A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Luciano Nunes (PSDB), aprovou hoje, 25, oito dos nove projetos colocados em discussão e votação. O deputado Cícero Magalhães (PT) pediu vistas do projeto de Lei do Governo do Estado que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Procuradoria Geral do Piauí. Luciano Nunes acatou sugestão do Procurador-geral do Estado , Kilder Rone, para uma emenda ao artigo 30, que trata do enquadramento dos assistentes técnicos e auxiliar técnico de acordo com o tempo efetivo de serviço. Luciano Nunes incluiu no texto a supressão da palavra "efetivo". 

Foi aprovado o projeto do Executivo que trata do reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério Público da educação básica com o objetivo de atender o piso nacional anual, conforme prevê a lei federal nº 11.738. O reajuste foi da ordem de 8,32/%.

Também foi aprovado na CCJ o projeto que autoriza o Executivo a proceder à cessão de uso do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Piauí, situado na Avenida Freitas Neto, no bairro Mocambinho, em Teresina, pelo período de 10 anos. Plano – Aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR) e transforma no cargo de auditor fiscal ambiental as carreiras agente superior de serviços - especialista em fiscal ambiental e agente superior de Serviços - especialista em meio ambiente.

O deputado Luciano Nunes solicitou informações ao relator, deputado Antônio Félix (PSD), sobre o estudo de impacto financeiro do plano dos servidores da SEMAR. Foi aprovado o projeto do Executivo para promover a cessão de uso a título gratuito da parte do imóvel pertencente ao estado a 17ª  Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, localizada em Bom Jesus do Piauí. Para uso do imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Piauí pelo prazo de 25 anos, foi aprovado a Mensagem do Governo na CCJ.

Veto total – Aprovado veto total do governador Wilson Martins ao projeto de lei que trata da reorganização do quadro de conselheiros de contribuintes que recebeu emenda da deputada Margarete Coelho (PP).  Foram aprovados outros dois projetos. O que dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas e o projeto de lei do deputado Cícero Magalhães (PT) que reconhece de utilidade pública a Organização Não Governamental Pescadores de Homem.

Alepi

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