A deputada Teresa Britto (PV), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária de hoje (21), denunciou a contratação ilegal de 300 servidores na Secretaria Estadual de Governo. Segundo a parlamentar, a medida vai de encontro com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, de que o Estado está no limite da Lei de Responsabiulidade Fiscal.

“Tenho aqui o documento do TCE com a recomendação sobre os limites prudenciais do Governo do Estado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e também vemos uma Ação Civil Pública tramitando na Justiça obrigando o Governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, a pagar o que deve aos hospitais municipais e até regionais do Estado. Em contrapartida vemos a nomeação de mais de 300 pessoas na Secretaria de Governo para ocupar cargos numa secretaria que não cabe dez pessoas. É apenas cabide de emprego”, denunciou Teresa Britto.

A deputada acrescentou que a população do Piauí está no prejuízo pela falta de estrutura na educação e na saúde pediu que o governador Wellington Dias comece a fazer uma gestão de fato e direito a favor da população.

“A população está sem medicamentos e sem cirurgias, os médicos e enfermeiros estão fazendo greves e o governo está colocando mais de 300 pessoas numa Secretaria que tem função mínima. A Secretaria de Governo é de articulação e não de gestão como secretaria de Saúde e Educação”, finalizou a deputada declarando sua indignação e repúdio à situação.

alepi

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí alertará 64 municípios que estão em situação irregular perante o Conselho Estadual de Educação do Piauí – CEE/PI.  O Conselho encaminhou ofício ao TCE informando que 63 (sessenta e três) municípios do Estado do Piauí estão com ato autorizativo vencido e um município está descredenciado do Sistema Estadual de Ensino do Piauí. Lista aqui.

Os estabelecimentos de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino somente poderão iniciar o funcionamento de curso, inclusive efetivar a matrícula inicial de estudantes, após credenciamento e autorização do CEE/PI, conforme os termos do art. 1º da Resolução CEE/PI nº 111/2018. Os avisos serão encaminhados esta semana e a partir do dia 27 de maio serão realizadas fiscalizações in loco em uma amostra desses municípios.

O chefe da Divisão de Fiscalização da Educação Gilson Araújo explica que a situação irregular pode acarretar prejuízos aos estudantes. “Um aluno que conclui uma etapa de ensino numa escola não credenciada ou com ato autorizativo vencido não conseguirá emitir a certificação de conclusão, o que poderá acar­retar futuros problemas em relação a obtenção de diplomas, transferências, acesso a universidades e faculdades, etc”.

De acordo com o levantamento realizado pela Divisão de Fiscalização da Educação – DFESP 1 do TCE/PI, 97.931 alunos piauiensesestudam em escolas sem autorização de funcionamento do CEE/PI.

O processo de renovação da autorização e de credenciamento é precedido de verificação in loco pela equipe da SEDUC, que vistoria itens de segurança, higiene alimentar e outras condições estruturais básicas das escolas, cabendo ao CEE/PI a análise, ainda, dos aspectos pedagógicos do ensino.

Gilson Araújo alerta aos gestores que a regularização da situação deve ser iniciada o mais breve possível. “A regularidade perante o Sistema Estadual de Ensino do Piauí representa um importante indicativo da qualidade do ensino prestado pelas unidades escolares”, destacou.

Os municípios que se encontram com ato autorizativo vencido ou descredenciados deverão preencher requerimento, consoante formulário disponível no sítio eletrônico do CEE/PI (www.ceepi.pro.br) ou dirigir-se ao Conselho para esclarecimentos adicionais.

Assessoria de Comunicação do TCE-PI

A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Sigefredo Pacheco (PI), João Gomes Pereira Neto, pela prática de improbidade administrativa cometida durante o ano de 2008. 

De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, o ex-gestor municipal, em 2008, comprou material de construção junto ao fornecedor I.J Monteiro da Silva, sem o devido procedimento licitatório; e realizou, de forma contínua e fragmentada, despesas para compra e prestação de serviços para Prefeitura, cujo somatório excedeu o limite fixado para dispensa de licitação. 

Segundo Parecer do Ministério Público de Contas, foi possível constatar a ilegalidade dos atos praticados e a consequente lesão ao erário, na medida em que restou evidenciada a “ausência de licitação obrigatória”, quanto a objeto no valor total de R$ 46.120,00, assim como a “ ausência de licitação em razão de fragmentação do objeto” no valor total de R$ 227.050,00, relacionadas às verbas do FUNDEB/2008, ausências essas que estariam em contrariedade ao disposto nos art.37, inciso XXI, da CF e art.23,§2º, da Lei 8.666/93. 

O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou o ex-prefeito de Sigefredo Pacheco (PI), João Gomes Pereira Neto, por prática de improbidade administrativa, previsto no Art. 10, “caput” e inciso VIII da Lei 8.429/92, com incurso nas sanções do inciso II do art. 12, também da Lei 8.429/92: 

273. a) ressarcimento, em favor da União, do dano, no valor de R$ 273.170,50 atualizados; b) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; c) pagamento de multa civil, no valor de R$ 50.000,00, a ser revertida em favor da União; d) proibição de contratar com o Poder Públicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) perda de qualquer função pública, caso ocupe alguma. 

O réu pode recorrer da sentença. 

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0001431-73.2016.4.01.4000 

Para mais informações, confira a sentença https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Estado do Piauí

O Presidente da Fundação Hospitalar, deputado Pablo Santos (MDB), visitou juntamente com o governador Wellington Dias (PT), o secretário de saúde do Estado, Florentino Neto e alguns gestores, o canteiro de obras da Unidade de Referência em Alta Complexidade Materno-Infantil de Teresina, a nova maternidade, localizada na Avenida Presidente Kennedy.

Orçadas em R$ 84 milhões, as obras estão em andamento e dentro do prazo, e agora com o fim das chuvas ganham um novo ritmo, confirmando a previsão de entrega para a população no ano de 2021.

Para Pablo Santos, a nova maternidade será mais um importante avanço da nossa cidade na área da saúde, pois com estrutura hospitalar mais moderna, terá o dobro da capacidade na assistência intensiva, disse o Presidente.

A unidade de Referência em Alta Complexidade Materno - Infantil de Teresina contará com 20 unidades de UTI adulta e 30 leitos neonatal. Além disso, terá 45 leitos de Cuidados Intermediários e 20 de leitos Intermediários Canguru, que é um espaço para acolhimento de mãe e bebê.

“Serão no total 105 leitos para tratamento intensivo, além de toda a estrutura de atendimento para as mães e bebês, melhorando a qualidade de assistência as gestantes, acelerando o atendimento nos pré-natais, nos partos e outros procedimentos similares, garantindo assim mais segurança, conforto e qualidade para os pacientes”, finaliza Santos.

 Nathércia Vasconcelos