Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12) criando um Tribunal Regional Federal (TRF) com sede em Fortaleza e jurisdição além do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

A intenção do autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é “agilizar” a justiça. O senador argumenta que a reforma do Judiciário, aprovada em 2004, inseriu entre os direitos constitucionais fundamentais e pessoais a celeridade processual.

“As Regiões Norte e Nordeste estão submetidas atualmente a apenas duas cortes — os Tribunais Regionais Federais da 1º Região, sediado em Brasília, e da 5ª Região, sediado em Recife”, explica Eunício, na justificativa da proposta. O texto será relatado por Jorge Viana (PT-AC).

“Efetivamente, a previsão de existência de apenas cinco Tribunais Regionais Federais para cobrir todo o território nacional é uma prova cabal da necessidade de revisão urgente dessa matéria, em sede legislativa, mormente quando se constata que, invariavelmente, todos esses Tribunais estão submetidos a um volume processual monumental, o que, automaticamente, impõe enormes dilações de prazo entre a autuação dos processos nas Cortes e seus julgamentos”, acrescenta Eunício.

A proposta foi protocolada na Casa no dia 28 de novembro e está com o relator Jorge Viana desde o último dia 12 de dezembro.

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