A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Campo Maior (PI), Raimundo Nonato Bona e o ex-secretário de Finanças do Município, Marco Antônio Bona, por delito cometido durante a gestão entre os anos 2001 e 2004.
De acordo com a ação penal do procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, o ex-prefeito de Campo Maior, no período de 1/1/2001 a 31/8/2003 e de 12/12/2003 a 31/12/2004, apropriou-se da importância de R$ 271.850,00, dos 352.600,00 repassados ao Município, pela Funasa através do Convênio nº 113/2001.
O objeto do convênio era construir, inicialmente, 434 módulos sanitários domiciliares, bem como para aplicação em Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESME), mas a Funasa reduziu a meta inicial dos módulos para 372,mantendo a necessidade de construção daqueles destinados aos Povoados Água Branca e Buritizinho (25 para cada).
Ocorre que, segundo pareceres técnicos elaborados pela Funasa, não foram construídos os módulos nos Povoados citados, nem no Bairro Cidade Nova, na sede do Município e os que foram construídos nos bairros Canudos e Fripisa estavam em desacordo com as especificações técnicas. Os recursos também não foram aplicados no PESME.
Na denúncia, o MPF apontou que, os recursos do Convênio foram sacados em sua integralidade, da conta específica, por meio de cheques (alguns nominativos a fornecedores) e o restante, em espécie, “na boca do caixa”. E que Marco Antônio Bona, irmão do ex-prefeito, na condição de Secretário de Finanças, entre 9/12/2002 e 23/9/2003, colaborou para que houvesse a apropriação dos recursos.
O juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Campo Maior (PI), Raimundo Nonato Bona nas penas do delito do art.1º, I do Decreto Lei nº 201/67, c/c o art.71, do CP, e o ex-secretário de Finanças do Município, Marco Antônio Bona, nas penas do delito do art.1º, I do Decreto Lei nº 201/67, c/c os arts.29 e 71 do CP à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, para cada réu. A pena privativa de liberdade de cada condenado será cumprida inicialmente em regime semi-aberto (art.33,caput,primeira parte, e §2º, alínea ”b”, e 3º, do Código Penal.
Aos réus foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
Ação Penal – Processo nº 0005453-19.2012.4.01.4000
O deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado, criticou o que chamou de demora do governo em realizar os cortes apresentados na reforma. Segundo ele, o governo está "desmontando o palanque político ".
"O governador desmonta o palanque político que ele mesmo montou em 2017. A grande maioria dos órgãos extintos foram criados para acomodar aliados. Depois da eleição nada mais conveniente que desmanchar. É uma reforma tímida e ineficiente", disse.
Gustavo afirma que a oposição concorda com a medida de redução de cargos comissionados.
"Foi a oposição a primeira a pedir pelo corte de cargos comissionados. Se fomos a favor antes, seremos a favor agora. Isso prova que ocorreu mais colocação política", afirmou.
A proposta de reforma administrativa do Executivo piauiense para reduzir os gastos da máquina pública e equilibrar as finanças do Estado, foi apresentada nessa segunda, 11 pelo governador Wellington. A proposta prevê a extinção de 19 órgãos estaduais, planeja a fusão entre secretarias e a absorção de algumas áreas. A intenção, segundo o governador, é garantir mais agilidade à prestação de serviços e realização de obras.
Com as medidas, o governo estadual pretende ainda ter condições de cumprir com as metas apresentadas no plano de governo durante a eleição. O governador Wellington Dias destacou que a reforma é uma medida necessária para evitar que o estado entre em colapso e garantir que os investimentos sejam mantidos.
Extinções e fusões
A reforma prevê que a Controladoria Geral do Estado (CGE) incorpore as atribuições da Ouvidoria Geral e cria uma Corregedoria Geral. Prevê também que a Secretaria de Planejamento incorpore as atribuições da Fundação Cepro, que será extinta, e coordene os contratos de gestão e a Central de Projetos. Já na Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) será criada a Superintendência de Gestão de Pessoas e centralizará todos os processos de licitações.
A Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura Familiar terá sua nomenclatura alterada e suas atribuições voltadas para a agricultura familiar. A pasta incorporará também as atribuições da Coordenadoria de Combate à Pobreza Rural da Coordenadoria de Piscicultura, que serão extintas.
A Secretaria de Educação vai incorporar as atribuições da Coordenadoria do Programa de Educação por Mediação Tecnológicas, que também deixará de existir. Já a Secretaria de Cidades vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Modernização e Qualificação de Empreendimentos Públicos, que será extinta. Ela passará, também, a centralizar as obras de mobilidade urbana.
A Secretaria de Segurança Pública será regista pelo Projeto de Lei que criará o Sistema de Gestão de Risco e o Instituto de Águas e Esgotos vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural, que também será extinta. A ADH centralizará toda a política de habitação do Estado, inclusive processos de regularização fundiária, urbana e gestão das carteiras habitacionais da Emgerpi.
O Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi) vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Recursos Hídricos, que será extinta, e passará a centralizar todas as obras e ações na área de recursos hídricos. O Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PI) centralizará a manutenção e conservação de rodovias pavimentadas e vicinais. A Fundação de Esportes do Piauí (Fundespi) incorporará as atribuições da CDSOL, que também será extinta.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Piauí (Fapepi), por sua vez, vai incorporar as atribuições da Coordenadoria de Inovação Tecnológica, que deixará de existir, e assumirá as atividades desenvolvidas pela Sedet no tocante à tecnologia e inovação. Caberá á Uespi incorporar as atribuições da Escola de Governo e do Instituto Antonino Freire, que deixará de existir, além de criar o Centro de Formação do Servidor Antonino Freire.
A reforma prevê ainda que toda política de contratação de pessoal, aumento salarial, capacitação e concursos deve ser pactuada primeiro pelo Conselho de Gestão de Pessoas. Além disso, a extinção e fusão de órgãos visa definir as atribuições específicas de cada pasta, evitando, portanto, sobreposição de ações.
A Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev) é outra que também deverá centralizar processos. Serão de competência da pasta todos os processos relacionados a licitação. A Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi) ficará apenas com a gestão de pessoas, uma vez que a gestão das carteiras imobiliárias será repassada para a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), juntamente com o Programa de Regularização Fundiária Urbana, o Minha Casa Legal.
Entre as medidas propostas está também a redução da frota de veículos do estado e a implantação da ferramenta TaxiGov para uso de órgãos do Poder Executivo em Teresina, a exemplo de serviços de transporte como Uber e 99. O objetivo desta medida é reduzir os gastos com locação de veículos.
Está também no projeto a criação de uma Central de Projetos, ligada à Secretaria de Planejamento, bem como a criação do Sistema Eletrônico de Informação, que visa acabar com processos em papel e tornar os trâmites mais ágeis. Os gestores de cada pasta terão ainda que cumprir um Contrato de Gestão com metas e índices de mensuração estabelecidos pela Secretaria de Planejamento.
“Quando o governador for despachar com determinado secretário, o primeiro ponto da pauta serão as metas, saber se foram atingidas, ou quais as dificuldades. Caso o problema seja uma deficiência do gestor, ele será chamado para conversar e, se for o caso, até ser substituído por um novo gestor que possa cumprir o que foi pactuado”, afirma Ricardo Pontes, secretário estadual de Administração e Previdência.
Também está prevista a criação do Portal de Serviços ao Cidadão e do Sistema Integrado de Avaliação do Planejamento e Orçamento, bem como a implantação de novo Sistema de Gestão de Pessoas e o Sistema de Controle de Diárias e Passagens.
Veja abaixo os órgãos que serão extintos:
• Coordenadoria do Programa do Agronegócio e dos Cerrados;
• Coordenadoria de Fomento ao Saneamento Rural;
• Coordenadoria do Programa de Combate à Pobreza Rural;
• Coordenadoria do Programa de Apoio à Piscicultura;
• Coordenadoria do Programa de Educação por meio de Mediações Tecnológicas;
• Coordenadoria do Desenvolvimento Social e Lazer;
• Coordenadoria do Programa de Mod. e Qualificação de Empreendimentos Públicos;
• Coordenadoria do Programa de Gestão de Recursos Hídricos;
• Coordenadoria do Programa de Tecnologia e Inovação;
• Coordenadoria do Programa Mais Vida com Cidadania para o Idoso;
• Coordenadoria de Infraestrutura Aeroportuária;
• Fundação Cepro;
• Secretaria do Trabalho e Emprego;
• Instituto Superior Antonino Freire (Extinto e atribuições repassadas para a Uespi);
• Ouvidoria Geral (Extinta como Unidade Gestora, atribuições repassadas para a CGE);
• Fepservh (Processo de Extinção);
• Gaspisa (Processo de Extinção);
• Porto Do Piauí (Processo de Extinção);
• Metrô (Processo de Extinção).
Questionado a respeito de como a proposta de reforma administrativa foi recebida pelo secretariado e demais membros do Executivo, o governador Wellington Dias disse que houve compreensão de que se trata de medidas duras, mas necessárias no atual momento. “Ninguém gosta de tomar medidas duras, mas houve a compreensão de que há necessidade, e o importante é que não são só medidas de corte de órgãos. Temos também a modernização do estado em um conjunto de ações”, destacou Wellington. O governador aproveitou para mencionar o planejamento para a Segurança Pública, que, segundo ele, colocará o Piauí em um novo patamar no combate à criminalidade.
O secretário de Governo, Merlong Solano, ressalta que as medidas constituem um esforço da administração estadual para evitar que o Piauí sofra colapso semelhante ao de outros estados. “Vivemos um momento que inspira grandes cuidados muito em razão da crise e também do déficit previdenciário. As mudanças propostas primam pelo aspecto financeiro, mas também técnico”, frisou.
O deputado estadual Fábio Novo, destacou que toda a bancada entende o esforço do governo em reduzir gastos para tornar a máquina pública mais eficiente e que irão estudar a proposta e contribuir para que o Estado consiga passar por essa crise sem prejudicar o andamento das ações. “São medidas duras e necessárias e, como parlamentares, temos a missão de contribuir com isso. É por isso, também, que todos os deputados estaduais abdicaram de assumir cargos no governo”, frisa.
A proposta de reforma administrativa deve ser protocolada pelo governador Wellington Dias na Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira (14).
O Regimento Interno da Câmara de Floriano e a lei Orgânica Municipal devem sofrer algumas alterações. As informações são do vereador Fabio Braga que foi indicado presidente de uma Comissão que deve estudar e discutir as possíveis mudanças.
Braga não quis antecipar o que deve ser alterado, pois alegou que muitas situações contidas na Lei Orgânica devem passar por discussões.
“Se trata de uma Comissão Especial que foi formada para revisão da Lei Orgânica,” disse o vereador Fabio Braga afirmando que algumas alterações já foram feitas de forma legal pelo vereador Mauricio Bezerra.
As alterações já em prática são através de Decretos de Resolução, esclarece Fabio que foi nomeado pelo presidente da Câmara.
Para alterar algumas situações na Lei Orgânica Municipal deve envolver representantes de seguimentos sociais, Executivo Municipal, Ministério Público e outros órgãos.
Parte dos vereadores observa que a Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, está parada há décadas.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
O deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado, criticou o que chamou de demora do governo em realizar os cortes apresentados na reforma. Segundo ele, o governo está "desmontando o palanque político ".
A proposta de reforma administrativa do Executivo piauiense para reduzir os gastos da máquina pública e equilibrar as finanças do Estado, foi apresentada nessa segunda, 11 pelo governador Wellington. A proposta prevê a extinção de 19 órgãos estaduais, planeja a fusão entre secretarias e a absorção de algumas áreas. A intenção, segundo o governador, é garantir mais agilidade à prestação de serviços e realização de obras.
