A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, do Governo do Estado, nesta segunda-feira (30), três projetos de lei de autoria do Executivo e quatro vetos a matérias de parlamentares. As proposições do Governo são sobre a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários; a alteração na Lei Complementar 40/2004 – que trata do plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos; e mudanças nas leis 4.257/1989, 4.261/1989, 6.146/2011, 7.157/2018 e na Lei Complementar 62/2005.

O Programa de Recuperação de Créditos Tributários objetiva instituir um plano de parcelamento de créditos fiscais relacionados ao ICMS, de créditos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento IPVA e do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

A alteração na Lei Complementar 40/2004, de acordo com Themístocles Filho (MDB), governador então em exercício, é “estabelecer alíquota de contribuição previdenciária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, no percentual único de 28% (vinte e oito por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores”.

Os projetos foram lidos na sessão plenária desta segunda-feira, seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o presidente denomina um relator e depois de analisado na CCJ segue para análise das comissões temáticas. 

VETOS – O projeto de lei que dispõe sobre a implementação de estratégias para a promoção de saúde mental nas instituições de ensino públicas e privadas foi vetado parcialmente. O Governo do Estado explicou que os vetos se referem a dispositivos que tratam de intervenções sobre a saúde mental, as quais “devem ser promovidas por profissionais especializados da área da saúde em ambientes hospitalares e clínicos, e não na escola”.

O Executivo enviou também três vetos totais. Um ao projeto que classifica o doente renal crônico e a pessoa transplantada de órgãos sólidos como pessoa com deficiência, de autoria de Franzé Silva (PT); outro ao que trata sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Itainópolis, autoria de Hélio Isaías (PT); e à matéria que dispõe sobre a educação especial e inclusiva ao atendimento de educandos neurodivergentes no Piauí, de Rubens Vieira (PT).

HOMENAGENS – Na sessão plenária desta segunda-feira (30), o deputado Henrique Pires (MDB) apresentou projetos de decreto legislativo para concessão de medalhas do mérito ao senador Marcelo Castro (MDB), ao desembargador Roberto Carvalho Veloso, a Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí; e a Wellington Dias (PT), atual ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Alepi

A Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) deve ganhar um novo centro educacional para cumprimento de medidas socioeducativas. O novo prédio a ser construído deverá seguir todas as indicações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

De acordo com a diretora de Atendimento Socioeducativo, Cícera Andrade, equipes da Sasc e Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) estão visitando outros estados para conhecer diferentes modelos em uso, para só então determinar qual a melhor estrutura e que adequações são necessárias para a realidade do estado.

“Queremos construir um centro socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, aqui no Piauí, mais especificamente em Teresina, com características de fato de um centro educacional, que é o que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, destaca Cícera.

Recentemente as equipes visitaram, entre outros, os modelos de Itaberaí e Anápolis, em Goiás. “Nós podemos perceber uma estrutura com dormitórios bem iluminados, com muita ventilação. A estrutura do prédio inteiro tem uma harmonia que facilita o trabalho de uma proposta pedagógica onde você tem que executar ações que favoreçam e desenvolvam tanto os aspectos da educação, mas também que se trabalhe a saúde, o esporte, a cultura, o laser e a profissionalização. Fomos buscar uma estrutura que possa proporcionar esse atendimento de qualidade aos adolescentes do Piauí ”, disse ela.

Cícera avalia que os engenheiros da Seinfra, que participaram das visitas, também voltaram com uma compreensão ampliada para que se possa trabalhar o novo centro socioeducativo do Piauí.

O deputado estadual Dr Marcus Vinícius agradeceu hoje, 31, ao governo do Estado, ao ex-secretário e ao atual secretário Fábio Novo e Carlos Anchieta, respectivamente, por atender mais um pleito do parlamentar.

O antigo estabelecimento rural São Pedro De Alcântara será totalmente reformado respeitando todo o aspecto histórico e cultural, graças a uma ação conjunta do parlamentar, secretaria de Cultura do Estado e governo do Piauí. Um investimento de mais de 1,5 milhão de reais, trará ao Terminal Turístico sua característica de patrimônio de beleza e relevância para o estado do Piauí.

“Me sinto muito honrado em poder contribuir para este sonho. Sabemos da importância do nosso Terminal Turístico para nossa história. O terminal que é tombado pelo IPhan, recebeu do órgão a autorização para a tão sonhada reforma. Décadas de espera logo logo se tornará realidade. Dia de muita alegria”, externou o deputado florianense Marcus Vinícius.

Ascom

Imagem: Ivan Nunes - Piauí Notícias

O Projeto de Lei foi apresentado, hoje, pelo deputado estadual florianense  petista Dr. Marcus Vinícius. Conforme ele, o Projeto visa a criação de um Dia de Educação e Conscientização sobre a fissurar labiopalatina e lábio leporino no Piauí.

"Com imensa dedicação, apresentei o Projeto de Lei que propõe a instituição do Dia Estadual de Educação e Conscientização sobre a fissura labiopalatina e lábio leporino no Piauí. Embora a lei federal, n. 14.404, de 11 de julho de 2022, já tenha estabelecido esse dia, minha busca vai além: almejamos fortalecer a inclusão e reduzir o preconceito em nosso estado", colocou o Dr. Marcus Vinícius.

A cada 800 nascimentos, disse o médico e deputado, uma criança enfrenta essa desafiadora condição. Nosso projeto visa proporcionar maior dignidade às famílias afetadas e, ao mesmo tempo, conscientizar a sociedade sobre a importância da empatia e do apoio.

A fissura labiopalatina e lábio leporino, ainda segundo o deputado, afetam vidas e famílias. "É nosso dever proporcionar recursos para aqueles que enfrentam esses desafios. Com a instituição do Dia Estadual de Educação e Conscientização, buscamos trazer mais dignidade e apoio às famílias, capacitando-as a lidar com as complexidades dessa condição de forma mais informada e acolhedora".

O deputado Marcus Vinicius afirmou que é crucial lembrar que a diferença é o que nos torna únicos e especiais. "Ao trabalharmos juntos na promoção da inclusão e na redução do estigma. Estou comprometido em contribuir para essa causa e criar um Piauí onde cada criança, independentemente de suas diferenças, possa crescer em um ambiente de amor e aceitação", pontuou.

Da redação