Termina em 30 de abril o prazo para os 32 partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentarem suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício de 2013. Os diretórios nacionais das legendas devem entregar no TSE as respectivas prestações de contas. Já os diretórios estaduais devem entregá-las nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, nas zonas eleitorais.

A apresentação da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32). Conforme a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a anual partidária. No caso da eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar prestações de contas para a Justiça Eleitoral em três momentos: duas entregas parciais, em agosto e setembro do ano eleitoral; e a final, tanto no primeiro turno quanto no segundo, se houver, até o final de novembro.

Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até 30 de abril do ano posterior ao exercício.

Exame

Após a entrega das contas, os técnicos analisam toda a documentação apresentada com base na legislação eleitoral e partidária.

Caso o partido não entregue a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal é informada que a sigla está inadimplente quanto a essa obrigação. O partido, então, é intimado a apresentar as contas em um prazo de 72 horas.

Se a sigla permanecer inadimplente, a prestação de contas deverá ser julgada como não prestada. Como sanção, a legenda terá a suspensão de cotas futuras do Fundo Partidário e poderá ser obrigada a restituir os recursos que recebeu e não comprovou a correta aplicação.

Se a prestação estiver completa, a Justiça Eleitoral determinará, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não existir, a afixação dos balanços no cartório eleitoral, para que algum outro partido ou cidadão, caso queira, possa questionar as contas ou impugná-las.

O TSE informa os TREs sobre a distribuição das verbas do diretório nacional do partido, para que eles possam verificar se houve repasses aos diretórios estaduais, e se estes os registraram.

Os técnicos verificam as peças que estão faltando na prestação. Sugerem ao ministro relator das contas que seja aberto ao partido prazo, de até 72 horas, para preencher as lacunas observadas. Também pode ser fixado prazo de até 20 dias para o partido poder complementar a documentação, se for detectada a necessidade de esclarecimentos por parte da legenda.

As contas

A legislação estabelece que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e, em caso de ano eleitoral, sobre as despesas de campanha. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

EM, BB/LC, DB

O Brasil tem 15.329.230 de cidadãos filiados a partidos políticos. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) é a sigla com o maior número de filiações, com 2.356.091 (15,36 % do total) Em seguida vem o Partido dos Trabalhadores (PT), com 1.590.304 (10,37 %) inscritos. As relações atualizadas de filiados, informadas pelas legendas, já podem ser consultadas no sistema Filiaweb da Justiça Eleitoral. O Brasil tem 32 partidos com registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A filiação é uma das exigências para se concorrer às Eleições Gerais de 2014. 

As siglas com menos filiados são o Partido da Causa Operária (PCO), com 2.658 inscritos (0,017 %), e o Partido Ecológico Nacional (PEN), com 10.994 filiações (0,071 %).

A legislação estipula que os partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral listas atualizadas de seus filiados sempre nos meses de abril e outubro de cada ano. Em outubro de 2013, o Brasil possuía 15.264.775 eleitores filiados a partidos políticos.

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) estabelece que as relações devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos. As informações devem ser disponibilizadas todos os anos para a Justiça Eleitoral pelos próprios partidos, por meio do sistema Filiaweb, aplicativo que permite a interação on-line com o Sistema de Filiação Partidária.

De 15 a 21 de abril, o TSE procedeu à identificação das duplicidades de filiação partidária, isto é, verificou as pessoas que figuravam no sistema como ligadas a mais de uma legenda. Após concluir esse procedimento, o Tribunal publicou na internet as relações de cidadãos filiados aos partidos. A Justiça Eleitoral já notificou os filiados em duplicidade para que esclareçam sua situação.

A legislação eleitoral determina ainda que, se a relação de filiados não for enviada pelos partidos até o prazo fixado no provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, a filiação constante na última relação remetida à Justiça Eleitoral permanecerá inalterada (parágrafo 1º do artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos).

Para concorrer a um cargo eletivo em 5 de outubro deste ano, o candidato tem de estar filiado ao partido pelo qual pretende concorrer há pelo menos um ano antes do pleito.

O número total de filiados por partido pode ser obtido pelo seguinte caminho: http://filiaweb.tse.jus.br/filiaweb/,acessando o sistema no menu Relatório > Filiação > Solicitar Relatório de Filiados.

TSE

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) julgou improcedente nesta segunda-feira 28, o recurso de Raimundo de Almeida Santos (Soroba), vereador de Água Branca/PI, e manteve sentença da juíza eleitoral da 52ª Zona que cassou o seu registro de candidatura por conduta vedada.

 Raimundo de Almeida Santos, eleito pelo Partido da República (PR), com 1.007 votos, teve seu registro cassado por ter comparecido a inauguração de obra pública (Residencial Soares, do programa Minha Casa Minha Vida) em período vedado. A Representação (Nº 390-81.2012.6.18.0052) foi ajuizada pela Coligação “O Progresso Continua”.

 Para o relator, juiz Dioclécio Sousa da Silva, é incontestável o caráter público da obra, haja vista que se trata de programa habitacional do governo federal, financiado pela Caixa Econômica e destinado à população de baixa renda. Além disso, há provas nos autos de que o então candidato Raimundo de Almeida Santos compareceu ao evento e participou de modo atuante na solenidade.

“No contexto posto sob apreciação, é muito difícil dissociar dos fatos a finalidade eleitoreira e de autopromoção da presença do representado em inauguração de obra tão relevante para aquela comunidade em período flagrantemente vedado – conferindo-lhe presumível vantagem na disputa eleitoral e malbaratando a igualdade de condições que deve reger a concorrência entre os candidatos”, concluiu o relator.

 O Tribunal decidiu de forma unânime, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do juiz eleitoral da 52ª Zona que cassou o registro de candidatura de Raimundo de Almeida Santos (Soroba).

 

TRE-PI reduz multa aplicada ao ex-secretário Francisco Guedes

 Na mesma sessão, o TRE-PI deu parcial provimento a recurso de Francisco Guedes Alconforado Filho e reduziu, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a multa aplicada pelo juiz da propaganda Antônio Lopes de Oliveira, ao ex-Secretário Estadual de Assistência Social e Cidadania, em razão de propaganda eleitoral antecipada. Francisco Guedes distribuiu “santinhos” com sua foto e calendário no verso em evento público.

O governador Zé Filho (PMDB) defendeu hoje, 28, durante visita ao prédio do CSU do bairro Parque Piauí, zona sul de Teresina, a entrega da Eletrobras Piauí para que a Cemar administre. Zé Filho também comentou as manifestações de lideranças do interior pedindo sua candidatura a reeleição.

Para o governador, seria uma proposta viável entregar a gestão da distribuição de energia do Estado para a concessionária que atua no Maranhão, a Cemar. "Acho que a solução mais viável seria entregar a Eletrobras para a empresa Cemar, que gere a energia do Maranhão. Mas teria que investir na Cemar para que eles invistam aqui. Hoje a Eletrobras está tão sucateada que ninguém quer receber. Teria que ter um investimento do governo federal inicialmente", disse.

O governador condenou o estado de abandono que viu e propôs a união de vários órgãos e entidades para a recuperação do local. Lideranças comunitárias defendem que o governador revogue o decreto assinado pelo então governador Wilson Martins (PSB), entregando o prédio para a Secretaria de Segurança.

"Podemos ter um entendimento com o presidente da Federação das Indústrias, com a CDL, com entidades para fazer um grande mutirão com a comunidade e fazer uma grande obra", disse Zé Filho.

O governador fez a visita a convite do deputado Cícero Magalhães (PT), há muito tempo afastado do Palácio de Karnak, já que foi para a oposição assim que Wilson Martins assumiu o governo.

Cícero disse que agora, com Zé Filho no governo, poderá haver uma reaproximação. "O governador Zé Filho foi deputado estadual junto comigo e o tenho como amigo. É uma pessoa decente e mantemos essa amizade. Aqui é uma demonstração do tratamento diferenciado. Começamos essa luta em fevereiro e sabemos que seria muito mais fácil um diálogo com o governador Zé Filho do que com Wilson Martins", afirmou.

O governador comentou. "Não quero saber cor, credo, religião. Queremos é estar perto e resolver os problemas do povo", declarou.

Candidatura

Neste final de semana, o governador visitou o município de Angical e lá ouviu manifestações de lideranças que defendem sua candidatura ao governo do Estado. Zé Filho comentou. "Recebo com satisfação essas manifestações, mas esse tema eu já disse que não falo mais. Estou preocupado agora em governar o Estado", disse.

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