O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher reuniu-se nesta sexta-feira, 15, para avaliar as ações de 2012 e planejar as novas atividades para 2013. A oficina realizada no auditório da Facime, em Teresina, contou com a participação das representações da Universidade Federal do Piauí, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), da Associação das Mulheres Organizadas, do grupo Matizes, da Federação das Associações de Moradores (FAMCC), e das Secretarias de Estado da Assistência Social (SASC), Planejamento (Seplan) e da Saúde (Sesapi).

De acordo com a presidente, Rosalina Rodrigues, o movimento conseguiu instituir conselhos de defesa da mulher em várias cidades do estado e esta será uma ação intensificada durante este ano. “Queremos ampliar a parceria com vereadoras, gestores municipais para que possamos aumentar a criação de conselhos nas cidades como uma forma de apoiar cada vez mais a mulher do campo, que representa a parte das que mais sofrem agressões e desrespeito. Isso, sem dúvida fortalecerá nossa luta na defesa pelos direitos da mulher” afirma.

A Diretora da Unidade de Políticas Públicas para a Mulher, representante da Sasc no Conselho, Sônia Terra, falou das boas expectativas para 2013, como o Pacto Nacional para o enfrentamento da violência contra a mulher como fruto das parcerias de governo para fortalecimento das políticas afirmativas e isso deve ser valorizado.  “É fato que temos muito a fazer, mas precisamos valorizar as conquistas já alcançadas. Se temos um Conselho atuante, instituições que valorizam suas representações no Conselho, isso custou o trabalho e luta de muita gente, por isso precisamos fazer valer a pena esta história”, avalia.

Pacto Nacional

Ainda de acordo com Sônia Terra, dentre as ações a serem trabalhadas pelo CDDM, estão as atividades alusivas ao dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, que este ano, a expectativa é que seja formalizado um Pacto Nacional entre governos federal e estaduais, defensorias públicas e o judiciário. “O Pacto Nacional é uma proposta que está sendo articulada pela própria presidenta Dilma Rousseff e deve ser assinado ainda no primeiro semestre do ano” afirma.

Ascom

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira, 15, do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.

A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.

Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.

A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.

G1

Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12) criando um Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Fortaleza e jurisdição além do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

A intenção do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é “agilizar” a justiça. O senador argumenta que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, inseriu entre os direitos constitucionais fundamentais e pessoais a celeridade processual.

“As Regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas cortes — os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife”, explica Eunício, na justificativa da proposta. O texto será relatado por Jorge Viana (PT-AC).

“Efetivamente, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional é uma prova cabal da necessidade de revisão urgente dessa matéria, em sede legislativa, mormente quando se constata que, invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes dilações de prazo entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, acrescenta Eunício.

A proposta foi protocolada na Casa no dia 28 de novembro e está com o relator Jorge Viana desde o último dia 12 de dezembro.

portalaz

O governador Wilson Martins sancionou a lei estadual que estabelece o período de 15 minutos como prazo máximo para que o consumidor seja atendido nos caixas dos estabelecimentos comerciais do Piauí. A nova lei, já em vigor, foi publicada no Diário Oficial no último dia 7 de fevereiro.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei 6.312 obriga os estabelecimentos comerciais a manter no setor de caixas funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, de modo que cada um deles seja atendido em tempo razoável.

Em seu Artigo 2º, a lei cria um número mínimo de caixas de acordo com a capacidade de cada estabelecimento comercial: Estabelecimentos com capacidade para atender entre 50 e 100 consumidores deverão possuir pelo menos três caixas; estabelecimentos com capacidade para atender de 100 a 200 consumidores, seis caixas; estabelecimentos com capacidade para atender entre 200 e 300 consumidores, nove caixas; estabelecimentos com capacidade para atender de 300 a 400 consumidores, 12 caixas.

O decreto assinado pelo governador não se aplica a estabelecimentos comerciais do tipo bares, casas noturnas ou similares que atendam seus consumidores exclusivamente sentados, organizados em mesa e que o pagamento seja efetuado na própria mesa.

govpi