O procurador regional eleitoral no Piauí, em exercício, Alexandre Assunção e Silva, expediu recomendação a uma igreja situada em Teresina para que se abstenha de fazer propaganda eleitoral a qualquer candidato, durante os seus cultos e em seus templos.

De acordo com uma matéria divulgada em portal da capital teresinense, a igreja anunciou, durante um de seus cultos, apoio a alguns candidatos aos cargos de senador, deputado federal e estadual. A matéria destacava que a igreja já possuía chapa para apoiar nas próximas eleições.

Na recomendação, o procurador alerta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto. “Não há direito absoluto. A liberdade de pregar a religião, essencialmente relacionada com a manifestação da fé e da crença, não pode ser invocada como escudo para a prática de atos vedados pela legislação”, alerta.

Alexandre Assunção ressalta que, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Recurso Ordinário nº 265308, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, mesmo não havendo expressa previsão legal sobre o abuso do poder religioso, a prática de atos de propaganda em prol de candidatos por entidade religiosa, inclusive os realizados de forma dissimulada, pode caracterizar a hipótese de abuso do poder econômico, mediante a utilização de recursos financeiros provenientes de fonte vedada.

Ele lembra que a Lei nº 9.504/97, no art. 37, dispõe que nos bens de uso comum é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição com placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, assim como que os templos, em decorrência da população em geral ter acesso, são considerados bem de uso comum e do povo.

O procurador destaca, também, aos candidatos que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36) e que a veiculação de propaganda eleitoral antes desse dia sujeita o responsável pela sua divulgação à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (art. 36,§ 3º, Lei nº 9.504/97).

Confira aqui a íntegra da recomendação em: http://www.mpf.mp.br/pi/sala-de-imprensa/docs/recomendacao-pre-no1-2018

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI)

Margarete Coelho (PP), vice-governadora, que foi deixada de fora na chapa majoritária do governador Wellington Dias (PT) para as eleições 2018, esclarece que o Partido Progressista não abriu mão da vaga de vice. Sobre a candidatura a deputada federal, ela revelou que “muita coisa pode acontecer até a convenção” e está à disposição do PP, inclusive, para não concorrer neste pleito.

“Os partidos apresentaram suas pretensões e ele nos comunicou que a decisão dele, da coordenação da campanha, era de ter um candidato de cada partido na chapa majoritária. Esse critério, obviamente, nos excluiu. O critério que a gente havia proposto era de examinar o capital eleitoral do candidato, tendo em vista que uma chapa majoritária não tem como abrigar todas as siglas. Eu sempre disse que uma chapa majoritária tem que refletir o grupo, mas também a sociedade”, disse a vice-governadora, nesta quinta-feira (28).

Margarete Coelho elencou motivos para não ter aberto mão da vaga de vice. “A vice é uma mulher e temos que reconhecer que as mulheres são a maioria do eleitorado, portanto, são quem decidem as eleições. O espaço não era nosso, mas das mulheres que ganharam protagonismo com minha presença na chapa. A segunda questão é que toda a base do Progressistas insistiu na permanência na vaga. Entretanto, não condicionamos. Aceitamos a decisão do governador. Não abri mão da vaga de vice”, destaca Coelho.

Em relação a disputa a uma vaga na Câmara Federal, a vice-governadora disse que “até a convenção muita coisa pode acontecer”.

“A chapas ainda não estão fechadas, não estão postas. Essa é a decisão do meu partido. Eu disse sempre que sou um soldado do meu partido. Me coloco à disposição do partido para ser candidata a qualquer cargo ou para não ser candidata. Sou advogada, professora, pesquisadora e não política de profissão. Estar ou não concorrendo ao cargo é uma situação de momento”, finaliza Margarete Coelho.

fortnoticias

Nessa noite de terça-feira o prefeito Joel Rodrigues, de Floriano, reuniu um grupo de pessoas para informações sobre programação do aniversário de Floriano que começa no domingo, 1º de julho, e se estende até o dia 8.

O momento contou com vice-prefeito Antônio Reis Neto, todos os secretários e muitas outras pessoas.

O encontro foi no Espaço Mais Criança na rua Padre Uchoa, Centro e foi liderado pelo prefeito Joel que externou no seu facebook, “nessa noite de terça-feira reunimos o nosso grupo de amigos e colaboradores do município, nossos secretários e diretores, no Espaço Mais Criança. Ao lado do nosso vice-prefeito, Antônio Reis, o nosso objetivo foi apresentar toda a programação do aniversário dos 121 anos de Floriano, detalhar as obras e ações em destaques neste aniversário e motivar a todos para que sejam parte desta festa, com muita alegria, partilhando destes momentos importantes com familiares e amigos. Foi um encontro bastante alegre que nos deixou bastante empolgados e felizes, prontos para a semana de 1° a 8 de julho, que terá uma intensa programação”.

Da redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) emitiu Nota Técnica alertando gestores e outros jurisdicionados quanto à criação de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pelos municípios piauienses. No documento (Nota Técnica 02/2018), o Tribunal contesta supostas vantagens apresentadas pelos gestores como justificativa para a implantação do RPPS nos municípios, em substituição ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Uma dessas justificativas é de que o RPPS seria bom para o município por promover economia de 50% na contribuição patronal em relação ao Regime Geral. A outra justificativa apresentada pelos gestores como benefício do RPPS seriam os parcelamentos das contribuições previdenciárias. A Nota Técnica do TCE-PI, que pode ser conferida na íntegra no site do Tribunal (www.tce.pi.gov.br), contesta o que dizem os gestores.

“O TCE-PI entende que a justificativa em regra encaminhada às Câmaras por prefeitos de municípios com pretensão de instituir Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que duas das vantagens para o município com RPPS seriam a economia de 50% na contribuição da patronal em relação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e a possibilidade em realizar sucessivos parcelamentos de contribuições previdenciárias, não merecem acolhida”, diz o documento.

A Nota Técnica explica, dentre outras razões, que para o município assegurar um plano de benefícios no âmbito do RPPS terá que arcar, juntamente com o segurado, com o custo normal do regime, mediante contribuições nos percentuais de 11% para o servidor e de 11% a 22% para a contribuição patronal. Quanto aos parcelamentos, “de maneira alguma poderiam ser vistos como vantagem para a instituição de um RPPS, vez que tais decorrem da inadimplência do ente quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias em seus valores integrais, por essa razão contribuindo para o desequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio”.

O documento é assinado pela conselheira Waltânia Alvarenga, presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle do RPPS, pelo diretor da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Vilmar Barros Miranda, e pela auditora de Controle Externo Girlene Francisca F. Silva.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI