O Ministério Público quer o afastamento de duas mil pessoas que teriam sido contratadas irregularmente pela Secretaria Estadual de Saúde. Os servidores teriam sido admitidos sem concurso público, segundo relatório da Equipe de Monitoramento e Avaliação da Rede Hospitalar Estadual. A Ação Civil Pública visa, ainda, ao retorno ao cargo de origem de todos os servidores da Sesapi em desvio de função, assim como a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público.

O promotor Fernando Santos, autor da ação civil pública, relata que ainda em novembro de 2012 o MP realizou audiência pública para resolver a situação. À época, ficou decidido que a Sesapi deveria apresentar levantamento de pessoas contratadas irregularmente, bem como de servidores em desvio de função. Segundo o relatório elaborado pela Equipe de Monitoramento e Avaliação da Rede Hospitalar Estadual, e encaminhado ao MP, existem, nas unidades de Saúde do Estado, 2.547 servidores contratados irregularmente e 514 em desvio de função.

Ocorre que os secretários estaduais de Saúde e de Administração não fizeram a substituição dos servidores contratados irregularmente e em desvio de função no prazo de três meses, alegando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “No entanto, o que o MP busca é apenas a substituição dos servidores, ou seja, os dados com gasto de pessoal já estão computados, sem acréscimo na folha de pagamento”, ressaltou o promotor Fernando Santos.

Caso a ação civil pública seja julgada procedente e, ainda assim, descumprida, caberá multa diária no valor de R$ 5 mil a incidir sobre o patrimônio pessoal do governador do Estado, Wilson Martins. O MP instaurou, ainda, Procedimento Preparatório a fim de investigar a responsabilidade dos secretários estaduais de Saúde e de Administração pela contratação irregular de servidores, o que constitui Ato de Improbidade Administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8429/92.

meionorte

Uma multidão se formou em frente ao galpão da Conab em  São Raimundo Nonato-PI, na manhã desta quarta-feira, 20. Agricultores de vários municípios da região estavam atrás de senhas que garantem receber sementes de milho por um preço menor. Muitas pessoas chegaram ainda durante a noite, para ficar em um bom lugar na fila. Durante toda manhã houve tumulto. Os beneficiários reclamaram da desorganização na distribuição de tickets.



O agricultor Salvador Lopes de Almeida, da localidade Tanque Novo, município de Dirceu Arcoverde, reclamou da falta de organização na distribuição de senhas. Ele também cobrou providências por parte do Polo Sindical de São Raimundo Nonato. “O que os sindicatos estão fazendo?” perguntou. Para ele, os sindicatos precisam acompanhar a entrega de senhas, pois não existe um calendário, que discipline a distribuição.

A presidente do Polo Sindical de São Raimundo Nonato, Maria Betânia, afirmou na tarde desta quarta, 20, que foi comunicada da situação de tumulto na distribuição no período da manhã, foi até o local para obter informações, mas também foi recebida de maneira ríspida pelas pessoas que faziam a distribuição de senhas. Inclusive, teriam afirmado que a mesma estava atrapalhando a entrega das senhas. Ele ligou para a Fetag para informar o caso.

Portal SRN

Parlamentares representantes dos estados não produtores de petróleo protocolaram nas mesas da Câmara e do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão igualitárias dos royalties do petróleo entre todos os entes da Federação.

A iniciativa é uma resposta às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a Lei dos Royalties, sancionada na semana passada. Na última segunda-feira, 18, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas Adins, concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova legislação até que o mérito seja julgado pelo plenário da Corte. Até lá, permanece em vigor o atual critério de distribuição dos royalties.

A PEC propõe a alteração do Artigo 20 da Constituição Federal para estabelecer que os royalties e a participação especial, obtidos da produção de petróleo ou gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, serão distribuídos da seguinte forma: 30% para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 35% para os municípios, de acordo com o FPM.

Assinada pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Júlio César (PSD-PI) e o Humberto Souto (PPS-MG), a PEC cria um parágrafo e três incisos ao parágrafo primeiro, do Artigo 20 da Constituição. Atualmente, o dispositivo tem apenas um parágrafo. Como justificativa, os deputados argumentam que a proposta visa “eliminar de uma vez por todas, a controvérsia acerca da distribuição de royalties e participação especial”.

Para o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), a proposta é ilegal. “O Inciso 36, do Artigo 5 da Constituição, fala que nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles, achando que podem mudar o regime de repartição dos royalties de contratos já assinados, estão sonhando um sonho de noite de verão”, ironizou o senador fluminense.

Como é de iniciativa de deputados, a PEC agora será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os preceitos constitucionais da proposta. Recebendo parecer favorável, o presidente da Casa irá criar uma comissão especial para apreciar o mérito.

A comissão terá prazo entre dez e 40 sessões ordinárias para emitir um parecer. Depois terá que passar por duas votação pelo plenário e receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, também passará pela CCJ e, recebendo parecer pela constitucionalidade, segue para o plenário para votação em dois turnos. Para ser aprovada terá que receber, no mínimo, 49 votos a favor, dos 81 senadores.

Agência Brasil

O município de Floriano, a 244 quilômetros de Teresina, é, desde esta quinta-feira, 21, a quinta cidade do Piauí - incluindo a capital - a contar com os serviços de polícia comunitária do Ronda Cidadão,  ampliando a presença da Policia Militar no interior do estado.  O governador Wilson Martins, acompanhado de auxiliares, autoriadades do município e de um grande numero de populares, fez a entrega do prédio do quartel e de duas viaturas, que vão garantir o policiamento de toda a cidade, que hoje possui cerca de 62 mil habitantes.


Segundo o coordenador de implantação do Ronda Cidadão, major Diego Gomes Melo, os investimentos, incluindo a compra das viaturas, somam mais de R$ 150 mil. Em Floriano, 30 policiais militares, dos quais 15 aprovados no último concurso público, vão trabalhar  no programa. Todos eles fizeram o curso de policiamento comunitário.

“Estamos antecipando metas. O Ronda Cidadão chega a Floriano um ano antes do que prevíamos. É uma grande conquista da cidade, que também está recebendo outras obras importantes”, disse o governador.

O governador  que estava companhado do prefeito Gilberto Júnior (PSB), inaugurou  também a reforma e ampliação de duas escolas e a reforma do Hemocento e ainda visitou as obras do Terminal Rodoviário da cidade.

Com informações do Piauí

IMAGEM: piauinoticias.com - Ivan Nunes