temos, no Estado Brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho, como na Receita Federal e nas universidades. Os médicos, por exemplo, podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, observa Teixeira. Atualmente, os honorários são pagos diretamente ao Governo, nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários.

 

O novo CPC, no entanto, permite que os honorários sejam repassados ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha. Para o presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, Francisco Lucas Costa Veloso (foto), a aprovação do dispositivo representa mais um passo importante no fortalecimento da Advocacia Pública.

 

“Temos lutado por garantias que permitam à Advocacia Pública Brasileira autonomia funcional, financeira e administrativa e esta conquista é, sem dúvida, relevante na manutenção desse fim”, pontua o presidente da APPE.

FONTE: Israel Rego- Consultoria e Comunicação

Todas as pendências com títulos eleitorais para quem  tem  interesse em votar nas eleições de outubro próximo deverão ser resolvidas até o dia 7 de maio, terça-feira, tanto na 9ª quanto na 61ª Zonas Eleitorais de Floriano-PI. De acordo com Eliana Cruz, servidora da 61ª Zona, a data citada é o último prazo para todas as ações em relação a transferência, renovação, regularização, revisão e alistamento.


Na área da 61ª Zona, há algumas inovações que devem beneficiar centenas de pessoas no momento da votação, como exemplo,  uma sessão de votação que vai ser criada  num  dos bairros mais afastados do centro da cidade. O pedido para criação da sessão de votação  partiu da Câmara Municipal de Vereadores, feita por um dos seus parlamentares, e o beneficio vai para o bairro Nossa Senhora da Guia. Parte da comunidade já vinha tentando esse local de votação alegando uma distância longa, da sua comunidade para bairros mais próximos do centro.


Atendendo ao anseio de populares da comunidade Guia, de bairros próximos e localidades vizinhas por meio do poder Legislativo, o juiz Noé Pacheco (imagem), titular da 61ª Zona Eleitoral, já determinou que fosse criada de fato a sessão que será  colocada na  escola Frutuoso Pacheco, próximo a praça da comunidade. 

Caso queiram, os moradores dos bairros Curtume, Alto da Guia e das comunidades Tabuleirinho, Tabuleiro do Mato e de outras da região podem fazer a transferência do título até maio.  Os eleitores interessados devem se dirigir a sede da Justiça Eleitoral (Centro) portando a identidade, Cadastro de Pessoa Física e ainda o Titulo Eleitoral, mas também um comprovante de residência.

Da redação

IMAGEM: piaunoticias.com

Devido a morosidade nos processos da Justiça nas comarcas das cidades pelo Brasil, área de primeira instância, o Conselho Nacional de Justiça, através do ministro Joaquim  Barbosa, está convocando audiências públicas para tratar sobre essas ações processuais. 

Ato de convocação, assinado pelo próprio ministro Joaquim  Barbosa, já chegou em Floriano e nessa terça-feira,4, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Floriano, advogado José Osório Filho se manifestou sobre a convocação.

As ultimas pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça confirmaram que 90% dos processos que dão entrada na Justiça, estão parados nas primeiras instâncias das Comarcas,  explica o advogado enaltecendo que as pessoas dão entrada  num  determinado processo  na Justiça e esse fica parado por vários anos. Ele observa que na 2ª Instância os processos  tem andado com mais rapidez.


No ato de convocação, documento assinado pelo Ministro,  é citado num dos parágrafos.
–Considerando que 90% dos processos em tramitação no Poder Judiciário estão nas unidades judiciárias de primeio grau e que a taxa de congestionamento média é de 73%,  23 pontos  percentuais acima da taxa do segundo grau, resolve convocar audiência pública, nos termos de RICNJ, para  manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecidas que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos,  gerenciais, políticos econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:

-Eficiência da Primeira Instancia do Poder Judiciário

-Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Judiciário

A audiência Publica garantirá a participação equânime das diversas correntes de opiniões relativas ao tema da audiência pública. Para o advogado florianense essa morosidade em processo ocorre também nas capitais. A Audiência Pública será nessa quinta-feira, 6, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil e terá inicio as 14:00h com encerramento programado para as 17:00h.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com