A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou nesta terça-feira (3), em sessão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que o princípio da presunção de inocência é garantia importante em todos os países, mas que a execução de uma pena após quatro instâncias é exagero que "aniquila o sistema de justiça" porque "uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha".

"O princípio de presunção da inocência é uma garantia individual importante em todos os países, é importante também no sistema brasileiro. No entanto, apenas no Brasil o Judiciário vinha entendendo que só se pode executar uma sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação. Este exagero aniquila o sistema de Justiça exatamente porque uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha", afirmou a procuradora.

A procuradora se referia ao julgamento previsto para esta quarta-feira (4) no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vai julgar habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex em Guarujá, a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado. A defesa de Lula argumenta que, segundo a Constituição, o reú só pode ser preso após transitado em julgado, quando não cabe mais nenhum recurso.

"Amanhã o STF deve concluir um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos. O que estará em debate naquela Corte superior a questão da observância do princípio da presunção de inocência no Brasil, a validade do duplo grau de jurisdição e a extensão em que uma decisão sujeita-se a execução provisória da pena", disse Raquel Dodge na abertura da reunião do CSMP.

O recurso tenta impedir que Lula seja preso antes de julgados todos os recursos possíveis na Justiça. O TRF-4 determinou o cumprimento imediato da pena de prisão, baseado no atual posicionamento do STF.

O julgamento do habeas corpus de Lula valerá apenas para o caso específico do ex-presidente, mas pode indicar uma mudança no posicionamento firmado pela Corte em 2016 quando o STF reconheceu a possibilidade de execução imediata da pena após condenação em segunda instância.

"Este é, provavelmente, um dos julgamentos mais importantes da história do Supremo Tribunal Federal exatamente porque ele vem na esteira de uma modificação da Constituição brasileira e do novo código de processo civil na expectativa de garantir resolutividade ao sistema criminal do Brasil", completou Dodge.

A procuradora-geral da República também criticou o sistema recursal brasileiro que, segundo ela, só antende os "mais afortunados" que podem "pagar advogados caríssimos" para evitar o julgamento final e o cumprimento da pena.

"A Constituição brasileira também garante, não só a presunção de inocência e o duplo grau de jurisdição, mas também segurança jurídica e efetividade. Se não forem observados no sistema adequadamente o processo criminal não termina, ou só termina quando está prescrito, e é um sistema de amplos e sucessivas instâncias revisoras que só atendem os mais afortunados, que podem pagar advogados caríssimos para manter o sistema recursal aberto e evitando o trânsito em julgado da condenação", disse a procuradora.

Há duas semanas, quando STF iniciou o julgamento do habeas corpus de Lula, Raquel Dodge voltou a se manifestar pela rejeição do pedido.

Habeas Corpus preventivo

Nesta segunda-feira (4), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, a fim de discutir a segurança no dia do julgamento do habeas corpus preventivo de Lula.

Horas depois, a ministra divulgou um pronunciamento no qual ela pede "serenidade" para que diferenças ideológicas não resultem em "desordem social". A presidente do STF também defendeu o "fortalecimento da democracia" e afirmou que "há que se respeitar opiniões diferentes".

Nesta segunda-feira (3), juízes, promotores e advogados foram ao Supremo Tribunal Federal para defender suas posições com relação ao cumprimento da pena logo após condenação em segunda instância.

Juízes e promotores entregaram ao tribunal um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas contendo argumentos a favor da manutenção da possibilidade de prisão de condenados após decisão da segunda instância.

Um grupo de advogados também entregou à Corte um abaixo-assinado com cerca de 3,6 mil assinaturas pedindo que os ministros julguem duas ações pendentes e só permita prisões de condenados após o julgamento de todos os recursos possíveis em todas as instâncias da Justiça.

Ainda estão pendentes de julgamento definitivo pelo plenário duas ações genéricas sobre o tema. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, já afirmou que não pretende pautar essas ações. Segundo ela, faz apenas dois anos que o Supremo analisou a questão.

G1

Foto: Marcus Barbosa/ G1

A Prefeitura de Floriano, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, iniciou a entrega de grãos de feijão-caupi, são sementes de ciclo rápido com bom poder germinativo em um total de 1.800 kg disponíveis ao pequeno produtor que pode receber de 10kg à 20 kg dependendo da área do plantio. Para retirar as sementes é necessário apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP e também o CPF. 

A equipe técnica acompanha o plantio dessas e de outras sementes ou mudas fornecendo orientação técnica com controle de pragas e doenças em um trabalho contínuo junto ao pequeno produtor, buscando sempre desenvolver projetos que atendam suas necessidades, por isso também promoverá curso sobre o uso consciente do agrotóxico devido a utilização do mesmo em alguns plantios, recordando que a secretaria recomenda o desuso do mesmo e troca de opções mais saudáveis de produção.

O primeiro será realizado dia 10 de abril na Associação Comunitária do Morro do Tiro, voltado aos horticultores cadastrados na associação, posteriormente o curso se estenderá a outras hortas da cidade e algumas comunidades rurais.

secom

O desembargador José Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), decretou nesta segunda-feira, 2, a ilegalidade da greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) que pararam os serviços no órgão desde o dia 13 de março.

De acordo com a decisão, os servidores do Detran devem retornar imediatamente ao serviços, sob pena do pagamento multa diária no valor de R$ 5 mil para cada servidor que não cumprir o determinado, a ser pago pelo sindicato que representa a categoria. A decisão se valer do fato de não estar sendo cumprido o percentual de 30% de manutenção do servidores em exercício de suas funções durante o movimento, o “que está prejudicando toda população, devido a ausência de quaisquer atendimento”, diz a decisão.

Os cerca de 400 servidores do Detran reclamam das condições de trabalho, falta de concurso público e reajuste salarial para categoria.

Na semana passada, o diretor do Detran, Arão Lobão, informou que a direção foi pega de surpresa com a decisão do sindicato, visto que já estavam em discussão as reclamações dos servidores e haviam acordado a ausência de necessidade de uma Greve. Por conta do movimento, o diretor avisou que acionaria da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para tomar as providências cabíveis contra a greve.

falapiaui

O deputado Gustavo Neiva (PSB) fez duras críticas hoje (2) à decisão da Caixa Econômica Federal (CEF) de não analisar como foram aplicados os R$ 307 milhões da primeira parcela do empréstimo obtido pelo Governo do Estado junto aquela instituição.

Neiva disse que a posição da CEF foi apresentada em documento encaminhado à Justiça Federal que abriu processo para apurar denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Gustavo Neiva leu trechos do documento em que a CEF afirma que não tem competência para fazer análise contábil ou averiguar se os recursos do empréstimo foram aplicados na realização de obras em benefício da população.

“A Caixa não pode tomar uma posição dessa porque os recursos são públicos e cabe a ela saber como foram aplicados”, declarou ele.O parlamentar do PSB assinalou que, ao tomar essa decisão, a CEF sinaliza que vai liberar o restante do empréstimo mesmo após o TCE ter detectado irregularidades na aplicação da primeira parcela dos recursos. Ele disse acreditar que a Justiça Federal não concordará com essa posição da CEF, o que, em sua opinião, fará, também, o Tribunal de Contas.

Em aparte, o deputado Rubem Martins (PSB) afirmou que o documento da Caixa Econômica é vergonhoso, o que demonstra que a instituição tem um comportamento político partidário. “O Governo recebeu os recursos e ninguém sabe aonde foram aplicados, por isso apelo à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal que procurem saber para onde foi esse dinheiro”, assinalou ele.O deputado Dr. Pessoa (PSD) disse que os recursos do empréstimo são públicos, por isso devem ter a sua aplicação fiscalizada e indagou “cadê a Justiça?”.

O deputado Marden Menezes (PSDB) considerou assustadora a manifestação da Caixa Econômica Federal, acrescentando que a instituição deve dar explicações à população. Gustavo Neiva declarou ainda que estranhou o fato da Caixa Econômica ter afirmado que a prestação de contas apresentada pelo Governo do Estado contém dados sigilosos e, por isso, não poderia entregar uma cópia aos parlamentares de oposição na Assembleia Legislativa.

“Isso é uma inverdade, pois a prestação de contas é pública e não pode conter dados sigilosos”, disse ele. Gustavo Neiva afirmou que, em decorrência da posição da CEF deve concordar com afirmação feita pelo deputado Robert Rios (DEM), de que existe um conluio entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado. Ele ressaltou que não é contra a liberação de empréstimo para o Piauí, mas defende apenas que os recursos sejam aplicados em obras que beneficiem o povo.

Alepi