A Comissão Especial da Reforma Tributária aprovou, nesta terça-feira (11), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição 293/04. O relatório contempla o texto da PEC 140/12, de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PT/PI). A proposta prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – o IPVA, atualmente cobrado para carros e motos – passe a ser cobrado também para proprietários de veículos automotores aquáticos e aéreos, ou seja, iates e jatinhos. A proposta segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, será enviada ao Senado.

“A efetiva e eficiente tributação de todos os brasileiros é fundamental para a necessária e urgente redistribuição de renda em nosso país. Por isso, precisamos tributar de forma progressiva e considerar a capacidade contributiva de cada cidadão. Neste sentido, é impossível manter o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores restrito à tributação dos veículos terrestres, não sendo permitida a incidência do mesmo sobre os veículos aéreos e aquáticos”, destacou Assis Carvalho.

Um dos pontos principais do parecer, elaborado pelo relator Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), é o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS), que é o resultado da unificação de nove impostos e que, segundo o relator, dificultará a sonegação fiscal. Com base no modelo de imposto sobre valor agregado existente no Canadá e na Europa, o IBS é a junção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Salário-educação.

ascom

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (MDB), disse, hoje 12, que conversará com o deputado Wilson Brandão (PSB), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, para saber sobre a possibilidade de realização de uma reunião da comissão na próxima segunda-feira, 17, para apreciar o Projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2019.

 Themístocles Filho afirmou que tudo dependerá da concordância do deputado Wilson Brandão, mas que ele acredita nesta possibilidade porque na próxima segunda-feira os atuais deputados eleitos em 2018 estarão em Teresina para receber seus diplomas em solenidade a ser realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O deputado Francisco Limma (PT), líder do Governo, pediu a realização com urgência da reunião da Comissão de Finanças. Por sua vez, o deputado Evaldo Gomes (PTC) solicitou que a reunião ocorra na segunda-feira porque viajará na terça-feira. O recesso de final de ano dos parlamentares somente terá início quando o Projeto de Lei do Orçamento tiver sido aprovado em plenário.

Alepi

Se realiza hoje, 12, a assembleia de posse dos novos conselheiros do Conselho Regional de Educação Física - CREF15- que responde pelos estados do Piauí e  Maranhão.

A solenidade, maracada para as 19:30h, será em Teresina, mas antes ocorrerá a inauguração das novas instalações da sede do Conselho.

Estará assumindo como vice-presidente do CREF-15 o florianense e conselheiro Antônio Carlos Leal Cortez ,

Um grupo de educadores local já confirmou presença. O Magnoel Gomes, Aureliano Machado de Oliveira, da UESPI Campus Dra. Josefina Demes e o Carlos

Vilarinho que estará comandando o ato de cerimônia.

Da redação

Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei 260/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que altera as faixas de consumo e percentuais de descontos para consumidores de baixa renda beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Na prática, a proposta barateia a conta de luz de famílias que estão ingressadas em programas assistenciais do governo federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (Loas).

O texto prevê desconto de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (KWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês, o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Por fim, não haverá benefício para quem consumir acima de 250 KWh por mês.

“Trata-se de corrigir uma injustiça e uma distorção social com milhares famílias que moram nas regiões Norte e Nordeste, que pagam as contas de energia mais caras do Brasil. No Maranhão, milhares delas terão um alívio no bolso e menores despesas do orçamento doméstico com a conta de energia elétrica”, explicou o Roberto Rocha.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), não apresentou emendas. “O reposicionamento das faixas e dos descontos vem, oportunamente, em socorro desses cidadãos que, incapazes de mudar sua condição socioeconômica, por virtual falta de oportunidades, tem nas ações do Estado uma chance de corrigir situações em que o mercado falha em prover condições dignas aos cidadãos”, escreveu em seu relatório.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a matéria segue para a Câmara Deputados.

ascom