O Sindicato do Comércio Varejista de Floriano, Associação Comercial, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação de Contadores estiveram reunidos hoje, 12, em audiência com Dr. José de Arimatéia Dourado Leão, representante do Ministério Público, para protocolar uma solicitação de esclarecimento jurídico sobre a cobrança da taxa de licenciamento ambiental que está sendo cobrada das empresas pela Prefeitura Municipal de Floriano.
Para muitos dos empresários locais a taxa vem sendo cobrada sem critérios pela gestão municipal. Uma das lideranças empresariais diretamente ligadas em buscar esclarecimentos para a questão é o líder Conegundes Gonçalves de Oliveira.
O Ministério Público já notificou o Poder Executivo Municipal para prestar esclarecimentos, diz a nota enviada ao Portal, e marcará uma audiência para tratar do assunto com as partes interessadas.
Na imagem, dentre outros estão: Arimatéia Dourado (promotor), Conegundes Oliveira, do SICOMFLOR, o contador Rogério Holanda e o empresário Edilberto Martins, presidente da CDL.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Campo Maior (PI), Raimundo Nonato Bona e o ex-secretário de Finanças do Município, Marco Antônio Bona, por delito cometido durante a gestão entre os anos 2001 e 2004.
De acordo com a ação penal do procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, o ex-prefeito de Campo Maior, no período de 1/1/2001 a 31/8/2003 e de 12/12/2003 a 31/12/2004, apropriou-se da importância de R$ 271.850,00, dos 352.600,00 repassados ao Município, pela Funasa através do Convênio nº 113/2001.
O objeto do convênio era construir, inicialmente, 434 módulos sanitários domiciliares, bem como para aplicação em Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESME), mas a Funasa reduziu a meta inicial dos módulos para 372,mantendo a necessidade de construção daqueles destinados aos Povoados Água Branca e Buritizinho (25 para cada).
Ocorre que, segundo pareceres técnicos elaborados pela Funasa, não foram construídos os módulos nos Povoados citados, nem no Bairro Cidade Nova, na sede do Município e os que foram construídos nos bairros Canudos e Fripisa estavam em desacordo com as especificações técnicas. Os recursos também não foram aplicados no PESME.
Na denúncia, o MPF apontou que, os recursos do Convênio foram sacados em sua integralidade, da conta específica, por meio de cheques (alguns nominativos a fornecedores) e o restante, em espécie, “na boca do caixa”. E que Marco Antônio Bona, irmão do ex-prefeito, na condição de Secretário de Finanças, entre 9/12/2002 e 23/9/2003, colaborou para que houvesse a apropriação dos recursos.
O juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Campo Maior (PI), Raimundo Nonato Bona nas penas do delito do art.1º, I do Decreto Lei nº 201/67, c/c o art.71, do CP, e o ex-secretário de Finanças do Município, Marco Antônio Bona, nas penas do delito do art.1º, I do Decreto Lei nº 201/67, c/c os arts.29 e 71 do CP à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, para cada réu. A pena privativa de liberdade de cada condenado será cumprida inicialmente em regime semi-aberto (art.33,caput,primeira parte, e §2º, alínea ”b”, e 3º, do Código Penal.
Aos réus foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
Ação Penal – Processo nº 0005453-19.2012.4.01.4000
O deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado, criticou o que chamou de demora do governo em realizar os cortes apresentados na reforma. Segundo ele, o governo está "desmontando o palanque político ".
"O governador desmonta o palanque político que ele mesmo montou em 2017. A grande maioria dos órgãos extintos foram criados para acomodar aliados. Depois da eleição nada mais conveniente que desmanchar. É uma reforma tímida e ineficiente", disse.
Gustavo afirma que a oposição concorda com a medida de redução de cargos comissionados.
"Foi a oposição a primeira a pedir pelo corte de cargos comissionados. Se fomos a favor antes, seremos a favor agora. Isso prova que ocorreu mais colocação política", afirmou.
A proposta de reforma administrativa do Executivo piauiense para reduzir os gastos da máquina pública e equilibrar as finanças do Estado, foi apresentada nessa segunda, 11 pelo governador Wellington. A proposta prevê a extinção de 19 órgãos estaduais, planeja a fusão entre secretarias e a absorção de algumas áreas. A intenção, segundo o governador, é garantir mais agilidade à prestação de serviços e realização de obras.
Com as medidas, o governo estadual pretende ainda ter condições de cumprir com as metas apresentadas no plano de governo durante a eleição. O governador Wellington Dias destacou que a reforma é uma medida necessária para evitar que o estado entre em colapso e garantir que os investimentos sejam mantidos.
Extinções e fusões
A reforma prevê que a Controladoria Geral do Estado (CGE) incorpore as atribuições da Ouvidoria Geral e cria uma Corregedoria Geral. Prevê também que a Secretaria de Planejamento incorpore as atribuições da Fundação Cepro, que será extinta, e coordene os contratos de gestão e a Central de Projetos. Já na Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) será criada a Superintendência de Gestão de Pessoas e centralizará todos os processos de licitações.
A Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar terá sua nomenclatura alterada e suas atribuições voltadas para a agricultura familiar. A pasta incorporará também as atribuições da Coordenadoria de Combate à Pobreza Rural da Coordenadoria de Piscicultura, que serão extintas.
A Secretaria de Educação vai incorporar as atribuições da Coordenadoria do Programa de Educação por Mediação Tecnológicas, que também deixará de existir. Já a Secretaria de Cidades vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Modernização e Qualificação de Empreendimentos Públicos, que será extinta. Ela passará, também, a centralizar as obras de mobilidade urbana.
A Secretaria de Segurança Pública será regista pelo Projeto de Lei que criará o Sistema de Gestão de Risco e o Instituto de Águas e Esgotos vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural, que também será extinta. A ADH centralizará toda a política de habitação do Estado, inclusive processos de regularização fundiária, urbana e gestão das carteiras habitacionais da Emgerpi.
O Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi) vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Recursos Hídricos, que será extinta, e passará a centralizar todas as obras e ações na área de recursos hídricos. O Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PI) centralizará a manutenção e conservação de rodovias pavimentadas e vicinais. A Fundação de Esportes do Piauí (Fundespi) incorporará as atribuições da CDSOL, que também será extinta.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Piauí (Fapepi), por sua vez, vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Inovação Tecnológica, que deixará de existir, e assumirá as atividades desenvolvidas pela Sedet no tocante à tecnologia e inovação. Caberá á Uespi incorporar as atribuições da Escola de Governo e do Instituto Antonino Freire, que deixará de existir, além de criar o Centro de Formação do Servidor Antonino Freire.
A reforma prevê ainda que toda política de contratação de pessoal, aumento salarial, capacitação e concursos deve ser pactuada primeiro pelo Conselho de Gestão de Pessoas. Além disso, a extinção e fusão de órgãos visa definir as atribuições específicas de cada pasta, evitando, portanto, sobreposição de ações.
A Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) é outra que também deverá centralizar processos. Serão de competência da pasta todos os processos relacionados a licitação. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi) ficará apenas com a gestão de pessoas, uma vez que a gestão das carteiras imobiliárias será repassada para a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), juntamente com o Programa de Regularização Fundiária Urbana, o Minha Casa Legal.
Entre as medidas propostas está também a redução da frota de veículos do estado e a implantação da ferramenta TaxiGov para uso de órgãos do Poder Executivo em Teresina, a exemplo de serviços de transporte como Uber e 99. O objetivo desta medida é reduzir os gastos com locação de veículos.
Está também no projeto a criação de uma Central de Projetos, ligada à Secretaria de Planejamento, bem como a criação do Sistema Eletrônico de Informação, que visa acabar com processos em papel e tornar os trâmites mais ágeis. Os gestores de cada pasta terão ainda que cumprir um Contrato de Gestão com metas e índices de mensuração estabelecidos pela Secretaria de Planejamento.
“Quando o governador for despachar com determinado secretário, o primeiro ponto da pauta serão as metas, saber se foram atingidas, ou quais as dificuldades. Caso o problema seja uma deficiência do gestor, ele será chamado para conversar e, se for o caso, até ser substituído por um novo gestor que possa cumprir o que foi pactuado”, afirma Ricardo Pontes, secretário estadual de Administração e Previdência.
Também está prevista a criação do Portal de Serviços ao Cidadão e do Sistema Integrado de Avaliação do Planejamento e Orçamento, bem como a implantação de novo Sistema de Gestão de Pessoas e o Sistema de Controle de Diárias e Passagens.
Veja abaixo os órgãos que serão extintos:
• Coordenadoria do Programa do Agronegócio e dos Cerrados;
• Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural;
• Coordenadoria do Programa de Combate à Pobreza Rural;
• Coordenadoria do Programa de Apoio à Piscicultura;
• Coordenadoria do Programa de Educação por meio de Mediações Tecnológicas;
• Coordenadoria do Desenvolvimento Social e Lazer;
• Coordenadoria do Programa de Mod. e Qualificação de Empreendimentos Públicos;
• Coordenadoria do Programa de Gestão de Recursos Hídricos;
• Coordenadoria do Programa de Tecnologia e Inovação;
• Coordenadoria do Programa Mais Vida com Cidadania para o Idoso;
• Coordenadoria de Infraestrutura Aeroportuária;
• Fundação Cepro;
• Secretaria do Trabalho e Emprego;
• Instituto Superior Antonino Freire (Extinto e atribuições repassadas para a Uespi);
• Ouvidoria Geral (Extinta como Unidade Gestora, atribuições repassadas para a CGE);
• Fepservh (Processo de Extinção);
• Gaspisa (Processo de Extinção);
• Porto Do Piauí (Processo de Extinção);
• Metrô (Processo de Extinção).
Questionado a respeito de como a proposta de reforma administrativa foi recebida pelo secretariado e demais membros do Executivo, o governador Wellington Dias disse que houve compreensão de que se trata de medidas duras, mas necessárias no atual momento. “Ninguém gosta de tomar medidas duras, mas houve a compreensão de que há necessidade, e o importante é que não são só medidas de corte de órgãos. Temos também a modernização do estado em um conjunto de ações”, destacou Wellington. O governador aproveitou para mencionar o planejamento para a Segurança Pública, que, segundo ele, colocará o Piauí em um novo patamar no combate à criminalidade.
O secretário de Governo, Merlong Solano, ressalta que as medidas constituem um esforço da administração estadual para evitar que o Piauí sofra colapso semelhante ao de outros estados. “Vivemos um momento que inspira grandes cuidados muito em razão da crise e também do déficit previdenciário. As mudanças propostas primam pelo aspecto financeiro, mas também técnico”, frisou.
O deputado estadual Fábio Novo, destacou que toda a bancada entende o esforço do governo em reduzir gastos para tornar a máquina pública mais eficiente e que irão estudar a proposta e contribuir para que o Estado consiga passar por essa crise sem prejudicar o andamento das ações. “São medidas duras e necessárias e, como parlamentares, temos a missão de contribuir com isso. É por isso, também, que todos os deputados estaduais abdicaram de assumir cargos no governo”, frisa.
A proposta de reforma administrativa deve ser protocolada pelo governador Wellington Dias na Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira (14).
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
O deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado, criticou o que chamou de demora do governo em realizar os cortes apresentados na reforma. Segundo ele, o governo está "desmontando o palanque político ".
A proposta de reforma administrativa do Executivo piauiense para reduzir os gastos da máquina pública e equilibrar as finanças do Estado, foi apresentada nessa segunda, 11 pelo governador Wellington. A proposta prevê a extinção de 19 órgãos estaduais, planeja a fusão entre secretarias e a absorção de algumas áreas. A intenção, segundo o governador, é garantir mais agilidade à prestação de serviços e realização de obras.